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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jan.24

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - Amortização de infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público,

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo (...)