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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Dez.08

Tabaqueiras obrigadas a indemnizar por força da rotulagem "light" - Altrea v. Good

Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão de ontem do Supreme Court of the United States pelo qual é dado provimento à pretensão indemnizatória de consumidores contra produtores de cigarros com base em fraude por força da rotulagem "ligth" dos cigarros.    « Respondents, who have for over 15 years smoked "light" cigarettes manufactured by petitioners, Philip MorrisUSA, Inc., and its parent company, Altria Group, Inc., claim that petitioners violated the Maine Unfair TradePractices Act (...)