12.Mar.21
Acórdão Tribunal da Relação do Porto - entrega de viatura - inspeção - responsabilidade
Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Com a entrega de viatura, incluindo a respetiva chave, pelo proprietário (ainda que eventualmente por intermédio de terceiro) a uma oficina para efeitos de condução do veículo a inspeção periódica, a direção efetiva daquele passa a ser detida pela indicada oficina. Essa conclusão deve manter-se mesmo que a viatura tenha ficado estacionada fora das instalações da oficina e em momento prévio à sua abertura ao público.
II - A legal representante da oficina que abre a (...)