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A ATA esclarece o seu entendimento quanto a redução de taxa de IVA quando sejam representados trabalhadores...
Jornal Económico:
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho
(IVA na transmissão de bens, para fins privados, que sejam transportados para fora da União Europeia na bagagem pessoal de adquirentes nela não residentes)
"a) A fraude em carrossel pode apresentar a seguinte caraterízação
b) Uma “conduit company” – eì o transmitente na primeira transaçaÞo. Vende bens ao “missing trader”, ao abrigo da aliìnea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas TransaçoÞes Intracomunitaìrias (RITI) ou seja, isento de IVA.
c) O “missing trader” – eì adquirente na primeira transaçaÞo e transmitente na segunda. Liquida o IVA da sua transaçaÞo com o segundo adquirente (o “broker”), mas naÞo o entrega ao Estado, ficando com o montante para si. Normalmente, passado algum tempo, desaparece do sistema para naÞo ser detetado pela autoridade fiscal.
d) O “broker” – eì o adquirente da transaçaÞo efetuada com o “missing trader”. Deduz IVA da sua transaçaÞo, pedindo o reembolso ao Estado. Uma vez que naÞo existe entrega do imposto liquidado referente aÌ mesma transaçaÞo pelo “missing trader”, o Estado paga o montante do imposto ao broker.
e) Posteriormente, poderaì ser o transmitente numa segunda transaçaÞo intracomunitaìria isenta de IVA com a “conduit company”, completando assim o carrossel.
f) Este “circuito” pode ser “esticado” para dificultar o trabalho da AT, chamando a intervir um quarto interveniente: o buffer. O “buffer”, ou empresa-tampaÞo, eì uma empresa que se coloca entre o “missing trader” e o “broker”. Trata-se de uma empresa que vai ser adquirente numa transaçaÞo com o “missing trader”, e depois transmitente numa posterior transaçaÞo com o “broker”.
g) E para dificultar a investigação, em vaìrios casos naÞo existe somente um “buffer” inserido no esquema fraudulento mas sim vaìrios."
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte de 9.11.2017
Esclarecimentos da ATA sobre o funcionamento da isenção de IVA para turistas.
ATA:
Ofício circulado da AT explicando o conceito em face e legislação europeia alterada.
ATA:
Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa
18.05.2017 - 18:00
Palacete dos Viscondes de Balsemão - Praça Carlos Alberto - Porto
Informação AFP
http://www.afp.pt/eventos-e-iniciativas/conferencias/calendario/554-a-fraude-ao-iva-tipo-carrossel
Números à escala da UE, sendo Portugal um dos Estados com maior esforço de recuperação daquele imposto.
UE:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-2936_en.htm
Ofício circulado de 6.6 da AT, esclarece a implementação de taxa de 13% a determinados bens alimentares no âmbito da restauração.
AT:
Na área comercial esquema de transações entre residentes e não residentes na UE importa o prejuizo de 300M euros /ano em IVA.
observador:
«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido»
A ATA prorrogou o prazo para comunicação de acturas pelos contribuintes por forma a ser maximizado o benefício fiscal de 15% de IVA, naqueles sectores de comércio.
ATA:
Iniciativa que apresenta o paradoxo de os bilhetes de teatro serem taxados a 21% e a literatura gráfica em causa a 4%...
Visão:
Relatório da Comissão revela o tremendo numero que aliviaria muitas economias da União.
UE:
Oficio circulado de 30.08.2013 da ATA, com esclareciemntos quanto ao regime do IVA de Caixa para as empresas
Autoridade Tributária e Aduaneira - Portal das Finanças:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/837D8EBE-196B-4DF5-8EC9-63C60443EE7A/0/30150_2013.pdf
Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Segundo a associação do sector com base na descriminação por força da obrigatoriedade de emissão de factura
Dinheiro vivo:
Acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia - 7ª secção de 4 de outubro de 2012
«Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Direito a dedução – Regularização – Furto de mercadorias»
«29 Daqui resulta que os Estados‑Membros têm o direito de prever a regularização da dedução do IVA suportado a montante em todos os casos de furto de bens que confiram direito a dedução deste imposto, independentemente de as circunstâncias do furto terem sido inteiramente esclarecidas ou não.»
Acordão Integral - eur-lex
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62011CJ0550:PT:HTML
A partir de 2013 será possivel efectuar a dedução de 5% do valor de IVA, pago por determinados bens e serviços com limites fixadados.
Público:
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