«1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da amortização de eventual empréstimo contraído com a aquisição do imóvel), destinados à aquisição de outro imóvel com o mesmo fim».

2. Para efeitos da noção de reinvestimento, pode relevar o contrato-promessa de aquisição de bem futuro com a entrega do imóvel ao adquirente.

3. Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efectuado.»

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul de 14.03.2019

OSAE:

http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/Tribunal-Central-Administrativo-do-Sul-Isen%C3%A7%C3%A3o-de-tributa%C3%A7%C3%A3o-das-mais-valias-reinvestidas/1/1/1/14334

Alguns conselhos de como proceder perante a indicação de divergência no IRS

economia&finanças

https://economiafinancas.com/2019/ter-divergencias-no-irs-pode-representar-milhares-de-euros-de-poupanca/

Elucidário importante em tempo de entrega de declaração fiscal

OA - Dinheiro vivo:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/23/o-que-acontece-se-tentar-esconder-rendimentos-do-fisco-no-irs/

Elucidário relevante para aquele benefício

economia&finanças

https://economiafinancas.com/2019/ccondicoes-para-beneficiar-de-reducao-da-taxa-de-irs-no-arrendamento-de-longa-duracao/

Elucidário relevante da ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/10/atencao-senhorios-sao-estas-as-regras-a-seguir-na-entrega-do-irs/

Segundo ATA, em informação vinculativa, os senhorios são obrigados a declarar a caução como rendimento obtido e bem assim a ser retido, nessa circunstancia...

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14299.pdf

A possibilidade de opção por englobamento para dedução de prejuizos/obras durante seis anos.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/englobamento-no-irs-permite-deduzir-na-renda-os-prejuizos-com-obras/

Elucidário do Dinheiro Vivo sobre as condições de recebimento de valor devido pelo Estado ao contribuinte

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/como-receber-o-reembolso-do-irs-em-15-dias-2/

Guia prático do Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/guia-pratico-como-preencher-a-declaracao-do-irs-passo-a-passo-418927

Aproximando-se relevante prazo elucidário de Dinheiro Vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/saiba-ate-quando-pode-validar-as-suas-faturas-para-poupar-no-irs-2/

Elucidário quanto a recente legislação de Economia&Finanças:

https://economiafinancas.com/2019/fatura-sem-papel/

Até 15.2 e para beneficiar de maior celeridade devem ser comunicados à AT a alteração de dados pessoais relevantes.

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/casou-ou-teve-um-filho-ja-so-tem-uma-semana-para-informar-o-fisco-406827

Análise do Dinheiro Vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/10-despesas-que-podem-ajuda-lo-a-baixar-o-seu-irs/

Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783

Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784

Importante informação no aproximar de data limite de validação electrónica de faturas.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/saiba-ate-quando-pode-validar-as-suas-faturas-para-poupar-no-irs/

Números de declarações, beneficíos e outros...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/irs-5-milhoes-fazem-declaracao-e-51-pagam-o-imposto/

No início de aulas 10 conselhos importantes pelo Jornal Económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/despesas-de-educacao-10-passos-para-poupar-no-irs-357999

Enquadramento tributário daquele património:

OCC - Jornal de Negócios - Elisabete Cardoso

https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegocios_ec28maio2018.pdf

Aconselhamento relevante para contribuintes com rendimentos daquelas categorias

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/irs-englobar-ou-nao-englobar-esta-decisao-pode-custar-lhe-centenas-de-euros-289445

Resposta a questões relevantes dos contribuintes quanto à entrega de modelo 3 IRS

observador:

https://observador.pt/2018/04/01/8-perguntas-e-respostas-sobre-as-novidades-na-entrega-da-declaracao-de-irs/