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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

17.Jul.20

Acórdão Relação de Lisboa - Prescrição extintiva de pedido de transmissão ou reembolso de Certificados de Aforro pelos herdeiros

Paulo Alexandre Rodrigues
«I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de aforro. II.–Esta interpretação, reiterada pela jurisprudência, dever prevalecer (...)
12.Jun.20

Acórdão Relação de Lisboa - audição e superior interesse da criança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade mas funciona igualmente como pressuposto de um efectivo direito à participação activa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos. II - No âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais ou alteração dessa regulação terá sempre de existir um despacho a (...)
08.Mai.20

Acórdão Relação Lisboa - acidente de trabalho - compra de almoço em supermercado

Paulo Alexandre Rodrigues
«Tendo o acidente ocorrido quando a sinistrada regressava do supermercado onde se dirigira para comprar alimentos para o seu almoço e encontrando-se no percurso que cumpria habitualmente entre o local onde se abastecia para o almoço e o local de trabalho, impõe-se concluir que o acidente em causa é de caracterizar como acidente de trabalho.» Acórdão Integral de 29.04.2020: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42d3ba4fb041a7bb80258 (...)
13.Abr.20

Acórdão Relação de Lisboa - Prestação de Alimentos - Maioridade

Paulo Alexandre Rodrigues
«- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ; - Recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade de contribuir para o seu sustento.» Acórdão Integral de 3.3.2020 http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1377f93a34e0ffe80258527 (...)
27.Fev.20

Acórdão Relação de Lisboa - responsabilidade civil no Direito Marítimo

Paulo Alexandre Rodrigues
«i)– No Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na lei, nos termos fixados pela Convenção de Bruxelas que, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa um limite indemnizatório, ao arrepio da regra geral de reparação integral do dano. E apenas se as partes (...)
17.Jan.20

Acórdão Relação de Lisboa - contrato de Opção

Paulo Alexandre Rodrigues
«1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se por ele se visar a transmissão de direito de propriedade sobre imóvel, aplicam-se-lhe (...)
05.Jul.19

Acórdão Relação de Lisboa - locação financeira e seguro de vida

Paulo Alexandre Rodrigues
"Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em cumprimento de sentença judicial posterior, o pagamento ao locador do devido pela liquidação (...)
10.Mai.19

Acórdão Relação de Lisboa - Ata de Assembleia de Condóminos - Título Executivo

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. A assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, penas pecuniárias a aplicar ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. II. A ata da reunião da assembleia de condóminos que deliberou a aplicação e o montante dessas penas constitui título executivo contra o proprietário em mora.» Acórdão Integral de 30.04.2019: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc7323160398025 (...)
01.Mar.19

Acórdão Relação de Lisboa - Defensor oficioso - honorários - audiências e diligências

Paulo Alexandre Rodrigues
«I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada (...)
30.Nov.18

Acórdão Relação de Lisboa - Furto de Veiculo - Ónus da Prova

Paulo Alexandre Rodrigues
"I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela participação. II- As declarações prestadas perante um averiguador pago por (...)
02.Nov.18

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - despejo - caução - arrendatário

Paulo Alexandre Rodrigues
«O arrendatário tem de apresentar caução do valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, mesmo tendo um motivo legítimo, ainda que de ordem formal, para deduzir oposição ao procedimento especial de despejo.» Acórdão integral de 11.10.2018 http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43bc393e041bbef (...)
16.Jul.18

Acórdão Relação de Lisboa - perda de objecto que serviu para prática de crime

Paulo Alexandre Rodrigues
"Nos termos do disposto no art.º 178.º, n.º 1 do C.P.P., segundo o qual “são apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa (…)”, e, bem assim, ao disposto, também, nos artºs. 1.º, al. j) e 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, segundo os quais, em caso de condenação pela prática de crime de associação criminosa, para efeito de perda de bens a favor (...)
11.Mai.18

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - despejo, reconvenção, benfeitorias

Paulo Alexandre Rodrigues
I.– Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II.– E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como aproveitou, para responder às excepções que ambas as partes consideram terem sido (...)
13.Abr.18

Acórdão TR de Lisboa - durante e após processo de divórcio e casa de morada de família

Paulo Alexandre Rodrigues
"I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.– Distintamente, antes da consumação do divórcio, na pendência do respectivo (...)
12.Jan.18

Acórdão TR de Lisboa - dever de zelo de advogado

Paulo Alexandre Rodrigues
"– Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o cliente no mandato, é, perante aquele, em primeira linha, contratual, com (...)