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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Out.24

Acórdão Uniformização de Jurisprudência - resolução do contrato de locação financeira imobiliária - valor de imóvel

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º (...)
11.Nov.22

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - IRC - especial dever de fundamentação da AT no recurso a métodos indiretos

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O art.º 77.º, n.º 4, da LGT impõe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável. II - Considerando o especial dever de fundamentação referido em I., cabe à AT explanar de forma particularmente sustentada e suficiente as circunstâncias que conduziram ao recurso a métodos indiretos, o que não se compadece com afirmações de cariz meramente conclusivo, impeditivas (...)
09.Jan.19

Legislação em destaque - isenção de tributação - arrendamento acessível

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09 (...)