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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

14.Mar.24

2,8 milhões

Paulo Alexandre Rodrigues
Valor de condenação de Estado Português por atraso de transposição de diretiva relativa ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE). ECO
10.Jan.23

3,9 mil milhões de euros

Paulo Alexandre Rodrigues
Devolução que a Caixa Geral de Depósitos fará ao Estado pela ajuda deste, afirmação do presidente Paulo Macedo, uma luz de ética de gestão pública nas atuais sombras. ECO
02.Nov.20

Acórdão TCAS - Prescrição de Responsabilidade Civil do Estado

Paulo Alexandre Rodrigues
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra inserido no regime da “Responsabilidade civil por factos ilícitos”, previsto no (...)