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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Abr.24

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - IUC - proprietário vs possuidor

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjectiva do imposto único de circulação. II - Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro (art.º 73.º da LGT). III - A prova de que os locatários se mantinham, à data da exigibilidade do IUC, na posse dos veículos entregues a coberto dos respectivos contratos de locação, (...)
18.Out.23

400%

Paulo Alexandre Rodrigues
Proposta de aumento de Imposto Único de Circulação até 2027 para veículo com 900 cilindrada matriculado em maio de 2005...com norma de salvaguarda que por ano não poderá aumentar mais de 25euros o imposto a pagar... ECO