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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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17.Fev.17

España - Tribunal Supremo determina devolução por entidades bancárias de valores de clausulas "chan"

Paulo Alexandre Rodrigues
Aquele tribunal determinou a devolução retroactiva de valores daquele tipo de clausulas desde a pronuncia do Tribunal de Justiça da UE. Aquelas clausulas de contrato de mutuo hipotecário tinham como efeito a impossibilidade de consumidor beneficiar de baixa de juro a partir de determinado limiar. ICA Vigo: http://consumo.xunta.gal/gl/informacion-sobre-clausulas-chan
30.Dez.14

España - Tribunal Supremo - considera a possibilidade de revisão contratual por força da crise económica - “rebus sic stantibus”

Paulo Alexandre Rodrigues
Aquele tribunal superior consolida a jurisprudência de aplicação de clausula de revisão de contrato por alteração substancial de circunstancias contratuais com base na crise económica profunda, prolongada e estrutural diariojuridico.com: http://www.diariojuridico.com/el-supremo-considera-que-la-crisis-puede-justicifar-la-aplic (...)