Portugal posiciona-se como quinto com menor peso onde em cada 100 trabalhadores 14 eram funcionários do Estado no ano de 2016.

Economia e Finanças :

https://economiafinancas.com/2019/portugal-tem-um-estado-pequeno-face-aos-vizinhos-europeus/

Tutela irá criar dez juizos com incidência nos conflitos entre Estado e Função Pública.

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/detalhe/governo-cria-dez-tribunais-para-os-funcionarios-publicos?ref=HP_DestaquesdebaixoNegociosTV

Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425584

Período de estágio prolonga-se por três anos, mas de facto são desempenhadas as funções daquela carreira...

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/estagios-no-fisco-a-caminho-do-terceiro-ano-e-sem-prazo-para-acabar-116864

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 949/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2270762422

A deterioração de meios e condições de trabalho na área da justiça implicam aquela opção dos trabalhadores.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/forense/ap/oficiaisjustica/156-oficiais-justica-migram-fisco.html

Em execução de medida já aprovada de contenção de despesas, 2600 funcionários publico da autonomia poderão realizar três dias de trabalho desde suas casas.

la voz de galicia:

http://www.lavozdegalicia.es/noticia/galicia/2014/08/19/xunta-amplia-teletrabajo-horario-flexible-empleados/0003_201408G19P7992.htm

diario oficial de galicia:

http://www.xunta.es/dog/Publicados/2014/20140818/AnuncioG0244-080814-0007_gl.pdf

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20

Assembleia da República

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 91/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20

Ministério das Finanças

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho

Tribunal Administrativo e Fiscal de Brag por duas vezes suspendeu, decisão de reitor daquela instituição por força da exclusão e fundamentação de candidata por em causa a integridade ao bom nome da mesma.

Noticia - Público:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/universidade-minho-defesa-bom-nome-impede-contratacao-professores

Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII(regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei">Lei n.º /2008">Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Assembleia da República

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto

Respostas pelo Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/tudo-sobre-o-novo-sistema-de-mobilidade-especial-do-estado_174507.html

Infografia da visão comparativa das principais diferenças de regimes jus laborais.

Visão:

http://visao.sapo.pt/publico-vs-privado-descubra-as-diferencas=f726223

Para colmatar a obvia redução dos quadros de oficiais de justiça, os 300 candidatos provenientes das mais diversas funções e carreiras do Estado terão agora em 3 meses a formação que era dada em 3 anos...

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/oficiaisjustica/cozinheiros-militares-policias-tratar-processos

Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Presidência do Conselho de Ministros

Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Ministério das Finanças

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga aPortaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro

Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos

As medidas estarão em preparação, sendo os funcionários igualemnte obrigados aa aceitas colocação em IPSS ou associações públicas.

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-devera-proibir-excedentarios-do-estado-de-receberem-salarios-do-sector-privado-1577411

Por força da ficção legal existente na lei, pela qual se goza férias no ano de admissão alguns funcionários públicos tiveram direito ao subsidio de férias.

Jornal Público:

http://economia.publico.pt/noticia/ficcao-legal-deu-subsidio-de-ferias-a-assessores-e-contratados-em-2011-1572884

As regras a implementar visando a aproximação ao sector privado:

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/conheca-as-novas-regras-para-os-trabalhadores-do-estado_147010.html