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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Nov.24

Acórdão Relação do Porto - direito do expropriado a pedir a expropriação total

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – O direito do expropriada em pedir a expropriação total justifica-se, além do mais, pelo respeito do princípio constitucional da «justa indemnização» a que alude o art.º 62.º da Constituição da R. Portuguesa. II – O pedido de expropriação total desenvolve um incidente autónomo, como tal previsto na lei, cfr. art.ºs 55.º a 57.º do C.Exp. e que corre nos próprios autos. III - Nesse incidente, recai sobre o expropriado o ónus da prova dos factos constitutivos (...)
31.Mai.19

Acórdão Relação de Guimarães - Expropriação

Paulo Alexandre Rodrigues
1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação. 2 – Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno expropriado está destinado à implantação das infra-estruturas mencionadas na (...)
29.Dez.17

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O DIREITO DE REVERSÃO - Cláudia Rodrigues Rocha

Paulo Alexandre Rodrigues
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O DIREITO DE REVERSÃO ________________________________ Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada Estagiária   INTRODUÇÃO O direito de propriedade privada constituiu um dos princípios mais elementares do nosso ordenamento jurídico, encontrando glorificação constitucional no art. 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Todavia, o direito de propriedade privada não é absoluto e, face à existência de conflitos entre (...)