Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025 Supremo Tribunal de Justiça A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de (...)
«I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido efetuou apenas um disparo na direção de um conjunto de três pessoas que se encontravam muito próximas entre si, é conceptualmente impossível, atenta a natureza e características da arma utilizada e salvo circunstâncias imprevisíveis, que pudesse vir a atingir todas essas três pessoas, afastando também a viabilidade de o intuito e determinação criminosa abranger a possibilidade de atingir três pessoas com aquele (...)
«1) O artigo 17.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
deve ser interpretado no sentido de que:
no âmbito da ponderação que deve ser realizada entre os direitos previstos nos artigos 7.° e 8.° (...)
Talvez a melhor plataforma de pesquisa de jurisprudência em Portugal gratuita.
Iniciativa do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados
direito em dia:
https://www.direitoemdia.pt/
Relevante projeto do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, compilando e colocando ao dispor jurisprudência global.
https://www.direitoemdia.pt/