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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Jun.25

Transparência fiscal - parecer Ordem dos Contabilistas Certificados

Paulo Alexandre Rodrigues
«Determinada empresa de arquitetos, com dois sócios, está enquadrada na transparência fiscal. Um dos sócios vai sair e entra uma nova sócia que é médica dentista e vai exercer a atividade de dentista, sendo os estatutos alterados a fim de a sociedade ter capacidade para essa atividade. A sociedade mantém-se em transparência fiscal, uma vez que ambas as atividades são do artigo 151.º do CIRS?» Pa (...)
29.Mai.25

Acórdão STA - valor de real de transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 (...)
28.Mai.25

Acórdão Tribunal Constitucional - mais-valias - imóveis - presunção inilidível

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas (...)
14.Nov.24

Legislação em destaque - aumento de consignação de imposto - 1%

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 42/2024 Assembleia da República Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade (...)