Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Relatos de consumidores que descobrem que seu contrato de fornecimento de energia mudou para outro fornecedor sem o seu consentimento...
ECO-Capital Verde
I – Em caso de não cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º n.º1 e n.º2 al. a) do CPC, o recurso relativo à impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitado, não havendo possibilidade legal de proceder ao seu aperfeiçoamento ou sanação dos vícios.
II – Tendo decorrido mais de 20 anos sobre a constituição da servidão administrativa inerente às linhas de transporte de energia eléctrica, fica prescrito o direito de indemnização que se baseasse (...)
Agência governamental EPA leva a cabo auditoria a produtores, visando saber da inclusão ou não de matéria prima fraudulenta em biocombustíveis.
jornal de negócios
"Existem atualmente angariadores de clientes de eletricidade e gás natural a utilizar indevidamente o nome da ERSE como argumento de venda".
ECO-Capital Verde-Lusa
«I - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial (serviço de fornecimento de energia elétrica), o prazo para a propositura da ação, ou da injunção, pelo prestador de serviço, enquanto prazo de prescrição, é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, não relevando, como tal, a data do vencimento da fatura conforme pretendia a recorrida.
II - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço (...)