Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«Determinada empresa de arquitetos, com dois sócios, está enquadrada na transparência fiscal. Um dos sócios vai sair e entra uma nova sócia que é médica dentista e vai exercer a atividade de dentista, sendo os estatutos alterados a fim de a sociedade ter capacidade para essa atividade. A sociedade mantém-se em transparência fiscal, uma vez que ambas as atividades são do artigo 151.º do CIRS?»
Pa (...)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 (...)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas (...)
Taxa introduzida em 2020, terá alta probabilidade de ser alvo de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, com fundamento em descriminação fiscal e retroatividade...
ECO
Apesar da isenção legal e por alegado desconhecimento de contratos antigos em vigor naqueles imóveis a Autoridade irá agora anular as liquidações e devolver a quem pagou...
Jornal de Negócios
Decreto-Lei n.º 49/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Opinião de Dulce Neto juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo sobre a opção de apresentação de recursos pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
ECO
Lei n.º 42/2024 Assembleia da República Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade (...)