Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Não caducidade de benefício apesar de venda de habitação própria permanente antes de decurso de seis anos, desde que haja a aquisição em seis meses de novo imóvel para aquele fim.
ECO
Aviso do Banco de Portugal que « regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos»
Banco de Portugal
Decreto-Lei n.º 44/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.
Recente regulamentação de apoio à fixação de jovens abrange também os que trabalhem para entidades estrangeiras mas que declarem fiscalmente os rendimentos em Portugal.
ECO