Terça-feira, 30 de Junho de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 63/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-3067637970

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

DECRETO-LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-3067641479

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Quarta-feira, 8 de Maio de 2013

Legislação em destaque

Lei n.º 30/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Assembleia da República

 

Lei de Bases da Economia Social

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015

 

Declaração de Retificação n.º 23/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:11

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Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012

Jurisprudência fixada - Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Supremo Tribunal de Justiça

 

a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º doDecreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75; b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79; c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes; d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010

INOV SOCIAL - candidaturas

As instituições enquadradas no âmbito do programa Inovsocial podem candidatar- se até 20 de Abril.

INOV SOCIAL:

http://www.inovsocial.gov.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:55

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