12.Abr.21
Acórdão Tribunal constitucional - morte medicamente assistida
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021161220092
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e (...)