Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018

España - indemnização de 1 milhão de euros por lesões de criança em parto

Supremo Tribunal confirma aquele valor indemnizatório por força de lesões devidas a deficiente assistência.

CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-confirma-la-indemnizacion-de-un-millon-de-euros-a-unos-padres-por-las-lesiones-que-sufrio-su-bebe-en-el-parto-debido-a-defectuosa-asistencia-sanitaria-en-el-hospital

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Sexta-feira, 25 de Maio de 2018

Base de dados de jurisprudência de Estados membros sobre direito comunitário

Importante ferramenta de apoio no que se refere ao estudo de jurisprudência sobre aplicação de direito comunitário

ACA europe

http://www.aca-europe.eu/index.php/en/dec-nat-en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017

Decisões judiciais maior acessibilidade ao público

Conselho Superior de Magistratura irá promover portal que dará maior acessibilidade aos cidadãos às decisões judiciais.

Eco advocatus:

https://eco.pt/2017/11/21/justica-decisoes-judiciais-a-distancia-de-um-clique/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Quinta-feira, 2 de Junho de 2016

European Case Law Identifier (ECLI)

Projeto europeu que visa o acesso e conhecimento da jurisprudência vinculada dos diverso estados Membros da União Europeia.

ECLI:

http://www.bo-ecli.eu/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015

Harvard’s Law School Library - preparativos digitais para 40 milhões de páginas

Projecto de grande magnitude pretende digitalizar e por gratuitamente on-line 40 milhões de páginas de decisões judiciais desde os tempos coloniais dos EUA.

New york Times:

http://www.nytimes.com/2015/10/29/us/harvard-law-library-sacrifices-a-trove-for-the-sake-of-a-free-database.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&module=mini-moth&region=top-stories-below&WT.nav=top-stories-below&_r=0

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015

Portal de Jurisprudência espanhola

Excelente portal oficial de pesquisa de jurisprudência de tribunais superiores de España

poder judicial españa:

http://www.poderjudicial.es/search/indexAN.jsp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:50

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Terça-feira, 7 de Outubro de 2014

Facebook e justa causa de despedimento

Tribunais superiores portugueses confirmam justa causa de despedimento tendo por base posts na rede social.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/direitosociedade/686-sei-o-que-escreveste-facebook

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Testes de alcool - consideração judicial de margem de erro

Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Terça-feira, 16 de Julho de 2013

Acórdão STJ - delegado sindical - despedimento - dever de urbanidade

«I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa.
II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto da carta, o teor das expressões nela utilizadas, a motivação ou intenção do trabalhador e demais circunstâncias do caso.

III – Considera-se ilidida a presunção de que beneficia o delegado sindical, se o trabalhador subscreveu uma carta contendo afirmações que ofenderam a honra e a vida privada e familiar de um superior hierárquico e de uma trabalhadora, e que eram desnecessárias para o exercício do direito de crítica contra a gestão da empresa, violando, assim, o trabalhador, culposamente, deveres de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.

IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à empregadora a manutenção da relação laboral, por estar posta em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento»

 

Acordão integral

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f941fd269ad531ec80257b9e0058db1f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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Sexta-feira, 7 de Junho de 2013

TJUE - anula decisão da Comissão de devolução de fundos por Portuugal

Acórdão do Tribunal de Justiça, relativo a revogação de devolução de fundos pelo Estado.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/tribunal-justica-anula-decisao-de-bruxelas-e-poupa-505-mil-euros-a-portugal-1596728

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:21

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Terça-feira, 9 de Outubro de 2012

UE - Portal de jurisprudência dos estados-membros

Portal que pretende agregar a jurisprudência relevante dos estados-membros.

 

European Case Law Identifier (ECLI)

https://e-justice.europa.eu/content_european_case_law_identifier_ecli-175-eu-en.do

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012

Pena de prisão por crime contra a Natureza

Sentença considerada histórica, proferida por tribunais portugueses

 

Noticia Ecoesfera - Público:
http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1534171

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Terça-feira, 20 de Dezembro de 2011

Acordão Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011. D.R. n.º 242, Série I de 2011-12-20

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Sexta-feira, 4 de Março de 2011

España - Tribunal Constitucional suspende Ley do Medicamento - Galicia

Com fundamento na criação de desigualdade entre gallegos e restantes espanhois, o Tribunal Constitucional suspende a vigência de lei da Galiza que retirava alguns medicamentos da lista de comparticipações.

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Constitucional/suspende/aplicacion/catalogo/medicamentos/gallego/elpepusoc/20110304elpepusoc_2/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009

Administração fiscal resistente à jurisprudência

A Administração fiscal demonstra, ao longo dos tempos resistencia à jurisprudência emanada dos Tribunais Tributários.

Parte do 10.000 processos abertos anualmente nos Tribunais Tributários devem-se a esta resistência.

 

Artigo - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1411978

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Terça-feira, 14 de Julho de 2009

ASAE - insconstitucionalidade

Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa:

 

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2263846e68a3f35e802575ef0037e240?OpenDocument&Highlight=0,asae

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009

Jurisprudência - Regime dos recursos

Recente jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra quanto ao regime, neste momento dual, dos recursos em processo civil.

 

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/db953307306506a2802574710050bb13?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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