Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

AT 47 milhões em aposta on-line

Apesar daquele valor, o acompanhamento daquele tipo de jogo revela que está a diminuir.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-arrecadou-47-milhoes-de-euros-com-jogos-online-em-2016-212519

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - condena casino por não vedar entrada a pessoa viciada no jogo

Após proibição solicitada pelo próprio e notificação ao casino este permitiu o acesso ao jogo resultando condenado no pagamento de valores apostados.

jusjornal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015

Legislação em destaque - repartição de imposto especial sobre o jogo

PORTARIA N.º 314/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2015, SÉRIE I DE 2015-09-3070411878

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:08

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Terça-feira, 26 de Maio de 2015

Las Vegas - e o Direito do Jogo

Na capital do jogo a universidade local promove mestrados sobre a regulação daquela principal actividade económica.

UNLV:
http://law.unlv.edu/academics/GamingLaw

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015

Legislação em destaque - Alterações a lei e regulamentação do Jogo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:58

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Modalidade afim de jogos de fortuna e azar.

«I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado.


II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo»

 

Acórdão Integral de 7.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f25abc8f94a95380257d19002c4fab?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Quarta-feira, 9 de Abril de 2014

Acórdão TR de Coimbra - Aposta ilícita - inexistência de obrigação

«I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude na sua execução.


II - O Decreto-Lei n.º 422/1989, de 2 de Dezembro, impõe que a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos excepcionados nos artigos 6.º a 8.º (artigo 3.º), os quais respeitam a jogos a bordo de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora do território nacional, ou jogos de não bancados ou de bingo, especialmente autorizados pelo membro do Governo da Tutela.

 

III - Resultando da matéria de facto provada que a aposta donde resul­tou a "dívida exequenda" não decorreu no âmbito duma dessas actividades permitidas, sendo a sua prática considerada ilícita e como tal punida por lei – art.º 108º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro – nunca dela poderia resultar uma qualquer obrigação civil ou mesmo natural.

 

IV - As "dívidas" resultantes de jogo ou aposta ilícita são insusceptíveis de criar qualquer tipo de obrigação para os participantes, atenta a contrariedade à lei do negócio donde elas emergem.»

 

Acórdão Intergral do Tribunal da Relação de Coimbra de 1.4.2014

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d70a5b7f0732f7fe80257cb5003ad722?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014

Factura da Sorte - facturas elevadas e facturas reduzidas

Regulamento que será submetido a Conselho de Ministros de amanhã prevê que facturas mais elevadas tenham direito a maiores hipoteses de sorteio.

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/facturas-elevadas-dao-mais-cupoes-para-ir-a-sorteio-do-fisco-1622398

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Sexta-feira, 3 de Janeiro de 2014

Sorteio de facturas - 2014 como funcionará

Explicação do Dinheiro vivo de como funcionará a medida sem precedentes...

 

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO308994.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Terça-feira, 25 de Junho de 2013

Bingo a bolachas = detenção de Ingleses e Irlandeses

Acção policial conseguiu por cobro a exploração ilegal de bingo, cujos prémios eram bolachas e bebidas

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ingleses-e-irlandeses-que-jogavam-bingo-a-bolachas-multados-no-algarve-1598304

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Terça-feira, 4 de Setembro de 2012

Bwin - absolvida de pagamento de indemnização de 27 M€

No processo que oponha a Santa Casa da Mesericórdia de Lisboa à Bwin, esta foi absolvida com fundamento na falta de prova dos danos.

 

Noticia Expresso:

http://clix.expresso.pt/futebol-tribunal-nega-indemnizacao-a-santa-casa-da-misericordia-de-lisboa-por-parte-da-liga-e-bwin=f750894

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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Quarta-feira, 21 de Março de 2012

Actividade de operadora de jogos on-line considerada ilegal

A actividade da operadora Betclic, foi judicialmente declarada ilegal por efeito de sentença em acção da autoria da Santa Casa da Mesericórdia de Lisboa.

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/actividade-da-betclic-foi-declarada-ilegal-1538726

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

 

Declaração de Rectificação n.º 10/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011

 

Portaria n.º 128/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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