Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019

Cidadãos estrangeiros dispensados de pedir Certificado de Registo Criminal para entrega no SEF

OSAE:

http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/Minist%C3%A9rio-da-Justi%C3%A7a-Cidad%C3%A3os-estrangeiros-dispensados-de-pedir-Certificado-de-Registo-Criminal-para-entrega-no-SEF/1/1/1/14595

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

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Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019

Vagas SEF - denunciada a venda on-line

O insólito e ilícito foi alvo de participação ao Ministério Público.

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sef-denuncia-venda-online-de-vagas-para-atendimento-480721

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Terça-feira, 16 de Abril de 2019

SEF queixas em aumento

Significativo aumento devido a dificuldades de agendamento

Jornal Economico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/queixas-ao-servico-de-estrangeiros-e-fronteiras-disparam-139-dificuldade-de-agendamento-entre-as-principais-reclamacoes-434476

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:29

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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019

OSAE - formulário para autorização de saída de menores de território nacional

Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que não dispensa o reconhecimento presencial de assinaturas de progenitores por Solicitador, Advogado ou Notário.

https://app.osae.eu/vdm/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Sexta-feira, 15 de Junho de 2018

EUA - Administração - Argumentos bíblicos - crianças e fronteiras

Administração justifica com passagem de Carta de S.Paulo a justiça de retirar crianças a famílias nas fronteiras dos EUA

público:

https://www.publico.pt/2018/06/15/mundo/noticia/casa-branca-usa-a-biblia-para-defender-separacao-de-criancas-das-suas-familias-nas-fronteiras-1834436

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2018

ACT - comunicação de contrato com trabalhador estrangeiro

Funcionalidade útil da página da Autoridade para as Condições de Trabalho

ACT:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/AreasPrincipais/RegistoEntidadeEmpregadora/Paginas/default.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:20

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Quarta-feira, 21 de Março de 2018

SEF - pedidos de asilo de venezuelanos

Tribunal Central Administrativo do Sul, determina maior investigação e apuramento de circunstâncias de pedido de asilo antes de determinar recusa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/03/21/tribunal-obriga-sef-a-rever-recusas-de-asilo-a-venezuelanos/

Acórdão TCAS de 28.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ac9d8c585d41fdbe80258249004659eb?OpenDocument&Highlight=0,venezuela

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:34

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Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018

Passaporte Português em alta

Procura crescente junto dos consulados devido à facilidade de aceso a determinados territórios e países.

jornal de negócios:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/passaporte-portugues-e-um-dos-mais-procurados-nos-estados-unidos-274003

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017

EUA - México, como impedir o muro...

Empresa americana decidiu comprar terrenos para colocar obstáculos construção do muro de Trump.

Público:

https://www.publico.pt/2017/11/15/mundo/noticia/ha-uma-empresa-a-comprar-terrenos-para-impedir-construcao-do-muro-de-trump-1792721?page=/&pos=12&b=stories_b

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:05

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Acórdão STA - condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214660

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02

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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017

Estrangeiros com condenação e autorizações de residência

Recente legislação alegadamente impede Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de determinar expulsão a estrangeiros condenados com pena superior a 1 ano que tenham ligação familiar em Portugal.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/politico/lei-estrangeiros-legaliza-cadastrados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017

EUA - Revista nas fronteiras de aparelhos electrónicos sem mandado

Apresentado processo pelo qual se pede o fim da busca sem mandado aqueles equipamentos nas fronteiras dos EUA.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/aclu_suit_challenges_warrantless_searches_of_electronic_devices_at_border

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:16

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Terça-feira, 12 de Setembro de 2017

SEF - Sistema Automático de Pré-Agendamento

Implementação de sistema de marcação automática, para manifestações de interesse de cidadãos estrangeiros 

http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/noticias/Noticias_Detalhe.aspx?id_linha=7200

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Segunda-feira, 8 de Maio de 2017

Portugal - controlo de fronteiras em hora de expediente

Após visita papal centros de controlo alegadamente funcionarão apenas em hora de expediente...

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/governo-quer-controlo-das-fronteiras-a-funcionar-apenas-em-horario-de-expediente-155442

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quinta-feira, 27 de Abril de 2017

Acórdão Relação de Guimarães - crime na forma tentada - casamento por conveniência

«I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a organização de processo preliminar de casamento, sendo certo que a arguida e o referido tunisino, nunca tiveram intenção de contrair matrimónio, porquanto a sua real intenção era tão-só regularizar a situação de permanência do arguido, nomeadamente obter autorização de residência, uma vez que o mesmo residia em França, na qualidade de "ilegal". A arguida não atingiu o seu propósito, por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente por a Conservatória ter desencadeado um processo preliminar de averiguações, junto do SEF.


II) É que tal conduta, ao contrário do que sustenta a arguida/recorrente, contém, ela própria, um momento de ilicitude, posto que, apesar de ainda não produzir a lesão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime de casamento por conveniência, produz já uma situação de perigo para esse bem, sendo que, de acordo com a experiência, tal conduta era de natureza a fazer esperar que se lhes seguisse a organização do processo preliminar de casamento (artºs 135º a 137º do CRC), o que apenas não veio a acontecer por razões alheias à sua vontade.»

 

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Gumarães de 3.4.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/455a77bdc485dc5e802581060033b2ec?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Terça-feira, 4 de Abril de 2017

Nacionalidade - ligação efectiva à comunidade

Interessante documento de interpretação do conceito de António Manuel Beirão - Procurador da República

Verbo Jurídico:

https://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/administrativo/antoniobeirao_ligacaoefectiva_nacionalidade.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

Residente não habitual - benefícios fiscais.

Aquele estatuto para determinados estrangeiros tem sido forte atractivo à sua permanência em Portugal.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/beneficios-fiscais-aliciam-10-mil-estrangeiros-para-portugal-124421

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:10

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017

Advogados dos EUA contra procedimentos de deportação sem audição

Nos EUA em ebulição a American Bar Association apela ao Supremo Tribunal dos EUA para que impeça o prosseguimento de procedimentos de deportação sem audição dos visados.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/aba_urges_supreme_court_to_hear_case_about_due_process_in_expedited_deporta

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016

Europa - sistema europeu de informação e autorização de viagem

proposta da Comissão para aumento de segurança na UE...

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3674_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:12

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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2016

UE - Agência de Fronteiras e Guarda Costeira

Implementação de nova agência europeia para reforço da gestão de fronteiras e costa maritima.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3281_en.htm?locale=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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