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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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12.Dez.22

Declaração de rendas antigas visando o apuramento do Valor Patrimonial Tributário - Rendas de 2022

Paulo Alexandre Rodrigues
A não esquecer atuais prazos legais entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2023. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - atualizado Artigo 15.º-N Prédios urbanos arrendados 1 - No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou por contrato de (...)