Sexta-feira, 20 de Abril de 2018

Acórdão Relação de Évora - Arrendamento

O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.

Acórdão integral de 22.03.2018

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c7d6318ae5a84f168025825c002dce12?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018

Acórdão Relação de Évora - desproporção entre Taxa de Justiça paga e utilidade de serviço para cidadão

"I - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa, intervenção judicial essa que mesmo antes desta alteração já era preconizada pela jurisprudência, designadamente do Tribunal Constitucional.


II - Uma interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela prestação do serviço público de justiça deve ser proporcional ao serviço prestado.


III - Quando, mercê do pagamento da taxa de justiça remanescente se verificar a ocorrência de «uma desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se nesse caso ao Juiz o uso da faculdade que actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça."

Acórdão Integral de 8.2.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a1676ee50e54ee8025823b00366440?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Acórdão TR de Évora - Esbulho violento

"É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no estabelecimento comercial estão abrangidas no conceito de violência para os efeitos legais."

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora de 7.12.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6e5539ecaa5d60f9802581f5005e9235?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:06

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Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - Frestas e Janelas

«Não obstante excederem quinze centímetros em todas as suas dimensões, devem ser qualificadas como frestas, embora irregulares, as aberturas, existentes na parede de um edifício, que não disponham de parapeito onde as pessoas possam apoiar-se, debruçar-se ou desfrutar de vistas, não permitam, através delas, projectar a parte superior do corpo humano, introduzir a cabeça de uma pessoa adulta, conversar com alguém que esteja do lado de fora ou visualizar o prédio vizinho, e tenham, como única função, permitir a entrada de luz e arejamento.»

 

Acórdão Integral de 12.10.2017

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4cd2ee8f3878528d802581bc002ee2f0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

Acórdão - Relação de Évora - condução de velocípede embriagado

"I - Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata o art. 17º, ambos do C. Penal, correspondendo-lhe regimes jurídicos diferentes, incluindo consequências jurídicas igualmente diversas, de que pode resultar mesmo a irrelevância do erro em ambas as hipóteses.

II - A eventual relevância do erro a que se reporta o art. 16º nº1 do C.Penal e, portanto, do facto apurado ou a apurar (“o arguido não sabia ser proibida e punida por lei a sua conduta”) assenta em considerações de natureza jurídico penal ligadas ao tipo de ilícito em causa que permitam concluir ser necessário o conhecimento da proibição concreta para uma correta orientação do agente para o desvalor do ilícito, pelo que tal apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição.

III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo sem motor em estado de embriaguez, onde manifestamente se inclui o velocípede, não constitui erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º nº1 do C.Penal, dado que o conhecimento da proibição e punição concreta não pode reputar-se razoavelmente indispensável para que o arguido tomasse consciência da ilicitude do facto.

IV - Assim resultando da factualidade provada e não provada que o arguido terá agido sem consciência da ilicitude ao conduzir o velocípede em estado de embriaguez, esta falta de consciência apenas pode imputar-se a deficiência da própria consciência ético-jurídica do agente, que não lhe permitiu apreender corretamente os valores jurídico-penais e que por isso, quando censurável, conforma o específico tipo de censura do dolo - cfr F. Dias, ob. cit. p. 73.

V - Segundo F.Dias o critério da não censurabilidade da falta de consciência da ilicitude encontrar-se-á na “retitude” da consciência errónea, de acordo com o qual a falta de consciência da ilicitude será não censurável sempre que (mas só quando) o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamenta em uma atitude interna desvaliosa face aos valores jurídico-penais, pela qual o agente deve responder, o que se verificará nas situações em que a questão da ilicitude concreta (seja quando se considera a valoração em si mesma, seja quando ela se conexiona com a complexidade ou novidade da situação) se revele discutível e controvertida.

VI - A falta de prova de que o arguido sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação de acordo com a imputação a título de dolo (e não de negligência) que é feita na acusação, uma vez que não nos encontramos perante erro relevante sobre as proibições, que excluísse o dolo nos termos do art. 16º nº1, nem perante Erro não censurável sobre a ilicitude que excluísse a culpa, nos termos do art. 17º
VII - A aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condutor de veículo sem motor resulta da alteração introduzida no art. 69.º do C. Penal pela Lei 77/2001 de 13 de julho, que passou a prever a sua aplicabilidade a quem for condenado por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º, o que se mantém, contrariamente à versão originária introduzida pelo Dec.-lei 48/95 de 15 de março que apenas previa a aplicação daquela pena acessória a quem cometesse crime no exercício da condução de veículo motorizado."

 

Acórdão Integral de 13.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a8640bb86bfccd368025815c004ce6c0?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Évora - nulidade e anulabilidade de deliberações de assembleia de condomínio

«1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome dentro da área da sua competência, isto é, respeitantes às partes comuns do edifício, devendo considerar-se nulas ou ineficazes as que violem preceitos de natureza imperativa e as que exorbitem da esfera de competência daquela assembleia.
2. A lei não sanciona a falta de assinatura da acta por algum dos condóminos presentes com a inexistência, ineficácia ou nulidade da deliberação.
3. Caso o condómino presente na assembleia se recuse a assinar a acta, e sendo a mesma assinada pela maioria dos votos representativos do capital investido, deverá então considerar-se que a acta reproduz as deliberações tomadas na assembleia.
4. Caberá então ao condómino discordante o dever de impugnar tais deliberações e arguir a infidelidade da acta, utilizando os diversos procedimentos que lhe são colocados à disposição pelo art. 1433.º n.ºs 2, 3, 4 e 5 do Código Civil (convocação de assembleia extraordinária, sujeição da deliberação a centro de arbitragem, propositura de acção de anulação ou pedido de suspensão das deliberações)»

 

Acórdão Integral de 3.11.2016

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ac3d86069a99cdc580258065005abc00?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - CIRE - insolvência - acções de cobrança

"i. O art. 17º-E, n.º 1 do CIRE, ao reportar-se a “quaisquer ações para cobrança de dívidas” e a “ações em curso com idêntica finalidade”, sem estabelecer, nele próprio, qualquer restrição ou distinção, abrange, quer as ações executivas, quer as ações declarativas de condenação, estas desde que instauradas com o propósito de se obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária e de, através de umas e de outras, se procurar atingir o património daquele;
ii. A referida norma não padece de inconstitucionalidade, nada levando, portanto à sua não aplicação no caso em apreço;
iii. A decisão recorrida não merce censura, razão pela qual se manteve."

Acórdão Integral de 12.07.2016:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bf9ce83ed3f7fd418025802700355b35?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Terça-feira, 16 de Agosto de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - Pesquisa de álcool no sangue - desobediência


I - A lei prevê detalhadamente o modo como pode fazer-se a demonstração da alcoolemia e do seu grau no âmbito do direito estradal. O modus de obtenção da taxa de alcoolemia para o processo traduz-se numa actividade vinculada, subtraída ao critério livre da autoridade policial ou judiciária, e da vontade do arguido.

II - A lei determina que a detecção de álcool no sangue se faça através de teste ao ar expirado, realizado por meio de alcoolímetros, e só excepcionalmente pode fazer-se através de análise de sangue em estabelecimento de saúde.

III - Assim sucede em casos de impossibilidade de efectuar o teste em analisador quantitativo, e em caso de contraprova requerida pelo examinado e em que este opte pelo método de análise ao sangue.

IV - O regime probatório é aqui de imposição – imposição ao arguido de sujeição à verificação (através do seu sopro, do seu sangue ou do seu corpo) - mas sempre do modo detalhadamente determinado na lei.

V - Comete o crime de desobediência do art. 348.º n.º1 al. a), do CP, por referência ao artigo 152.º n.º1 al. a) e n.º3 do CE, o arguido que, sem motivo legalmente atendível, se recusa a efectuar o teste de alcoolemia em aparelho quantitativo.

 

Acórdão Integral de 5.7.2016:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a04634211b26e64580257fee00394b31?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Segunda-feira, 23 de Março de 2015

Ameaças através de rede Social - condenação

Tribunal de Relação de Évora confirma condenação por força de ameaças realizadas através de Facebook.

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunal-pena-ameaca-facebook

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Testes de alcool - consideração judicial de margem de erro

Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014

Relação de Évora não considera extinção de execução pela adjudicação de imóvel

Decisão de segunda instância do Tribunal da Relação de Évora, não considerando a extinção de execução quando o valor do imóvel adjudicado, não perfaz a quantia exequenda.

 

Noticia In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/tribunais/165-entrega-casa-banco-pagamento.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:17

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Terça-feira, 26 de Março de 2013

Apresentação de recurso em processo penal - por e-mail

Decisão do Tribunal da Relação de Évora pelo qual se mantém a possibilidade de envio por correio electrónico de peças no âmbito de processo penal

 

Noticia - In verbis

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/recurso-email

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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