Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Discussão sobre eventual ilegalidade de pedido de apresentação pelo proprietário de declaração de IRS como forma de aferição de capacidade de pagamento, por força do sigilo a que aqueles dados estão sujeitos.
No limite se o futuro arrendatário acede a apresentar tal documento está a consentir e levantar o sigilo.
Artigo dinheiro vivohttp://ww (...)
Recomendamos o excelente artigo intitulado " Garantia dos contribuintes face à administração fiscal " da autoria Dr. Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real publicado no sitio http://www.verbojuridico.net/.
O autor percorre a génese do conceito de imposto e analisa o que são hoje as garantias dos contribuintes, bem como diversos casos, recentes, em que tais garantias foram postas em causa.