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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

07.Fev.20

Acórdão Relação de Guimarães - saldo de conta bancária - bens comuns do casal

Paulo Alexandre Rodrigues
«Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.» Acórdão Integral de 23.1.2020: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4fe991eae13 (...)
31.Mai.19

Acórdão Relação de Guimarães - Expropriação

Paulo Alexandre Rodrigues
1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação. 2 – Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno expropriado está destinado à implantação das infra-estruturas mencionadas na (...)
25.Jan.19

Acórdão Relação de Guimarães - acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP)

Paulo Alexandre Rodrigues
I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual de forma a ajustar a tramitação da AECOP à dedução do pedido reconvencional Acór (...)
23.Jan.18

Acórdão Relação de Guimarães - Arguido/Defensor

Paulo Alexandre Rodrigues
"I) No processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo que tal orientação legal é conforme com a Lei fundamental. II) É o que sucede no caso dos autos, em que o arguido, não obstante a sua qualidade profissional de advogado não tem capacidade, porque para tal não tem legitimidade, para se auto-representar, nomeadamente para apresentar um requerimento onde, para além do (...)
05.Jan.18

Acórdão Relação de Guimarães - água degradada conceito

Paulo Alexandre Rodrigues
I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave. II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas, a arguida procedeu à rejeição de águas para o rio, sendo que tais águas (...)
27.Abr.17

Acórdão Relação de Guimarães - crime na forma tentada - casamento por conveniência

Paulo Alexandre Rodrigues
«I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a organização de processo preliminar de casamento, sendo certo que a arguida e o (...)
03.Nov.16

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - abuso de confiança fiscal - apropriação

Paulo Alexandre Rodrigues
«I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar. II) No caso dos autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os (...)
02.Set.16

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - acusação e narração

Paulo Alexandre Rodrigues
«Ao contrário do que acontece com outras peças processuais, a lei não permite que a narração dos factos da acusação seja feita por mera remissão para outras peças ou documentos do processo. II) Estando em causa um texto com conteúdo difamatório, a acusação tem que transcrever as passagens do texto consideradas difamatórias. Se o não fizer, a acusação tem de ser rejeitada, por manifestamente improcedente, nos termos dos artº s 311º, nºs 2 al. a) e 3 al. a), b) e d), do CPP.» (...)
25.Fev.16

Acórdão Relação de Guimarães - transmissão por morte de procuração

Paulo Alexandre Rodrigues
"A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer”. Acórdão de 7.1.2016: http://www.dgsi.pt/jt (...)
20.Jan.16

Acórdão - Relação de Guimarães - exoneração de passivo restante e subsídios de férias e Natal

Paulo Alexandre Rodrigues
«Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias e de natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.»   Acórdão Tribunal da Relação de Gumarães de 26.11.2015 http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c66d275fc723771f80257f33005b1c20?OpenDocument (...)
11.Nov.15

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - gravação de imagens particular - prova válida

Paulo Alexandre Rodrigues
«I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado. II) É que existe justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar a prática de infracção criminal consistente num crime (...)
11.Mar.14

Acórdão TR Guimarães - apelidar de "palhaços" autarcas como juízo de valor e exercício de direito à critica

Paulo Alexandre Rodrigues
«In casu, apelidar de palhaços e dizer que não sabe como o povo os escolheu (aos membros da junta de freguesia, que o visado integrava), no âmbito de uma contenda motivada por questões relacionadas com a actuação dos membros da junta de freguesia, traduz-se num juízo de valor em que se pretende exercer o direito de critica, mas não de humilhar, vexar, tanto mais que no âmbito da discussão relacionada com o exercício da actividade autárquica, as palavras são habitualmente mais (...)
24.Jan.13

Difusão de música por televisão em local publico - não viola direitos de autor

Paulo Alexandre Rodrigues
Segundo acórdão do Tribunal da relação de Guimarães a difusão em local público de música através de canal televisivo não configura crime. Decisão de segunda instância que, altera substancialmente o entendimento vigente até ao presente.   Noticia - Inverbis: http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/musica-tv-direitos   «Tendo os direitos de autor sido já pagos pela (...)