Lei n.º 6/2018 - Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22114749189

Em comparação homologa:

insolvências + 1,8%

constituição de empresas + 15%

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/numero-de-insolvencias-aumentou-em-janeiro-para-valor-mais-alto-em-tres-anos-267078

Legislação em preparação cria nova figura visando o acordo extra-judicial de credores de empresas em dificuldade económica.

publico:

https://www.publico.pt/2017/05/24/economia/noticia/acordo-com-credores-vai-ditar-salario-de-mediador-de-empresas-1773187

Legislação em preparação remete para o âmbito extra judicial a planificação de reuperação de empresas.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/recuperar-empresas-sair-tribunais

Iniciativa - Conselho Geral da Ordem dos Advogados

28 e 29.10.2016,

Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa.

Informação:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/10/jornadas-de-direito-da-insolvencia-28-e-29-de-outubro/

"i. O art. 17º-E, n.º 1 do CIRE, ao reportar-se a “quaisquer ações para cobrança de dívidas” e a “ações em curso com idêntica finalidade”, sem estabelecer, nele próprio, qualquer restrição ou distinção, abrange, quer as ações executivas, quer as ações declarativas de condenação, estas desde que instauradas com o propósito de se obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária e de, através de umas e de outras, se procurar atingir o património daquele;
ii. A referida norma não padece de inconstitucionalidade, nada levando, portanto à sua não aplicação no caso em apreço;
iii. A decisão recorrida não merce censura, razão pela qual se manteve."

Acórdão Integral de 12.07.2016:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bf9ce83ed3f7fd418025802700355b35?OpenDocument

Um acréscimo de 426 empresas dissolvidas em relação a Maio do corrente ano.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/insolvencias-em-junho-cresceram-face-ao-mes-anterior_255404.html

«I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.

II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.»

Acórdão supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae10cdac4397a70180257fdb003d55f2?OpenDocument

Naquele período 5 mil foram declaradas insolventes, o indicador de criação suplanta ainda aquele número.

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/interior.aspx?content_id=4843104

Barómetro publicado no Diário Económico indica recuo de insolvências e a criação de 2,5 empresas por cada dissolvida.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/2015-por-cada-empresa-que-fechou-nasceram-25_224186.html

DECRETO-LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432651

23.1.2015 - 14h30

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informações e conteúdos:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=9614

Ao ritmo de quatro empresas por dia, aquele sector continua o seu percurso negro.

Observador:

http://observador.pt/2015/01/08/faliram-quatro-empresas-de-construcao-e-imobiliario-por-dia-em-2014/

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2265972693

A raridade é ser requerido o incidente de qualificação...

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/direitosociedade/870-culpa-devedores-avaliada

O Governo e parceiros sociais acordaram no alargamento da abrangência do fundo de garantia salarial nomeadamente quanto a Processos Especiais de Revitalização e Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial .

Noticia - Diário Económico

http://economico.sapo.pt/noticias/as-novas-regras-do-fundo-de-garantia-salarial_207351.html

Medida parte de pacote de medidas governamentais para diminuir o risco de insolvência, em debate e em preparação .

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/novo-sistema-de-alerta-para-empresas-em-risco-vai-arrancar-a-1-de-janeiro-1675677

Iniciativa Escola Superior de Gestão do Intituito Politecnio do Cávado e do Ave

Técnicos Oficiais de Contas, Contabilistas, Responsáveis pelo departamento dos Recursos Humanos, Advogados, Empresários, Juristas, Solicitadores. 

3,5,12, 17 - Junho - 19h - 23h.

Formador - Dr. Carlos Padrão Ribeiro, advogado

Informações e inscrições 

http://www.ipca.pt/

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19

Supremo Tribunal de Justiça

«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25

Supremo Tribunal de Justiça

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.