Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - revogação de pena de substituição

«A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.»

Acórdão Integral da Relação de Évora de 7.1.2020:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a34405ac83b316802584f6004e3995?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - revogação de liberdade condicional

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

DRE:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126731021/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

Acórdão Relação de Guimarães - Conversão de Pena - Audição de Condenado

"I. Tendo o condenado deixado de pagar as prestações em que lhe foi permitido fracionar o pagamento da pena de multa e não se mostrando possível a sua cobrança coerciva, importa indagar se a razão do não pagamento lhe é, ou não, imputável, e só decidir sobre a conversão do remanescente da multa não paga em prisão subsidiária com esse conhecimento, assegurando o exercício do contraditório, como decorre do artigo 61.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal.

II. Sendo a conversão da multa não paga em prisão subsidiária uma verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença e, como tal, uma extensão desta, com efeito direto no bem essencial que é a liberdade das pessoas, é a própria concretização do conceito de processo equitativo, constitucionalmente assegurado no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição, que exige a garantia de que a possibilidade de pronúncia prévia sobre esse assunto chegou realmente ao conhecimento do notificando, o que só fica satisfeito com a notificação pessoal do condenado, a par com a notificação do seu defensor.

III. A preterição da formalidade da audição prévia do condenado deve ser enquadrada como nulidade insanável, prevista no art. 119.º, al. c) do Código de Processo Penal e, como tal, de conhecimento oficioso enquanto a decisão que lhe suceder não transitar em julgado."

Acórdão Integral de 14.10.2019

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/bbfbbfe3ee33a672802584a400375ca8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 21:06

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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018

EUA - Sentenças de morte em decréscimo

Pelo quarto ano consecutivo decrescem números de condenações e execuções em pena capital.

ABAJournal:

http://www.abajournal.com/news/article/death_sentences_executions_stay_low_for_fourth_straight_year_report_says

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Terça-feira, 20 de Novembro de 2018

Penas - vigilância electrónica em claro aumento

Valor de 63% no 1º semestre de 2018, um caso de sucesso na alternativa ao cumprimento em estabelecimento prisional.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/11/19/vigilancia-eletronica-aumentou-quase-63-no-primeiro-semestre/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017

Acórdão Relação de Coimbra - suspensão de execução de pena de prisão - pressupostos

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).

III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»

Acórdão integral de 29.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Acórdão Relação de Coimbra - suspensão de execução de pena de prisão - pressupostos

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).

III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»

Acórdão integral de 29.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 2015

Prisão em dias livres - 509 reclusos

A realidade de 509 reclusos aos quais foi aplicada este modo alternativo de cumprimento de pena.

OA e Expresso:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=145146

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Sexta-feira, 24 de Julho de 2015

2014 - cumprimento de pena no domícilio

O número de reclusos que cumprem pena de prisão no domicilio foi de 180, medida que é possivel desde 2007

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=143410

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Segunda-feira, 25 de Maio de 2015

Acórdão STJ - audição presencial do condenado

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2567289915
Supremo Tribunal de Justiça
«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

Acórdão uniformizador hoje publicado:

https://dre.pt/application/conteudo/67289915

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Terça-feira, 16 de Setembro de 2014

Justiça Belga autoriza eutanásia a condenado a prisão perpétua

Preso que cumpre pena há 30 anos por violação diz não suportar a angustia e sofrimento de não conseguir a sua recuperação de violência sexual.

 

el Pais:

http://sociedad.elpais.com/sociedad/2014/09/15/actualidad/1410815176_307690.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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