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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Mar.22

Acórdão Relação do Porto - violência doméstica - namoro

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Namoro é um compromisso entre duas pessoas que se relacionam durante um lapso de tempo indeterminado, com partilha e comunhão de afetos e interesses pessoais. II - Na tipificação do crime de violência doméstica, o legislador não definiu o conceito de namoro, provavelmente pelo seu carácter dinâmico, necessariamente ajustado à realidade actual. III - Essa margem de manobra de apreciação concedida ao intérprete não sacrifica a legalidade e a tipicidade da norma.» Acórdão Integral da Relação do Porto de 23.02.2022 (...)