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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

01.Out.21

Acórdão Relação de Lisboa - praticante desportivo - incapacidade -pensão

Paulo Alexandre Rodrigues
«I– Os valores das pensões decorrentes de acidentes de trabalho sofridos pelo praticante desportivo obedecem aos limites decorrentes do art.º 4.º, da Lei 27/2011, de 16 de junho. Com efeito, II– Atendendo às especificidades que regem a prática desportiva, na consagração de tais limites, o legislador teve sobretudo em conta o facto de se tratar de profissão de desgaste rápido, cuja carreira é de curta duração (por regra situada nos 35 anos), a que andam associadas elevadas (...)
16.Ago.21

Jurisprudência em destaque - Jogo : Rifa & Raspadinha

Paulo Alexandre Rodrigues
«I– Trata-se de um jogo desenvolvido em máquina, na qual o jogador introduz uma moeda de 1 € e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma capsula de plástico, que contém no seu interior uma rifa/senha com algarismos ou com a expressão «Parabéns, ganhou uma raspadinha -1 €» ou «Parabéns, ganhou uma raspadinha –2 €». Se sair a rifa/senha com algarismos, recebe o brinde com correspondência àquele algarismo. II– Afigura-se-nos claro que, saindo um (...)
16.Jul.21

Acórdão Relação de Lisboa - Responsabilidade de atividade Transitária e prescrição

Paulo Alexandre Rodrigues
«1.–De acordo com o disposto no art.º 15.º n.º 1 do Decreto Lei 255/99 de 7 de julho, diploma que rege sobre a atividade transitária, a R. enquanto empresa transitária contratada, responde perante a A. sua cliente, não só pelo incumprimento das suas obrigações enquanto tal, mas também pelo das obrigações contraídas pelo terceiro com quem outorgou o contrato de transporte, sem prejuízo do direito de regresso sobre ele. 2.–A Convenção CMR destinando-se à regulação do (...)
23.Jun.21

Acórdão Relação de Lisboa - defensor oficioso pagamento de honorários relativos a incidentes processuais

Paulo Alexandre Rodrigues
Elementar... «- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao pagamento dos honorários relativos a incidentes processuais. É, pois, (...)
18.Jun.21

Acórdão Relação de Lisboa - contrato de intermediação desportiva

Paulo Alexandre Rodrigues
«1 - O contrato de intermediação desportiva tem como partes necessárias, por um lado, um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, e por outro, um intermediário desportivo, tendo por finalidade específica que um dos dois primeiros solicite do segundo a prestação de serviços que consistem essencialmente na mediação tendente à celebração de contratos desportivos, nomeadamente contratos de trabalho desportivos ou contratos de transferência, incluindo (...)
04.Jun.21

Acórdão Relação de Lisboa - impossibilidade de comparência de arguido

Paulo Alexandre Rodrigues
"I–Se o Arg., atempadamente, dá conhecimento da sua impossibilidade de comparência, salvo se, por qualquer razão, o processo dever correr com especial celeridade ou houver razões para crer que se trata de manobra dilatória, deve ser marcada nova data de julgamento. II–Entre 02/02/2021 e 05/04/2021, esteve em vigor o art.º 6º-B da Lei 1-A/2020, de 19/03, que só permitia a realização de diligências em processos não urgentes “... quando todas as partes o aceitem e declarem (...)
19.Fev.21

Acórdão Relação de Lisboa - Serviços postais - extravio - responsabilidade

Paulo Alexandre Rodrigues
«–O efeito cominatório do artigo 567º nº 2 do CPC não se estende aos factos conclusivos constantes da petição inicial. – O DL 17/2012, como decorre do seu artigo 1º e 57º tem o seu objecto de aplicação restrito à Concessionária do Serviço Publico Respectivo a CTT - Correios de Portugal, S. A., é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de Dezembro de 2020. –Aos contratos de transporte de bens e mercadorias em território nacional (...)
17.Jul.20

Acórdão Relação de Lisboa - Prescrição extintiva de pedido de transmissão ou reembolso de Certificados de Aforro pelos herdeiros

Paulo Alexandre Rodrigues
«I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de aforro. II.–Esta interpretação, reiterada pela jurisprudência, dever prevalecer (...)
12.Jun.20

Acórdão Relação de Lisboa - audição e superior interesse da criança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade mas funciona igualmente como pressuposto de um efectivo direito à participação activa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos. II - No âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais ou alteração dessa regulação terá sempre de existir um despacho a (...)
08.Mai.20

Acórdão Relação Lisboa - acidente de trabalho - compra de almoço em supermercado

Paulo Alexandre Rodrigues
«Tendo o acidente ocorrido quando a sinistrada regressava do supermercado onde se dirigira para comprar alimentos para o seu almoço e encontrando-se no percurso que cumpria habitualmente entre o local onde se abastecia para o almoço e o local de trabalho, impõe-se concluir que o acidente em causa é de caracterizar como acidente de trabalho.» Acórdão Integral de 29.04.2020: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42d3ba4fb041a7bb80258 (...)
13.Abr.20

Acórdão Relação de Lisboa - Prestação de Alimentos - Maioridade

Paulo Alexandre Rodrigues
«- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ; - Recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade de contribuir para o seu sustento.» Acórdão Integral de 3.3.2020 http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1377f93a34e0ffe80258527 (...)
27.Fev.20

Acórdão Relação de Lisboa - responsabilidade civil no Direito Marítimo

Paulo Alexandre Rodrigues
«i)– No Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na lei, nos termos fixados pela Convenção de Bruxelas que, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa um limite indemnizatório, ao arrepio da regra geral de reparação integral do dano. E apenas se as partes (...)
17.Jan.20

Acórdão Relação de Lisboa - contrato de Opção

Paulo Alexandre Rodrigues
«1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se por ele se visar a transmissão de direito de propriedade sobre imóvel, aplicam-se-lhe (...)
05.Jul.19

Acórdão Relação de Lisboa - locação financeira e seguro de vida

Paulo Alexandre Rodrigues
"Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em cumprimento de sentença judicial posterior, o pagamento ao locador do devido pela liquidação (...)
10.Mai.19

Acórdão Relação de Lisboa - Ata de Assembleia de Condóminos - Título Executivo

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. A assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, penas pecuniárias a aplicar ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. II. A ata da reunião da assembleia de condóminos que deliberou a aplicação e o montante dessas penas constitui título executivo contra o proprietário em mora.» Acórdão Integral de 30.04.2019: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc7323160398025 (...)