Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
recomendação que se vislumbra nunca vir a ser acolhida...
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos
Devolução que a Caixa Geral de Depósitos fará ao Estado pela ajuda deste, afirmação do presidente Paulo Macedo, uma luz de ética de gestão pública nas atuais sombras.
ECO
Dez anos para conclusão de processo por neligência médica, falecimento do lesado e condenação do Estado apenas pela morosidade em 6500, 00eur...
Jornal de NotíciasAcórdão Tribunal Europeu (...)
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC.
II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra inserido no regime da “Responsabilidade civil por factos ilícitos”, previsto no (...)