Quarta-feira, 15 de Maio de 2019

Acórdão TCAS - Isenção de tributação das mais-valias reinvestidas na aquisição de habitação própria e permanente

«1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da amortização de eventual empréstimo contraído com a aquisição do imóvel), destinados à aquisição de outro imóvel com o mesmo fim».

2. Para efeitos da noção de reinvestimento, pode relevar o contrato-promessa de aquisição de bem futuro com a entrega do imóvel ao adquirente.

3. Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efectuado.»

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul de 14.03.2019

OSAE:

http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/Tribunal-Central-Administrativo-do-Sul-Isen%C3%A7%C3%A3o-de-tributa%C3%A7%C3%A3o-das-mais-valias-reinvestidas/1/1/1/14334

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Terça-feira, 14 de Maio de 2019

IRS - divergências e conselhos

Alguns conselhos de como proceder perante a indicação de divergência no IRS

economia&finanças

https://economiafinancas.com/2019/ter-divergencias-no-irs-pode-representar-milhares-de-euros-de-poupanca/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quarta-feira, 24 de Abril de 2019

Esconder rendimentos à autoridade Tributária - consequências

Elucidário importante em tempo de entrega de declaração fiscal

OA - Dinheiro vivo:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/23/o-que-acontece-se-tentar-esconder-rendimentos-do-fisco-no-irs/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:36

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Terça-feira, 16 de Abril de 2019

Arrendamento de média / longa duração redução de IRS

Elucidário relevante para aquele benefício

economia&finanças

https://economiafinancas.com/2019/ccondicoes-para-beneficiar-de-reducao-da-taxa-de-irs-no-arrendamento-de-longa-duracao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:32

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Quarta-feira, 10 de Abril de 2019

IRS arrendamento todas as hipóteses

Elucidário relevante da ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/10/atencao-senhorios-sao-estas-as-regras-a-seguir-na-entrega-do-irs/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Segunda-feira, 1 de Abril de 2019

Arrendamento - obrigação de declaração e retenção de caução

Segundo ATA, em informação vinculativa, os senhorios são obrigados a declarar a caução como rendimento obtido e bem assim a ser retido, nessa circunstancia...

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14299.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Quinta-feira, 21 de Março de 2019

Arrendamento - dedução em IRS de valores de obras sobre os valores recebidos de renda

A possibilidade de opção por englobamento para dedução de prejuizos/obras durante seis anos.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/englobamento-no-irs-permite-deduzir-na-renda-os-prejuizos-com-obras/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Terça-feira, 19 de Março de 2019

IRS reembolso em 15 dias

Elucidário do Dinheiro Vivo sobre as condições de recebimento de valor devido pelo Estado ao contribuinte

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/como-receber-o-reembolso-do-irs-em-15-dias-2/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quinta-feira, 7 de Março de 2019

Como preencher mod 3 IRS

Guia prático do Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/guia-pratico-como-preencher-a-declaracao-do-irs-passo-a-passo-418927

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019

Fiscal - Validação de faturas até 25.2

Aproximando-se relevante prazo elucidário de Dinheiro Vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/saiba-ate-quando-pode-validar-as-suas-faturas-para-poupar-no-irs-2/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019

Faturas sem papel - normas e efeitos fiscais

Elucidário quanto a recente legislação de Economia&Finanças:

https://economiafinancas.com/2019/fatura-sem-papel/

temas: , , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:06

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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019

ATA - actualização de dados pessoais

Até 15.2 e para beneficiar de maior celeridade devem ser comunicados à AT a alteração de dados pessoais relevantes.

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/casou-ou-teve-um-filho-ja-so-tem-uma-semana-para-informar-o-fisco-406827

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019

10 despesas para reduzir valor de IRS

Análise do Dinheiro Vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/10-despesas-que-podem-ajuda-lo-a-baixar-o-seu-irs/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:36

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - isenção de tributação - arrendamento acessível

Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32

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IRS validação de faturas e deduções

Importante informação no aproximar de data limite de validação electrónica de faturas.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/saiba-ate-quando-pode-validar-as-suas-faturas-para-poupar-no-irs/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:26

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Quinta-feira, 4 de Outubro de 2018

IRS em números

Números de declarações, beneficíos e outros...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/irs-5-milhoes-fazem-declaracao-e-51-pagam-o-imposto/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Terça-feira, 25 de Setembro de 2018

Educação - conselhos para dedução de despesas em IRS

No início de aulas 10 conselhos importantes pelo Jornal Económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/despesas-de-educacao-10-passos-para-poupar-no-irs-357999

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Terça-feira, 29 de Maio de 2018

Tributação - Herança indivisa com rendimentos prediais

Enquadramento tributário daquele património:

OCC - Jornal de Negócios - Elisabete Cardoso

https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegocios_ec28maio2018.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Terça-feira, 10 de Abril de 2018

IRS - Englobar ou não rendimentos prediais ou de capitais

Aconselhamento relevante para contribuintes com rendimentos daquelas categorias

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/irs-englobar-ou-nao-englobar-esta-decisao-pode-custar-lhe-centenas-de-euros-289445

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Segunda-feira, 2 de Abril de 2018

IRS 2018 - 8 questões relevantes

Resposta a questões relevantes dos contribuintes quanto à entrega de modelo 3 IRS

observador:

https://observador.pt/2018/04/01/8-perguntas-e-respostas-sobre-as-novidades-na-entrega-da-declaracao-de-irs/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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