12.Ago.15
Acórdão Tribunal Constitucional - enriquecimento injustificado
Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 377/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1269992910
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, (...)