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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Ago.17

Acórdão TCA Sul - reversão exclusivo de execução fiscal

Paulo Alexandre Rodrigues
"1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título..."   Acórdão integral de 12.07.2017 do Tribunal Central Administrativo do Sul: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cb219f2560b2949d8025816100393d7f?OpenDoc (...)
20.Jan.17

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - suspensão de execução fiscal e recurso de revisão

Paulo Alexandre Rodrigues
 "I - O recurso de revisão interposto ao abrigo dos artigos 696º e ss do CPC é um recurso extraordinário que visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado, em casos especialmente previstos na lei. Ao contrário dos recursos ordinários, não é um recurso que, por si só, vise impedir o trânsito em julgado. II - Também assim é no contencioso tributário, pois que, nos termos do artigo 293º do CPPT, sobre a revisão da sentença aí se dispõe que “A decisão (...)