26.Out.18
Acórdão Relação do Porto - Greve - Serviços Mínimos
Paulo Alexandre Rodrigues
«1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável. 2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve. 3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da (...)