Sexta-feira, 31 de Maio de 2019

Acórdão Relação de Guimarães - Expropriação

1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação.

– Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno expropriado está destinado à implantação das infra-estruturas mencionadas na alínea a) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, o solo deve ser qualificado como apto para a construção, para efeitos de cálculo da correspondente indemnização.

3 – Estando o prédio expropriado integrado, segundo o PDM então em vigor, em «Solo Rural – Espaço de Equipamentos e Infra-estruturas – Espaço destinado a equipamentos e infra-estruturas», deve concluir-se que dispõe de potencialidade edificativa.

4 – Para efeitos da referida alínea c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações não releva a utilização concreta que vem sendo dada ao prédio, mas sim a sua potencialidade edificativa efetiva estabelecida no instrumento de gestão territorial.

– É irrelevante o que dispunha uma anterior versão do PDM, na qual o prédio estava integrado em «Espaço Agrícola integrado na RAN» e «Espaço Agrícola integrado em REN ou RAN e REN», pois não era essa a versão que se encontrava em vigor à data da publicação da declaração de utilidade pública. O PDM em vigor é o específico instrumento de gestão territorial que serve de referencial à aplicação do critério de avaliação expropriativa.

Acórdão Intregral de 2.5.2019

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a3596b7561f9a62280258402002ea5ef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O DIREITO DE REVERSÃO - Cláudia Rodrigues Rocha

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA

O DIREITO DE REVERSÃO

________________________________

Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada Estagiária

 

INTRODUÇÃO

O direito de propriedade privada constituiu um dos princípios mais elementares do nosso ordenamento jurídico, encontrando glorificação constitucional no art. 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Todavia, o direito de propriedade privada não é absoluto e, face à existência de conflitos entre necessidades coletivas e necessidades privadas, o n.º 2 do art. 62.º da CRP prevê dois mecanismos de resolução destes conflitos, a saber, a requisição e a expropriação.

Como se depreende, o presente artigo focar-se-á na figura da expropriação, no entanto, não é nosso propósito fazer uma análise extensiva e global do seu regime, pelo que seguir-se-ão apenas umas breves notas que cremos ter alguma utilidade pública.

Ora, o regime jurídico da expropriação encontra-se previsto na Lei n.º 168/99, de 18 de setembro – o chamado “Código das Expropriações” - sendo certo que o seu art. 1.º enuncia, desde logo, que “os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública (…) mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.”

De facto, a expropriação consiste na deslocação patrimonial de determinados bens imóveis para a esfera jurídica da entidade (expropriante) que visa a prossecução de um fim específico de utilidade pública, mediante o pagamento de uma indemnização ao expropriado.

Assim sendo, e dado o caracter impetuoso e violento da expropriação, a lei não poderia esquecer os expropriados, motivo pelo qual também consagra um conjunto de garantias gerais e específicas, sendo que, nestas últimas, encontramos, nomeadamente, a indemnização e o direito de reversão, o qual analisaremos de seguida.

  1. DO DIREITO DE REVERSÃO

O direito de reversão está previsto no art. 5.º do Código das Expropriações, no entanto, talvez seja uma figura jurídica pouco conhecida, razão pelo qual veremos em que consiste.

Como já dissemos, a expropriação é, sucintamente, uma das restrições ao direito de propriedade, porém, e precisamente por causa da importância da propriedade privada, os expropriados têm o poder de readquirirem aquilo que lhes foi expropriado, no âmbito do exercício do direito de reversão.

Assim, diz o n.º 1 do art. 5.º do Código das Expropriações que, quando o bem expropriado não for aplicado ao fim que determinou a expropriação (ou quando as finalidades da expropriação cessarem), verificados os pressupostos legais, haverá direito de reversão, ou seja, o expropriado poderá vir a reintegrar na sua esfera patrimonial esse bem, contra a restituição da indemnização recebida.

Clarificando, o expropriante está obrigado a aplicar os bens objeto da expropriação para o fim que a determinou, no prazo de dois anos a contar da adjudicação, findo o qual, assiste ao expropriado o direito de reversão.

O direito de reversão surge, ainda, com uma componente dissuasora, na medida em que visa impedir a entidade expropriante de utilizar os bens expropriados para fim diverso daquele que, de facto, esteve na origem da expropriação.

Isto porque, como é consabido, a expropriação assenta, entre outros, no princípio da proporcionalidade, pelo que, apenas deverá ser alvo de expropriação o estritamente necessário e indispensável à prossecução do interesse público.

Assim, são pressupostos do direito de reversão a expropriação consumada e a não aplicação do bem expropriado para a finalidade que a determinou.

Portanto, se o bem não foi utilizado para esse fim de utilidade publica ou se o próprio fim cessou, torna-se injustificada e ilegítima a investida à propriedade privada.

 

  1. DOS PRAZOS

Porém, caso o expropriado pretenda exercer o direito de reversão, há que ter em atenção os prazos previstos na al. a) do n.º 1 do art. 5.º do Código das Expropriações).

É que, como já dissemos, o direito de reversão só nasce se, no prazo de dois anos, após a data de adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação.

Por seu turno é, ainda, necessário conjugar com o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do mesmo preceito, segundo o qual, o direito de reversão caduca se não for exercido nos 3 anos seguintes ao momento supramencionado.

Num exemplo prático, imaginemos que a entidade expropriante A, para construir um Estádio Municipal, expropriou determinado prédio a B (expropriado) em 2000.

Ora, se em 2002 a entidade expropriante ainda não tivesse utilizado o prédio para o esse fim (construção do Estádio), então, a partir desse momento, o expropriado B poderia lançar mão do direito de reversão.

Todavia, o expropriado só teria 3 anos para exercer o seu direito, ou seja, até 2005, sob pena de caducidade.

Concluindo, o direito de reversão teria que ser exercido no intervalo de tempo compreendido entre os anos de 2002 e 2005, findo o qual o caducaria face a inércia do expropriado.

Podemos, assim, dizer que a existência do direito de reversão é muito passageira, ou seja, nasce se, decorridos 2 anos desde a adjudicação do bem, não for utilizado para o fim de utilidade pública que determinou a expropriação (ou as finalidades da expropriação cessarem), mas morre se, nos 3 anos seguintes, o expropriado não exercer esse direito.

Por assim ser, é pertinente e premente que os expropriados estejam atentos a esta contagem de prazos, pois não serão raros os casos em que o direito de reversão caducou, simplesmente porque os expropriados não atuaram tempestivamente.

De todo o modo, determina ainda a lei, numa subtil compensação pela nocividade proveniente deste prazo de caducidade que, caducando o direito de reversão, fica o expropriado com o direito de preferência na primeira alienação dos bens, até ao final do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação, nos termos do n.º 5 do art. 5º do Código das Expropriações.

Em conclusão, o n.º 1 do art. 5.º do Código das Expropriações prevê dois casos de reversão, ou seja, a não afetação do bem expropriado ao fim que determinou a expropriação, até ao prazo de dois anos após a adjudicação, e a alteração do fim expropriativo.

Portanto, o direito de reversão de bens expropriados só surge com o decurso do prazo de dois anos estabelecido no n.º 1 do art. 5.º, sendo que, decorrido o prazo de dois anos sem que a entidade expropriante utilize o prédio para o fim que determinou a expropriação, surge o direito de reversão que, sob pena de caducidade, terá de ser exercido nos três anos seguintes, nos termos do n.º 5 do art. 5.º.

 

NOTAS DA AUTORA:

O presente artigo não dispensa a consulta do texto integral da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, o Código Civil e demais legislação conexa.

O presente artigo não tem carácter informativo, nem vinculativo, constituindo apenas e tão só meras reflexões elaboradas pela Autora no âmbito do programa de estágio para a Ordem dos Advogados, não tendo, assim, em linha de conta, as circunstâncias de cada caso concreto que, naturalmente, necessitam de um estudo mais meticuloso.

O presente artigo é apresentado de forma despretensiosa, pelo que a Autora ressalva, desde já, a existência de opiniões diversas sobre o assunto em estudo.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:40

link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012

Acordão STJ - expropriação - justa indmnização

«1. Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização.»

 

Acordão integral Supremo Tribunal de Justiça de 31.01.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b138aad021cca5280257997005252c4?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Fevereiro 2020

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
15
16
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29

.posts recentes

. Acórdão Relação de Guimar...

. EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDA...

. Acordão STJ - expropriaçã...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Fevereiro 2020

. Janeiro 2020

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe