"I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido.
II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos factos que integram a prática do crime em apreço.
III - É de admitir um pedido de indemnização civil em processo penal em que o demandado é acusado da prática de um crime de insolvência dolosa, se tal pedido não se alicerça num incumprimento contratual do arguido e demandado, mas num comportamento delituoso relacionado com a partilha de um património (que incluía um imóvel penhorado) em que o arguido e demandado detinha meação, partilha essa realizada de modo a que o demandante não visse satisfeito o seu crédito, mesmo depois de este crédito ter sido reclamado e reconhecido judicialmente após ter sido decretada a insolvência do arguido e demandado."
Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 4.12.2019
Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa
I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia ou preço.
II - Deve ser afectada por essa qualificação a pessoa que no momento da prática de parte desses factos era gerente da insolvente (não o era quando os outros foram praticados) e que em qualquer das alturas era gerente da sociedade para a qual foram transferidos os trabalhadores e os bens.
III - Não obsta a essa qualificação a circunstância de posteriormente, no âmbito da acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, a empresa adquirente ter acordado com a massa o pagamento de uma indemnização destinada a ressarcir a massa da perda dos bens
Acórdão Integral de 21.2.2019
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
Objectivo e útil artigo
jornal de negócios:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/o-que-leva-uma-empresa-a-falir-377482
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04
Estatuto do mediador de recuperação de empresas
Em comparação homologa:
insolvências + 1,8%
constituição de empresas + 15%
Jornal Económico:
Legislação em preparação cria nova figura visando o acordo extra-judicial de credores de empresas em dificuldade económica.
publico:
Legislação em preparação remete para o âmbito extra judicial a planificação de reuperação de empresas.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/recuperar-empresas-sair-tribunais
Iniciativa - Conselho Geral da Ordem dos Advogados
28 e 29.10.2016,
Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa.
Informação:
"i. O art. 17º-E, n.º 1 do CIRE, ao reportar-se a “quaisquer ações para cobrança de dívidas” e a “ações em curso com idêntica finalidade”, sem estabelecer, nele próprio, qualquer restrição ou distinção, abrange, quer as ações executivas, quer as ações declarativas de condenação, estas desde que instauradas com o propósito de se obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária e de, através de umas e de outras, se procurar atingir o património daquele;
ii. A referida norma não padece de inconstitucionalidade, nada levando, portanto à sua não aplicação no caso em apreço;
iii. A decisão recorrida não merce censura, razão pela qual se manteve."
Acórdão Integral de 12.07.2016:
Um acréscimo de 426 empresas dissolvidas em relação a Maio do corrente ano.
económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/insolvencias-em-junho-cresceram-face-ao-mes-anterior_255404.html
«I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.
II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.»
Acórdão supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2016
Naquele período 5 mil foram declaradas insolventes, o indicador de criação suplanta ainda aquele número.
dinheirovivo:
http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/interior.aspx?content_id=4843104
Barómetro publicado no Diário Económico indica recuo de insolvências e a criação de 2,5 empresas por cada dissolvida.
económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/2015-por-cada-empresa-que-fechou-nasceram-25_224186.html
DECRETO-LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432651
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais
23.1.2015 - 14h30
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Informações e conteúdos:
http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=9614
Ao ritmo de quatro empresas por dia, aquele sector continua o seu percurso negro.
Observador:
http://observador.pt/2015/01/08/faliram-quatro-empresas-de-construcao-e-imobiliario-por-dia-em-2014/
«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»
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