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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Mai.17

Legislação em destaque hoje publicada - Fundos, Valores mobiliários, participações

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960757 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada peloDecreto-Lei n.º 398/98 (...)
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