Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

07.Mar.08

Inconstitucionalidade de prazo de impugnação de paternidade

Paulo Alexandre Rodrigues
Publicado hoje acordão do Tribunal Constitucional declarando a inconstitucionalidade da norma constante do art.º 1842, n.º1, c),  pela qual se fixa o prazo de caducidade de um ano do direito de impugnação de filho maior ou emancipado da paternidade presumida do marido da mãe, por violação dos artigos 26.º, n.º1; 36.º n.º1 e 18.º, n.º 2 da Constituição da Républica Portuguesa. Trata-se de mais um avanço jurisprudêncial no sentido de, nesta hipótese júridica, a verdade (...)