14.Fev.14
Legislação em destaque - hoje publicada
Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística (...)