Quarta-feira, 13 de Maio de 2020

ATA - cativa reembolsos de contribuintes com execuções fiscais

Apesar da letra da lei a AT entende e cativa créditos...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/05/13/fisco-trava-reembolsos-de-irs-mesmo-com-penhoras-suspensas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:56

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Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2019

Fisco 48 imóveis /dia

Números da máquina...

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/12/26/fisco-penhora-48-imoveis-por-dia-em-2019-menos-do-que-no-ano-passado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:32

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Terça-feira, 11 de Junho de 2019

203 milhões de Euros

Valor de bonus globais em 3 anos para funcionários do fisco graças a cobrança coerciva...

oa:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/06/07/funcionarios-do-fisco-receberam-203-milhoes-em-suplementos-nos-ultimos-tres-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018

AT - 134 imóveis/mês vendidos

A incomparável e desigual eficácia da "máquina fiscal"...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/fisco-vendeu-uma-media-de-134-imoveis-penhorados-por-mes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018

ATA - editais digitais

Proposta no OE 2019 sobre editais digitais para notificações e citações.

Público:

https://www.publico.pt/2018/10/22/economia/noticia/eurostat-reve-baixa-divida-portuguesa-2017-1848402

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017

Fisco e a Justiça

Apesar de avisos, pelo Tribunal de Contas, nos últimos seis anos, persiste a injustiça de a ATA não ter prazo legal para levantar penhoras excessivas ou injustificadas aos contribuintes...

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-continua-sem-prazo-para-anular-penhoras-indevidas-246684

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Quinta-feira, 3 de Agosto de 2017

Acórdão TCA Sul - reversão exclusivo de execução fiscal

"1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título..."

 

Acórdão integral de 12.07.2017 do Tribunal Central Administrativo do Sul:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cb219f2560b2949d8025816100393d7f?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:23

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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017

Evitar a penhora da totalidade de saldo bancário - medidas em estudo AT

A AT pretende corrigir a circunstancia de ser penhorado valor de saldo bancário acima do valor da quantia exequenda ao fisco.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/penhoras-fisco-quer-acabar-com-congelamento-de-todas-as-contas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017

ATA - números de penhora

Os valores em crescendo de penhoras de bens e rendimentos do ano de 2016

jornal económico - jornal de noticias:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/penhoras-venda-veiculos-pelas-financas-aumentou-115024

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - suspensão de execução fiscal e recurso de revisão

 "I - O recurso de revisão interposto ao abrigo dos artigos 696º e ss do CPC é um recurso extraordinário que visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado, em casos especialmente previstos na lei. Ao contrário dos recursos ordinários, não é um recurso que, por si só, vise impedir o trânsito em julgado.
II - Também assim é no contencioso tributário, pois que, nos termos do artigo 293º do CPPT, sobre a revisão da sentença aí se dispõe que “A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida”.
III - Nos termos do artigo 169º do CPPT, a suspensão da execução fiscal, nas condições aí previstas, tem como limite o trânsito em julgado da decisão, como decorre do emprego da expressão “até à decisão do pleito”.
IV - Transitada em julgado a decisão da impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, nada justificaria que a AT estivesse obrigada a manter suspensa a execução fiscal por um período de mais 4 anos, por ser este o prazo previsto na lei para a interposição do recurso de revisão.
V - Contrariamente ao defendido pela Recorrente, a interposição de recurso de revisão não obsta ao prosseguimento da execução fiscal, ainda que na pendência deste processo executivo e aliado ao facto de ter sido deduzida impugnação judicial da liquidação correspondente à dívida exequenda, tenha sido prestada garantia com vista a suspender tal processo de execução."

 

acórdão integral de 12.01.2017:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/04b8db800375ac57802580a600596061?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2016

FAQ - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Elucidário da Autoridade Tributária sobre plano de regularização com data limite de 20.12.2016.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/87D4500E-0B11-4D6B-8B22-C1139FA24828/0/PERES_FAQ.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Segunda-feira, 23 de Maio de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - execução fiscal e casa de morada de família

LEI N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, SÉRIE I DE 2016-05-2374498465

Assembleia da República

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

 

Artigo 244.º
[...]
1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — Não há lugar à realização da venda de imóvel
destinado exclusivamente a habitação própria e permanente
do devedor ou do seu agregado familiar, quando
o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.
3 — O disposto no número anterior não é aplicá-
vel aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no
momento da penhora, na taxa máxima prevista para a
Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 23 de maio de 2016 1633
aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de
prédio urbano destinado exclusivamente a habitação
própria e permanente, em sede de imposto sobre as
transmissões onerosas de imóveis.
4 — Nos casos previstos no número anterior, a venda
só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento
voluntário da dívida mais antiga.
5 — A penhora do bem imóvel referido no n.º 2
não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º,
enquanto se mantiver o impedimento à realização da
venda previsto no número anterior, e não impede a
prossecução da penhora e venda dos demais bens do
executado.
6 — O impedimento legal à realização da venda de
imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto
no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento
do executado.”

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:46

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Terça-feira, 17 de Maio de 2016

Penhora de saldos bancários pela Segurança Social restrita ao valor da divida

Ao invés de abranger a totalidade do saldo e por essa forma impedir a sua movimentação a penhora ficará restrita ao valor de execução, elementar Justiça...

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/penhoras-da-seguranca-social-vao-incidir-apenas-sobre-o-valor-em-divida-1732168

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 28 de Abril de 2016

Penhora e venda de habitação de família ainda a aguardar

Tarda a publicação de diploma que impede a venda executiva da casa de morada de família a quem tem dividas fiscais...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/lei-que-impede-venda-de-casas-penhoradas-chegou-tarde-para-900-familias_248268.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 2016

Penhora fiscal de habitação própria de contribuinte

Na próxima semana segue discussão de propostas sobre a inadmissibilidade de penhora de habitação própria do contribuinte.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/politico/impedir-penhora-casa-fisco

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Terça-feira, 3 de Novembro de 2015

AT - execução fiscal para cobrança de créditos de ordens profissionais

Directivas da ATA quanto a execução fiscal para cobrança de créditos de ordens profissionais.

oficio- circulado ATA de 29.10.2015

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2748A3BE-293D-417E-BF09-F3DDCBC802AA/0/Oficio_Circulado_60096_2015.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2015

ATA regresso à proporcionalidade de diligências de penhora

As diligências de penhora automatizadas efectuadas pela AT são agora alvo de atenção em relação ao caso concreto, evitando os desequilibrios e desproporções noticiados.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/politico/dividas-fiscais-governo-travar-penhoras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Quinta-feira, 5 de Março de 2015

Porto - Fisco penhora alimentos da Associação Coração da Cidade

A bem de cobrança de portagens SCUT a Autoridade Tributária penhorou aquele bens essenciais à importante acção daquela associação na cidade do Porto, entretanto deu sem efeito a inqualificável diligência.

Noticia - Jusjornal - Jusnet

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2015

Oposição e anulação de coimas de portagens - ponto de situação

Duas anulações de coimas por força de falta de fundamentação.

Um cidadão 200 coimas correspondentes a 200 mil euros.

Aumento de recurso à intervenção do provedor de Justiça

 

Noticia Inverbis - Sol:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunais-arrasam-multas-do-fisco

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

Fisco - da cegueira selectiva

Actual, clara e preocupante situação de actuação do fisco por Bruno Faria Lopes

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=136620

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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