31 de Janeiro a 1 de Fevereiro

Faculdade de Direito de Lisboa

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/janeiro-fevereiro-marco/iv-congresso-luso-brasileiro-alienacao-parental/

Novas regras para divórcios ou uniões de facto para a partilha, nos casos em que existem elementos de conexão a mais do que uma jurisdição.

UE:
http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160622IPR33203/International-divorces-new-rules-on-whose-courts-settle-property-disputes

Interessante e útil aplicação de cálculo de justa pensão de alimentos.

Consejo General del Poder Judicial

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Servicios/Utilidades/Calculo-de-pensiones-alimenticias/

«1. Decretada a adopção, por sentença transitada em julgado, não é admissível, face aos fundamentos taxativos da revisão e da legitimidade para a desencadear, que uma irmã do adoptado – que nenhuma intervenção espontânea deduziu nos procedimentos que conduziram à adopção – pretender obter um juízo rescisório do caso julgado material, decorrente de tal sentença, com base em invocadas nulidades processuais, alegadamente cometidas naqueles autos.
2. Não tem qualquer fundamento – perante o valor de estabilidade do projecto de vida delineado para o menor adoptado por sentença transitada - a pretensão de criar, no procedimento de adopção, uma espécie de litisconsórcio necessário de todos os parentes biológicos do adoptado, integrando a respectiva família alargada, em termos de a regularidade da instância no procedimento tendente à adopção implicar que o Tribunal devesse, mesmo oficiosamente, promover a intervenção e audição procedimental de todos aqueles familiares biológicos, sob pena de a omissão do chamamento a intervir determinar nulidade insanável, a qual sobreviveria à própria formação do caso julgado, sendo invocável no âmbito do incidente de revisão .»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 29.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307e2f75cba84ef480257eed0057729f?OpenDocument

Importante reforma que vai permitir celeridade no reconhecimento de causas de nulidade do matrimónio.

Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/papa-simplifica-pedidos-de-anulacao-de-casamentos-1707154

Carta Apostólica Mitis et Misericors Iesus de 15.08.2015

http://w2.vatican.va/content/francesco/it/motu_proprio/documents/papa-francesco-motu-proprio_20150815_mitis-et-misericors-iesus.html

LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144395

Opção prevista na lei de pais de filhos menores de 3 anos, havendo condições para a prestação do trabalho.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/pais-podem-optar-pelo-teletrabalho-a-partir-de-hoje_228097.html

LEI N.º 137/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0770196964