03.Abr.08
Acordão STJ - cláusula de atribuição de jurisdicção em contrato de agência
Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça pelo qual é uniformizada jurisprudência relativamente a cláusula de contrato de agência atributiva de jurisdicção no seguinte sentido:
«A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação».
O acordão efectua relevante percurso pelas matérias de litigiosidade privada internacional, competência (...)