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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

05.Fev.21

Acórdão Relação de Évora - estado de emergência e direitos de visita de menor

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. A alínea j) do n.º1 do art.º 5.º Decreto n.º 2-C/2020, de 17.04, prevê expressamente que os cidadãos podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente. 2. O cumprimento de partilha de responsabilidades parentais engloba as deslocações necessárias para assegurar e (...)
22.Jan.21

Covid 19 - estado de emergência - legislação hoje publicada em vigor a 23.01

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946851 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 (...)
16.Abr.20

25.4 a excepção em estado de emergência...

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto de Estado de Emergência 17-A/2020 de 2.4.2020; «...e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a (...)
15.Abr.20

IHRU - portal da habitação - pedidos de empréstimo

Paulo Alexandre Rodrigues
Meio de informação e pedido de empréstimo para arrendatários e senhorios conforme estabelecido na Lei4-C/2020: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/informa%C3%A7%C3%A3o-geral Adianta aquele organismo a possibilidade de empréstimo a 100% no caso de rendimento de agregado familiar ser inferior a  IAS - 438,81 eur . ECO: https://eco.sapo.pt/2020/04/15/ihru-empresta-100-do-valor-da-renda-as-familias-de-rendimentos-mais-baixos/ (...)
03.Abr.20

Legislação em destaque - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068124 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República   «...Artigo 6.º Limitação à circulação no período da Páscoa 1 - Os cidadãos não podem circular (...)
26.Mar.20

Estado de emergência - Newsletter 4 - HPL Sociedade de Advogados, RL

Paulo Alexandre Rodrigues
«O estado de sítio ou estado de emergência estão previstos na Constituição da República Portuguesa e deles pode resultar a suspensão de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que, contudo, deverá ser na medida do necessário para conter a ameaça que lhe serve de fundamento. A suspensão desses direitos deve ser decretada sob a égide do princípio da proporcionalidade, cujo alcance deverá reduzir-se, no que respeita à dimensão, duração e meios utilizados, ao (...)