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https://eco.sapo.pt/2019/05/15/quer-deixar-de-passar-faturas-em-papel-vai-ter-de-avisar-o-fisco/
DRE: Portaria 144/2019 - 15.05.2019
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122305210/details/maximized
«1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da amortização de eventual empréstimo contraído com a aquisição do imóvel), destinados à aquisição de outro imóvel com o mesmo fim».
2. Para efeitos da noção de reinvestimento, pode relevar o contrato-promessa de aquisição de bem futuro com a entrega do imóvel ao adquirente.
3. Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efectuado.»
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul de 14.03.2019
OSAE:
Alguns conselhos de como proceder perante a indicação de divergência no IRS
economia&finanças
Previsão para 2020 - 35,5% do PIB...
dinheiro vivo:
Análise à informação vinculativa da Autoridade Tributária de 03-05-2019 – transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; caducidade da isenção de prédios para revenda
Por Cláudia Rocha - Advogada
O caso concreto submetido a apreciação da AT relaciona-se com uma sociedade por quotas que se dedica à compra e venda de imóveis, compra para revenda de imóveis e, ainda, gestão de património imobiliário, que pretende transformar-se num Organismo de Investimento Coletivo (OIC), sob a forma societária, mais concretamente, numa Sociedade de Investimento Imobiliário (SIIMO).
A sociedade por quotas, não obstante a transformação, pretende manter o mesmo objeto social.
De acordo com o requerente do pedido de informação vinculativa, estar-se-ia perante uma mera alteração da natureza jurídica, sendo que a sociedade inicial não seria dissolvida.
No âmbito da sua atividade, essa sociedade adquiriu, em território nacional, vários imóveis, com o objetivo de revender os mesmos, pelo que a sua aquisição beneficiou da isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
Com efeito, encontrava-se ainda a decorrer o prazo de caducidade dessa isenção, previsto no n.º 5 do art. 11.º do CIMT, segundo o qual a aquisição deixa de beneficiar de isenção logo que se verifique aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de 3 anos ou o foram novamente para revenda.
Neste contexto, pretendia-se esclarecer duas questões:
1) Se a transformação da natureza judicia da sociedade consubstanciava uma transmissão onerosa do direito de propriedade sobe os imóveis por si detidos e, por conseguinte, se constituiria um facto tributável para efeitos de tributação em IMT;
2) Se o prazo de 3 anos para a revenda dos imóveis detidos pela sociedade continuaria a decorrer na esfera da nova estrutura societária (SIIMO).
Procurando responder à primeira questão, a AT começou por analisar a aplicabilidade, ou não, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) à transformação da sociedade ou, pelo contrário, se seria de aplicar o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de janeiro.
O n.º 1 do art. 11.º do RGOIC estabelece que «os organismos de investimento coletivo sob a forma societária regem-se pelo presente Regime Geral e ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as normas deste se mostrem incompatíveis com a natureza e objeto específicos destes organismos ou com o disposto no presente Regime Geral».
Por sua vez, a al. e) do n.º 2 do art. 11.º do RGOIC dispõe que são incompatíveis com o CSC, entre outras, as normas respeitantes ao regime de fusão, cisão e transformação de sociedades.
Terá sido intenção do legislador referir-se à transformação de qualquer sociedade comercial num OIC ou apenas a transformações operadas entre diferentes tipos de OIC’s?
A AT entendeu (e bem, a nosso ver) que o CSC só não se aplicará quando estejamos perante transformações de organismos de investimento coletivo, como por exemplo, a transformação de um organismo de investimento coletivo aberto em fechado e vice-versa.
Assim, na situação concreta, uma vez que se trata da transformação de uma sociedade por quotas num OIC, serão de aplicar as regras do CSC, salvo se estas normas se mostrarem incompatíveis com a natureza e objeto específicos destes organismos (o que, de todo o modo, sempre será aferido pela CMVM aquando da sua constituição)
Ora, nos termos do n.º 3 do art. 130.º do CSC, a transformação de uma sociedade não importa a dissolução dela, salvo se assim for deliberado pelos sócios (no caso em apreço, não existia qualquer referência a uma deliberação dos sócios nesse sentido, pelo que se partiu desse pressuposto).
Isto significa que a transformação de uma sociedade por quotas numa SIIMO não importa a sua dissolução, havendo outra sociedade.
No fundo, existe apenas uma alteração na sua natureza jurídica.
Após esta análise, restava apenas aferir se esta situação se enquadrava, ou não, na incidência objetiva do IMT.
O n.º 1 do art. 1.º do CIMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, dispõe que este imposto incide sobre as transmissões previstas neste código, nomeadamente, no art. 2.º.
Analisando o referido art. 2.º, conclui-se que a transformação de uma sociedade por quotas em SIIMO não se subsume nas situações aí previstas.
Além do mais, a transformação desta sociedade não pressupõe qualquer transmissão com carácter de onerosidade, que é dos pressupostos de tributação em sede de IMT.
A AT conclui, assim, que a transformação de uma sociedade por quotas numa SIIMO, não tendo os respetivos sócios deliberado que a transformação implicava a dissolução da sociedade inicial, não está sujeita a IMT.
Quanto à segunda questão, ou seja, se o prazo de 3 anos para a revenda dos imóveis detidos pela sociedade continuaria a decorrer na esfera da nova estrutura societária, a AT começou por invocar a al. b) do n.º 1 do art. 210.º do RGOIC que permite aos organismos de investimento coletivo a aquisição de imóveis para revenda.
Ora, uma vez que a nova estrutura societária prosseguirá o mesmo objeto social, o prazo de caducidade da isenção (3 anos a contar da aquisição dos imóveis), continuará a decorrer na esféria jurídica da SIIMO, enquanto e desde de que se mantenham inalterados os pressupostos dessa isenção.
NOTAS DA AUTORA:
A presente análise não dispensa uma leitura atenta e integral da Ficha Doutrinária ora analisada, bem como a legislação invocada, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.
A Ficha Doutrinária pode ser consultada em:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IVE_14747.pdf
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Promulgação de medida de eficácia e legalidade que suscitam dúvidas.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/05/06/marcelo-promulga-agravamento-do-imi-para-predios-devolutos/
Mapa elucidário do Jornal Económico
Elucidário importante em tempo de entrega de declaração fiscal
OA - Dinheiro vivo:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/23/o-que-acontece-se-tentar-esconder-rendimentos-do-fisco-no-irs/
Análise da complexidade e desajustamento de regras de tributação de AL
OA:
Segundo ATA, em informação vinculativa, os senhorios são obrigados a declarar a caução como rendimento obtido e bem assim a ser retido, nessa circunstancia...
AT:
A maior desde 1995...
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/carga-fiscal-atingiu-o-valor-mais-alto-desde-1995/
A possibilidade de opção por englobamento para dedução de prejuizos/obras durante seis anos.
dinheiro vivo:
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada
«A Administração Tributária emitiu o Ofício Circulado n.º 90026, de 07 de fevereiro de 2019 relativamente à renúncia à representação fiscal, com vista a clarificar e divulgar os procedimentos a adotar.
Nos termos do n.º 6 do art. 19.º da Lei Geral Tributária «os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional».
O representante fiscal fica, desta forma, onerado com a responsabilidade do cumprimento de diversas obrigações acessórias do sujeito passivo propriamente dito, mas já não quanto à obrigação principal de pagamento de imposto.
Ora, nos termos do n.º 9 do art. 19.º da LGT «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste».
Sendo que, de acordo com o n.º 10 «a renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações, desde que tenha decorrido pelo menos um ano desde a nomeação ou tenha sido nomeado novo representante fiscal».
Neste contexto, a AT entende que a sobredita comunicação de renúncia deve ser feita por meio idóneo, considerando-se como tal o envio por carta registada com aviso de receção.
Todavia, no ponto 10 do recente Ofício Circulado, consta que o representante deverá dar conhecimento da sua renúncia à AT, devendo, para o efeito, apresentar prova do envio da comunicação de renúncia ao representado, através de cópia da mesma e dos originais do registo da carta e do aviso de receção comprovativo da ocorrência da sua receção.
Contudo, tal procedimento, poderá, na prática, criar sérios problemas e, em última instância, prender o representante à AT ad eternum. Senão vejamos.
Desde logo, o que a lei dispõe é que a renúncia deverá ser enviada para a última morada deste, ou seja, a nosso ver, para a última morada conhecida.
Todavia, existem várias situações em que a necessidade de eleger um representante fiscal surge, por exemplo, aquando do pedido de atribuição de número de identificação fiscal (NIF) por cidadãos não residentes.
Ora, o que sucede, não raras as vezes, é que, assim que lhes seja atribuído um NIF, não estabelecem mais contacto com os seus representantes, chegando mesmo a mudar de residência.
Contudo, a verdade é que, ainda assim, essa representação fiscal mantém-se perfeitamente válida, o que, na ótima do representante, poderá criar graves inconvenientes.
Ora, se o representante não conseguir estabelecer qualquer contato com o representado e este, inclusive, mudar de residência, sem nada, deverá aquele ficar eternamente preso à AT?
Cremos, francamente, que a resposta deverá ser negativa.
Todavia, o entendimento da AT é que a comunicação só será eficaz perante a mesma, se o renunciante fizer prova, entre outros, da efetiva receção da sua comunicação.
O que, em certos casos, como se viu, poderá ser absolutamente impraticável.
O mesmo se dirá se, por qualquer razão, o representado não proceder ao levantamento da carta de comunicação da renúncia, sendo a mesma devolvida.
Porém, o que o n.º 10 do art. 19.º da LGT dispõe é que a renúncia se torna eficaz relativamente AT quando lhe for comunicada, nada mais dispondo.
Além disso, não podemos olvidar que, segundo o disposto no n.º 3 do art. 9.º do Código Civil, «na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados».
Pelo que, salvo melhor opinião, cremos que não caberá à AT fixar um dever, através de uma interpretação, tão penoso para o representante como o de fazer prova da efetiva receção da renúncia por parte do representado.
Além disso, não obstante ser esse o entendimento da AT, também não resulta da lei que o meio de comunicação a utilizar deverá ser carta registada com aviso de receção.
É certo que a experiência nos diz que tal é um meio idóneo, porém, a lei apenas exige que a comunicação assuma forma escrita.
Por outro lado, sinal de que o legislador soube exprimir o seu pensamento é que, nos termos do n.º 1 do art. 130.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste», sendo que, nos termos do n.º 2, «a renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada».
Aliás, note-se que no n.º 1 do art. 130.º-A o legislador refere-se mesmo à «última morada conhecida».
Assim, salvo mais douta opinião sobre o assunto, afigura-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento e disse precisamente o que pretendia.
Além de que, não deve ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.
A AT, ao recorrer à interpretação que fez, além de presumir (erradamente, a nosso ver) que o legislador não soube exprimir o seu pensamento, adota um entendimento que não tem correspondência com a própria letra da lei.
Basta ver que, quer no art. 19.º da LGT, quer no art. 130.º do CIRS, o legislador adotou praticamente o mesmo discurso e, portanto, seria muito estranho que o legislador não tivesse expresso o seu pensamento corretamente não uma, mas duas vezes.
Além do mais, os ofícios circulados não são fonte de lei.
Na verdade, dispõe o n.º 1 do art. 1.º do CC que «são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas», considerando-se «leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competente».
Ora, os ofícios circulados emitidos pela AT não sei lei e, tanto assim é, que não publicados em Diário da República.
Desta forma, somos da opinião de que tais interpretações, embora possam ter eficácia interna nos serviços da AT, não têm a virtualidade de se imporem aos contribuintes, ou seja, não tem eficácia externa.
Os contribuintes não podem invocar ignorância ou má interpretação da lei para se eximirem do seu cumprimento, daí que a mesma careca de publicação, mas o mesmo já não se dirá no que respeita aos ofícios circulados – que não objeto de publicação oficial.
Não obstante, a verdade é que a AT aplicará estes procedimentos, pelo que, caso o contribuinte pretenda reclamar terá, muito provavelmente, de recorrer à via judicial.»
Elucidário do Dinheiro Vivo sobre as condições de recebimento de valor devido pelo Estado ao contribuinte
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/como-receber-o-reembolso-do-irs-em-15-dias-2/
Ofício circulado da Autoridade Tributária sobre a dispensa de PEC em sede de IRC
ATA:
A UE aumenta de 5 para 15 jurisdições que não cooperam em termos fiscais.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/03/12/uniao-europeia-alarga-lista-de-paraisos-fiscais/
Aproximando-se relevante prazo elucidário de Dinheiro Vivo
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