Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018

Acórdão Relação de Guimarães - Arguido/Defensor

"I) No processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo que tal orientação legal é conforme com a Lei fundamental.

II) É o que sucede no caso dos autos, em que o arguido, não obstante a sua qualidade profissional de advogado não tem capacidade, porque para tal não tem legitimidade, para se auto-representar, nomeadamente para apresentar um requerimento onde, para além do mais, suscita a invalidade da nomeação de Defensor Oficioso e, bem assim para requerer a abertura de instrução, questões que pela sua própria natureza implicam discussão de direito que, assim, tem que ser operada pelo pelo Defensor do arguido e, não já, pelo próprio"

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães de 18.12.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f155e6ee629582078025820c003a3c4b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2018

Acórdão Relação de Guimarães - água degradada conceito

I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave.

II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas, a arguida procedeu à rejeição de águas para o rio, sendo que tais águas provinham de um tanque que serve para a depuração das águas da secção das serras de corte de pedra da unidade da arguida, que passam depois para um sistema de lagoas de retenção (vulgo reservatórios), que fazem desaguar diretamente no rio as águas rejeitadas

III) Em todas as ocasiões as lagoas de retenção encontravam-se no ponto máximo da sua capacidade e as águas rejeitadas tinham um aspeto leitoso e pastoso e apresentavam uma tonalidade esbranquiçada.

III) Daí que se afigura evidente concluir que as águas rejeitadas estavam efetivamente degradadas e, por isso que ao contrário do que sustenta a recorrente a sua apurada conduta integra os ilícitos contraordenacionais pelos quais foi condenada.

 

Acórdão Integral de 20.11.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/caddc0a0de0a8234802581ee0032331b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Quinta-feira, 27 de Abril de 2017

Acórdão Relação de Guimarães - crime na forma tentada - casamento por conveniência

«I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a organização de processo preliminar de casamento, sendo certo que a arguida e o referido tunisino, nunca tiveram intenção de contrair matrimónio, porquanto a sua real intenção era tão-só regularizar a situação de permanência do arguido, nomeadamente obter autorização de residência, uma vez que o mesmo residia em França, na qualidade de "ilegal". A arguida não atingiu o seu propósito, por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente por a Conservatória ter desencadeado um processo preliminar de averiguações, junto do SEF.


II) É que tal conduta, ao contrário do que sustenta a arguida/recorrente, contém, ela própria, um momento de ilicitude, posto que, apesar de ainda não produzir a lesão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime de casamento por conveniência, produz já uma situação de perigo para esse bem, sendo que, de acordo com a experiência, tal conduta era de natureza a fazer esperar que se lhes seguisse a organização do processo preliminar de casamento (artºs 135º a 137º do CRC), o que apenas não veio a acontecer por razões alheias à sua vontade.»

 

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Gumarães de 3.4.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/455a77bdc485dc5e802581060033b2ec?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - abuso de confiança fiscal - apropriação

«I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar.


II) No caso dos autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas dos salários dos trabalhadores, bem como dos seus membros estatutários, foram integradas no património da sociedade arguida, sendo afectadas ao pagamento das necessidades correntes desta, designadamente, ao pagamento de fornecedores e ao pagamento dos salários dos trabalhadores.»

 

Acórdão Integral de 10.10.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1c6724392d48059a8025805300469cee?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Sexta-feira, 2 de Setembro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - acusação e narração

«Ao contrário do que acontece com outras peças processuais, a lei não permite que a narração dos factos da acusação seja feita por mera remissão para outras peças ou documentos do processo.
II) Estando em causa um texto com conteúdo difamatório, a acusação tem que transcrever as passagens do texto consideradas difamatórias. Se o não fizer, a acusação tem de ser rejeitada, por manifestamente improcedente, nos termos dos artº s 311º, nºs 2 al. a) e 3 al. a), b) e d), do CPP.»

Acórdão de 13.06.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/e7c0f611bc700c0d80257fda0031f528?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação de Guimarães - transmissão por morte de procuração

"A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer”.

Acórdão de 7.1.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9f65935ce385267380257f5a005bbfaa?OpenDocument&Highlight=0,procura%C3%A7%C3%A3o

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016

Acórdão - Relação de Guimarães - exoneração de passivo restante e subsídios de férias e Natal

«Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias e de natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.»

 

Acórdão Tribunal da Relação de Gumarães de 26.11.2015

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c66d275fc723771f80257f33005b1c20?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - gravação de imagens particular - prova válida

«I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado.
II) É que existe justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar a prática de infracção criminal consistente num crime de dano ocorrido em plena via pública, não sendo atingidos dados sensíveis da pessoa visionada nem o “núcleo duro” da sua vida privada.
III) Acresce a circunstância de, apesar de ter sido junto aos autos ainda na fase de inquérito, o CD em causa, nem sequer haver sido indicado como meio de prova da acusação.»

Acórdão integral de 19.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5cfc4eb7e3270a4380257eeb005039a6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 11 de Março de 2014

Acórdão TR Guimarães - apelidar de "palhaços" autarcas como juízo de valor e exercício de direito à critica

«In casu, apelidar de palhaços e dizer que não sabe como o povo os escolheu (aos membros da junta de freguesia, que o visado integrava), no âmbito de uma contenda motivada por questões relacionadas com a actuação dos membros da junta de freguesia, traduz-se num juízo de valor em que se pretende exercer o direito de critica, mas não de humilhar, vexar, tanto mais que no âmbito da discussão relacionada com o exercício da actividade autárquica, as palavras são habitualmente mais contundentes e a critica veemente. O presidente de uma junta de freguesia, exercendo um cargo público, tem uma maior exposição e está mais sujeito à crítica do que o normal cidadão, para além de que a expressão que lhe foi dirigida não ultrapassa a grosseria.»

 

Acórdão Integral de 17.02.2014 - DGSI:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2dbe50e5f8b94de780257c94004fd81d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013

Difusão de música por televisão em local publico - não viola direitos de autor

Segundo acórdão do Tribunal da relação de Guimarães a difusão em local público de música através de canal televisivo não configura crime.

Decisão de segunda instância que, altera substancialmente o entendimento vigente até ao presente.

 

Noticia - Inverbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/musica-tv-direitos

 

«Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora, a arguida, na qualidade de proprietária e exploradora do estabecimento, não carece de autorização do(s) autor(es) da obra radiodifundida (música) para a transmitir ao público que frequenta esse estabelecimento, mesmo utilizando colunas para amplificar o som»

 

Acórdão Integral de 7.1.2013:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f34076d70a19c1fb80257afa0041c6cb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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