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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Jul.24

Acórdão do Tribunal Constitucional - Imposto do Selo - taxas bancárias - operações com cartões

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se (...)
07.Mar.08

Inconstitucionalidade de prazo de impugnação de paternidade

Paulo Alexandre Rodrigues
Publicado hoje acordão do Tribunal Constitucional declarando a inconstitucionalidade da norma constante do art.º 1842, n.º1, c),  pela qual se fixa o prazo de caducidade de um ano do direito de impugnação de filho maior ou emancipado da paternidade presumida do marido da mãe, por violação dos artigos 26.º, n.º1; 36.º n.º1 e 18.º, n.º 2 da Constituição da Républica Portuguesa. Trata-se de mais um avanço jurisprudêncial no sentido de, nesta hipótese júridica, a verdade (...)