Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017

Decisões judiciais maior acessibilidade ao público

Conselho Superior de Magistratura irá promover portal que dará maior acessibilidade aos cidadãos às decisões judiciais.

Eco advocatus:

https://eco.pt/2017/11/21/justica-decisoes-judiciais-a-distancia-de-um-clique/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Quinta-feira, 2 de Junho de 2016

European Case Law Identifier (ECLI)

Projeto europeu que visa o acesso e conhecimento da jurisprudência vinculada dos diverso estados Membros da União Europeia.

ECLI:

http://www.bo-ecli.eu/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015

Harvard’s Law School Library - preparativos digitais para 40 milhões de páginas

Projecto de grande magnitude pretende digitalizar e por gratuitamente on-line 40 milhões de páginas de decisões judiciais desde os tempos coloniais dos EUA.

New york Times:

http://www.nytimes.com/2015/10/29/us/harvard-law-library-sacrifices-a-trove-for-the-sake-of-a-free-database.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&module=mini-moth&region=top-stories-below&WT.nav=top-stories-below&_r=0

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015

Portal de Jurisprudência espanhola

Excelente portal oficial de pesquisa de jurisprudência de tribunais superiores de España

poder judicial españa:

http://www.poderjudicial.es/search/indexAN.jsp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:50

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Terça-feira, 7 de Outubro de 2014

Facebook e justa causa de despedimento

Tribunais superiores portugueses confirmam justa causa de despedimento tendo por base posts na rede social.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/direitosociedade/686-sei-o-que-escreveste-facebook

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Testes de alcool - consideração judicial de margem de erro

Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Terça-feira, 16 de Julho de 2013

Acórdão STJ - delegado sindical - despedimento - dever de urbanidade

«I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa.
II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto da carta, o teor das expressões nela utilizadas, a motivação ou intenção do trabalhador e demais circunstâncias do caso.

III – Considera-se ilidida a presunção de que beneficia o delegado sindical, se o trabalhador subscreveu uma carta contendo afirmações que ofenderam a honra e a vida privada e familiar de um superior hierárquico e de uma trabalhadora, e que eram desnecessárias para o exercício do direito de crítica contra a gestão da empresa, violando, assim, o trabalhador, culposamente, deveres de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.

IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à empregadora a manutenção da relação laboral, por estar posta em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento»

 

Acordão integral

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f941fd269ad531ec80257b9e0058db1f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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Sexta-feira, 7 de Junho de 2013

TJUE - anula decisão da Comissão de devolução de fundos por Portuugal

Acórdão do Tribunal de Justiça, relativo a revogação de devolução de fundos pelo Estado.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/tribunal-justica-anula-decisao-de-bruxelas-e-poupa-505-mil-euros-a-portugal-1596728

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:21

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Terça-feira, 9 de Outubro de 2012

UE - Portal de jurisprudência dos estados-membros

Portal que pretende agregar a jurisprudência relevante dos estados-membros.

 

European Case Law Identifier (ECLI)

https://e-justice.europa.eu/content_european_case_law_identifier_ecli-175-eu-en.do

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012

Pena de prisão por crime contra a Natureza

Sentença considerada histórica, proferida por tribunais portugueses

 

Noticia Ecoesfera - Público:
http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1534171

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Terça-feira, 20 de Dezembro de 2011

Acordão Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011. D.R. n.º 242, Série I de 2011-12-20

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Sexta-feira, 4 de Março de 2011

España - Tribunal Constitucional suspende Ley do Medicamento - Galicia

Com fundamento na criação de desigualdade entre gallegos e restantes espanhois, o Tribunal Constitucional suspende a vigência de lei da Galiza que retirava alguns medicamentos da lista de comparticipações.

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Constitucional/suspende/aplicacion/catalogo/medicamentos/gallego/elpepusoc/20110304elpepusoc_2/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009

Administração fiscal resistente à jurisprudência

A Administração fiscal demonstra, ao longo dos tempos resistencia à jurisprudência emanada dos Tribunais Tributários.

Parte do 10.000 processos abertos anualmente nos Tribunais Tributários devem-se a esta resistência.

 

Artigo - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1411978

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Terça-feira, 14 de Julho de 2009

ASAE - insconstitucionalidade

Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa:

 

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2263846e68a3f35e802575ef0037e240?OpenDocument&Highlight=0,asae

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009

Jurisprudência - Regime dos recursos

Recente jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra quanto ao regime, neste momento dual, dos recursos em processo civil.

 

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/db953307306506a2802574710050bb13?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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