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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Dez.23

Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia - ilegalidade de conservação prolongada de informações pessoais e comerciais prestadas a bancos

Paulo Alexandre Rodrigues
«Acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-634/21 | SCHUFA Holding (Scoring) e nos processos apensos C-26/22 e C-64/22| SCHUFA Holding (Libertação da dívida remanescente) Enquanto o «scoring» só é autorizado em determinadas condições, a conservação prolongada de informações sobre a concessão de uma libertação de dívida remanescente é contrária ao RGPD» co (...)
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27.Mar.08

Alteração ao regime da IES - Informação Empresarial Simplificada

Paulo Alexandre Rodrigues
Hoje publicada Portaria 245/2008 que vem alterar o regime da prestação da Informação Empresarial Simplificada, nomeadamente quanto a suporte informático e conformidade da IES com Normas Internacionais de Contabilidade.   Portaria 245/2008: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/03/06100/0176901769.PDF   Legislação base:   D.L. 8/2007 de 17 de Janeiro: http://www.dre.pt (...)
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