Sexta-feira, 13 de Março de 2020

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - privação de possibilidade de uso de veiculo

"I- Sendo alegada uma privação do uso de um veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, para apurar se existe dano importa analisar as circunstâncias inerentes à respectiva utilização, pois as indemnizações não são fixadas de modo automático e de forma abstracta, sem qualquer ligação à situação concreta, mas antes com base em factos que revelem a existência do dano e permitam a sua avaliação.

II- Não há dano autónomo susceptível de indemnização quando o titular no período de indisponibilidade do bem não se propunha aproveitar das respectivas vantagens ou utilidades.

III- São configuráveis hipóteses em que isso se verifica, designadamente quando alguém deixa o seu veículo estacionado na rua e segue para o estrangeiro para passar férias e durante a sua ausência o veículo é danificado e reparado. Nesse caso, tal pessoa não sofreu um dano por privação do uso, pois, não tinha nem intenção nem possibilidade de utilizar o veículo naquele período.

IV- Provando-se a privação do uso e não apenas a privação da possibilidade de uso, coloca-se então a questão da avaliação do dano e, não se conseguindo fazer operar um critério susceptível de conduzir a uma quantificação objectiva, é legítimo o recurso à equidade para fixar a respectiva compensação.

V- Na fixação do valor do dano segundo juízos de equidade, na falta de outros elementos, é admissível recorrer aos parâmetros que a jurisprudência tem considerado em situações algo semelhantes, pois a ponderação prudencial inerente à equidade também é sensível ao estabelecimento de critérios jurisprudenciais actualizados e generalizantes, de forma a não pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio de igualdade."

Acórdão Integral de 27.2.2020

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9a85e484df5a54a8802585280033d427?OpenDocument

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Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020

Acórdão Relação do Porto - apoio judiciário e certidões

«I – A parte que beneficia de apoio judiciário apenas terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual, pois que, uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário.


II – Não tendo o recorrente demonstrado nos autos que a certidão pretendida foi solicitada pelo próprio tribunal onde o processo cível decorre por ser essencial à descoberta da verdade ou que a sua junção resulta de lei processual, não está dispensado de efectuar o pagamento do respectivo custo.


III – Uma tal interpretação não constituirá uma restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá o tribunal, pendente o processo, requerer, oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários à prova dos factos.»

Acórdão Integral de 15.1.2020:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32779bf6c2f75fac8025850a004dbc72?OpenDocument

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Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020

Acórdão Relação do Porto - vistoria a fracção arrendada

«...VII - Se o arrendatário não faculta ao senhorio o exame da coisa locada, impedindo-lhe o acesso à mesma, ocorre incumprimento que, pela sua gravidade, é fundamento da resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio.»

Acórdão Integral de 14.1.2020

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d67341c960bf84b802584f7004bf27f?OpenDocument

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Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020

Acórdão Relação do Porto - videovigilância meio de prova

«I – Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de trabalho dos arguidos que aí exerciam, à data dos factos, funções como rececionistas, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis e, por isso, do seu conhecimento.


II – A colocação dessas câmaras de vigilância apenas visa aumentar os níveis de segurança de pessoas e bens de quem ali se desloca, não podendo invadir de algum modo a esfera de privacidade das pessoas, posto que as imagens em causa retratam qualquer pessoa que se desloque ao aludido estabelecimento hoteleiro, numa utilização de vigilância genérica, destinada a detetar factos, situações ou acontecimentos incidentais, ao contrário de uma vigilância dirigida diretamente a uma pessoa em particular, não se encontrando os arguidos, no momento da filmagem, numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas.


III – Sopesando o interesse no apuramento de factos com relevância criminal em contraposição com o direito à imagem no caso concreto, há que concluir pela preponderância do primeiro em detrimento do outro, pois que este não fica beliscado de forma intolerável ou desproporcionada, visto que não fica afetado o núcleo essencial de direitos de personalidade.


IV – Nada impede, pois, que tais imagens sejam utilizadas como meio de prova»

Acórdão Integral de 10.12.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d9dc6ae30aaa5d3802584d9003c9069?OpenDocument

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Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2019

Acórdão - Relação do Porto - Video vigilância e fins disciplinares

"Estando a videovigilância legalmente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e sendo do conhecimento da trabalhadora, é lícita a utilização desse equipamento para fins disciplinares"

Acórdão de 7.12.2018

https://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAmMzC1MLI7Wy1KLizPw8WyMDQwtDIwNztbz8lNQQF2fb0ryU1LTMvNQUkJLMtEqX_OSQyoJU27TEnOJUtdSk_PxsFJPiYSYAACXyWeZjAAAAWKE

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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019

Acórdão - Insolvência dolosa e pedido de indemnização civil

"I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido.


II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos factos que integram a prática do crime em apreço.


III - É de admitir um pedido de indemnização civil em processo penal em que o demandado é acusado da prática de um crime de insolvência dolosa, se tal pedido não se alicerça num incumprimento contratual do arguido e demandado, mas num comportamento delituoso relacionado com a partilha de um património (que incluía um imóvel penhorado) em que o arguido e demandado detinha meação, partilha essa realizada de modo a que o demandante não visse satisfeito o seu crédito, mesmo depois de este crédito ter sido reclamado e reconhecido judicialmente após ter sido decretada a insolvência do arguido e demandado."

Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 4.12.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcdf20142a92adb2802584cf0051212f?OpenDocument

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019

Acórdão Relação do Porto - acidente de trabalho - indisponibilidade de direitos

«I - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, prevista na Lei 98/2009, de 04.09, os direitos dela decorrentes têm natureza indisponível, não sendo, por consequência, admissível a desistência do pedido por parte do beneficiário legal dessa reparação em relação a uma das Rés demandadas (no caso, a Ré Seguradora).


II - A caducidade do direito de ação decorrente de acidente de trabalho (art. 179º, nº 1, da Lei 98/2009) é de conhecimento oficioso.»

Acórdão Integral de 4.11.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0740d7de0d13b9c802584b2004b4cfb?OpenDocument

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Terça-feira, 6 de Agosto de 2019

Acórdão Relação do Porto - reconhecimento fotográfico em sessão de julgamento

«I - A exibição a uma testemunha, em sede de audiência, com arguido ausente, da fotografia deste, retirada dos elementos do cartão de cidadão, no sentido de a testemunha, que anteriormente aos factos não conhecia o arguido, dizer se identifica ou não a pessoa que está na fotografia como sendo a que interveio nos factos em julgamento, constitui reconhecimento fotográfico.


II - A finalidade de tal exibição só pode ser a da identificação (positiva ou negativa) do autor dos factos em causa.


III - Embora o campo do meio de prova reconhecimento de pessoas se situe nas fases preliminares do processo – inquérito e instrução -, a verdade é que o n.º 7 do artigo 147º do CPP permite o reconhecimento de pessoas em fase de julgamento, mas exigindo como pressuposto da sua validade como meio de prova o cumprimento do formalismo estabelecido no artigo 147.º.


IV - Não sendo cumprido o formalismo descrito no artigo 147°, a sanção é a proibição de utilização e valoração de tal meio de prova.


V - O reconhecimento/identificação do arguido feito através da apresentação à testemunha de fotografia ampliada do cartão de cidadão, aquando do seu depoimento, não se tratando de um reconhecimento em sentido próprio, mas, antes, de uma mera identificação fotográfica do arguido, em que a testemunha reconhece naquela foto o autor dos factos em discussão, pode concluir-se que esta identificação do arguido se insere no âmbito do depoimento da testemunha e segue o regime estabelecido no CPP para esse depoimento, podendo, por isso, ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, estabelecido no artigo 127.° do CPP.


VI - Porém, tratando-se tão só da exibição a uma testemunha, em sede de audiência, com arguido ausente, da fotografia deste, retirada dos elementos do cartão de cidadão, não tendo a foto apresentada nenhuma ligação com os factos dos autos, estamos perante um verdadeiro reconhecimento fotográfico, claramente autonomizável do depoimento da testemunha, nos termos e para os efeitos do artigo 147° do CPP.


VII - Tal reconhecimento só poderia valer como meio de prova se tivesse sido seguido de reconhecimento pessoal efectuado nos termos do n.º 2 deste preceito legal.»

 

Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2019:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e62ea4a0658a2b08025843f003519ae?OpenDocument

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Terça-feira, 9 de Abril de 2019

Acórdão Relação do Porto - Insolvência culposa

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia ou preço.


II - Deve ser afectada por essa qualificação a pessoa que no momento da prática de parte desses factos era gerente da insolvente (não o era quando os outros foram praticados) e que em qualquer das alturas era gerente da sociedade para a qual foram transferidos os trabalhadores e os bens.

III - Não obsta a essa qualificação a circunstância de posteriormente, no âmbito da acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, a empresa adquirente ter acordado com a massa o pagamento de uma indemnização destinada a ressarcir a massa da perda dos bens

Acórdão Integral de 21.2.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90829de0b5237342802583cf003d46a0?OpenDocument

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Sexta-feira, 8 de Março de 2019

Acórdão Relação do Porto - penhora de imóvel - normas de protecção

"Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º -, ex vi nº 6 do artigo 930º - actual artigo 861º - do mesmo código), não colhe a interpretação extensiva do preceito do artigo 861º, nº 6, do Código de Processo Civil, no sentido de abranger a totalidade desse regime de protecção, nomeadamente a norma que prevê a possibilidade de o arrendatário requerer o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação (artigo 930º-C do CPC – actual artigo 864º)"

Acórdão Integral de 24.1.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/326fac36a83acb5b802583b0005173f5?OpenDocument

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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019

Acórdão Relação do Porto - exoneração de passivo de insolvente

«Se os devedores, já em estado de insolvência, vendem um imóvel e não usam o preço para liquidar dívidas, diminuindo a possibilidade de os credores obterem satisfação dos seus créditos por esse bem ou pelo respectivo produto da venda, deve ser indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.»

Acórdão integral de 7.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61a11544c828227780258397004afa14?OpenDocument

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Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018

Acórdão Relação do Porto - Greve - Serviços Mínimos

«1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável.
2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve.
3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da proporcionalidade»

Acórdão integral de 17.10.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b7dea49bd7215348025832f0049fc2a?OpenDocument

 

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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2018

Relação do Porto - alojamento local vs habitação

"I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim.


II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal"

 

Acórdão Integral de 11.04.2018

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 6 de Julho de 2018

Acórdão Relação do Porto - obras em terraço - parte comum

"I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma.


II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a evitar danos em fracção autónoma do edifício incumbe ao condomínio enquanto conjunto composto por todos os condóminos e enquanto contitulares dos direitos relativos a essas partes comuns e responsáveis pela respectiva conservação e reparação.


III - Além disso, os próprios administradores do condomínio, enquanto órgão executivo, poderão responder, a título pessoal, perante o proprietário afectado em consequência de patologias sobrevindas nessas partes comuns se, tendo conhecimento das mesmas e dos seus efeitos, não encetarem diligências para lhes pôr cobro, em particular não convocando assembleia extraordinária dos condóminos destinada a apreciação e deliberação sobre as obras de reparação necessárias.


IV - Ao próprio condómino cuja fracção se mostre afectada assiste, à luz do preceituado no art. 1427º do Código Civil, o direito de, por sua iniciativa, e perante uma situação de urgência, realizar essas obras de reparação; Todavia, esse é um direito ou faculdade que lhe assiste e não uma obrigação que lhe possa ser imposta ou exigida pelo administrador ou pelo condomínio.


V - Dando origem as patologias nas partes comuns à privação de uso de fracção autónoma destinada a arrendamento, a fixação do quantum indemnizatório correspondente a tal dano patrimonial deve reger-se pela equidade, ponderando todas as circunstâncias relevantes ao caso, em particular o valor locativo do imóvel no mercado de arrendamento, o valor dos impostos que incidem sobre esse valor bruto e, ainda, o período de tempo que será razoável, segundo as regras da normalidade e da experiência, ser despendido na execução das reparações e na celebração de um novo contrato de arrendamento."

 

Acórdão Integral de 23.04.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0360e314daf8684080258289003ce81b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Sexta-feira, 29 de Junho de 2018

Acórdão Relação do Porto - legitima defesa putativa - atropelamento - erro desculpável

"I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar.
II - Ainda que se deva concluir tratar-se de uma legítima defesa putativa, em virtude da arma apontada pelo peão atropelado contra o condutor do veículo FM não ser verdadeira, nas circunstâncias do caso, o erro sobre a natureza da aludida arma deve considerar-se desculpável, não havendo por isso obrigação de indemnizar.
III - Sendo o falecido que intencionalmente se colocou na frente do veículo que o veio a atropelar, ameaçando o seu condutor com uma arma que depois se veio a verificar ser falsa, na mira de o imobilizar e, certamente, de se apoderar do mesmo e de nele fugir do local onde acabara de cometer um crime de roubo, deve considerar-se que o atropelamento se deve exclusivamente ao peão mortalmente atropelado, excluindo-se a responsabilidade pelo risco, e, por maioria de razão, o concurso da responsabilidade pelo risco emergente da circulação do veículo com a culpa do peão atropelado"

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 13.06.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0474e7c31c9c95f802582b40050794c?OpenDocument

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Sexta-feira, 8 de Junho de 2018

Acórdão Relação do Porto - cartão bancário - furto - diligência de cancelamento

«I - Verificada uma situação de perda de uma carteira na qual estavam dois cartões bancários, se no dia seguinte, para evitar utilizações abusivas desse cartão o utilizador sentiu necessidade de ordenar o cancelamento de um dos cartões que era de crédito, a diligência devida por esse utilizador, impunha que relativamente ao outro cartão, que era de débito e que estava associado a uma conta com saldo disponível significante, superior a € 50.000,00, que este, à cautela, e porque era previsível a utilização deste último cartão, comunicasse também em simultâneo a perda deste e solicitasse o respectivo cancelamento.


II - Nesses casos a aferição do comportamento diligente ou negligente do titular e do utilizador do cartão no cumprimento do dever de comunicação atempada do desaparecimento do cartão, tem de ser analisado a montante e não a jusante da realização dos movimentos efetuados posteriormente por terceiro com o cartão de débito, porquanto, era também obrigação do Titular e do Utilizador do cartão comunicar à instituição bancária no dia em que cancelaram o outro cartão o desaparecimento do cartão de débito e proceder ao seu imediato cancelamento através da linha telefónica disponibilizada para o efeito.»

 

Acórdão Integral de 10.05.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3a5b347abc7b5b3802582a50047919b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:08

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Segunda-feira, 28 de Maio de 2018

Acórdão Relação do Porto - Prescrição de dividas - cartões de consumo

«O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.»

Acórdão integral de 26.01.2016

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/421F64FD8AABD05080257F70004D0ABE

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Sexta-feira, 27 de Abril de 2018

Acórdão Tribunal Relação do Porto - Banco - intermediação financeira - violação de deveres de informação

"I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira os funcionários do banco propuseram aos clientes a aquisição de um produto financeiro, prestando informação falsa relativamente, quer à equiparação do produto financeiro ao depósito a prazo, quer à garantia de reembolso do capital investido, haverá que concluir que a conduta do banco é violadora das mais elementares exigências da boa fé e da lealdade devidas aos seus clientes, previstas no artigo 304.º do CVM.
II - No contexto factual referido, o banco agiu com culpa grave, sendo por essa razão inaplicável o reduzido prazo prescricional previsto no n.º 2, do artigo 324º do CVM, antes se aplicando o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, previsto no artigo 309º do CC.
III - Conforme vem entendendo a jurisprudência, face ao disposto no art.º 563º do CC, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado aos autores está demonstrado quando, face à factualidade provada, podemos concluir que se os deveres de informação tivessem sido cumpridos, os AA. não teriam investido naquele produto financeiro"

 

Acórdão Integral de 11.04.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/655045221a7db89680258272004d86f9?OpenDocument

 

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Sexta-feira, 6 de Abril de 2018

Acórdão Relação do Porto - escusa de juiz - relação de amizade

"Deve ser deferida a escusa, se do pondo de vista objectivo existe a susceptibilidade de pela comunidade ser posta em causa a isenção e imparcialidade do juiz em face da relação de proximidade com o assistente, seu colega, com quem mantém relações de amizade e com quem conviveu profissionalmente no mesmo tribunal de comarca"

 

Acórdão Intergal do Tribunal da Relação do Porto de 21.03.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e2d8f94e6da86d080258266004f3733?OpenDocument

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Segunda-feira, 2 de Abril de 2018

Acórdão Relação do Porto - Fiador em contrato de arrendamento

"I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.º do Código Civil.


II - A manifesta situação de ‘risco’ e de ‘debilidade’ da posição do fiador deverá ser colmatada com uma atitude de diligência vigilante da sua parte, informando-se junto do afiançado sobre o pontual cumprimento das prestações (rendas), a fim de evitar surpresas quando ocorre um incumprimento ainda que temporário (mora) suscetível de gerar responsabilidades que não recaem apenas na esfera jurídica do afiançado mas também na do fiador."

 

Acórdão Tribunal Relação do Porto de 5.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/973d5045f23160a18025825d00487894?OpenDocument

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