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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Jul.07

Certidões comerciais electrónicas

Pedro Dias Venâncio
A Certidão de Registo Comercial vai deixar de ser emitida em formato papel, prevalecendo apenas na forma electrónica. Com as alterações introduzidas pelo Ministério da Justiça, os pedidos de Certidão Permanente, denominação do modelo disponível através da Internet, fazem-se agora no Portal da Empresa e deixa de ser (...)
29.Mai.07

IVA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Pedro Dias Venâncio
OFÍCIO CIRCULADO n.º  30101, de 24/05/2007 da DGCI  Revoga o OFÍCIO CIRCULADO nº 30100 e presta novos esclarecimento sobre a interpretação a dar pelas repartições de finanças ao disposto no artigo 2º n.º 1 alíena j) do CIVA e artigo 1º do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas empreitadas de obras públicas - Decreto-lei n.º 204/97 de 9 de Agosto. Disponível em: http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D1285D3D-CBDB-4874-A0A7-BCD (...)