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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

28.Ago.20

Acórdão Relação do Porto - Homebanking e responsabilidade do utilizador

Paulo Alexandre Rodrigues
«VI - O contrato de utilização de instrumento de pagamento é um contrato inominado, que suscita complexos problemas de direito probatório - v.g., de repartição do ónus da prova -, bem como em matéria de distribuição do risco. VII - O home banking surge como contrato acessório ao contrato de depósito bancário, surgindo ambos como uma coligação funcional. VIII - Face ao princípio geral da boa fé, impõe-se, a quem pretende utilizar o home-banking, o dever de guarda dos (...)
21.Ago.20

Acórdão Relação do Porto - Testamento, simulação e redução

Paulo Alexandre Rodrigues
I - Sendo o testamento um negócio unilateral não receptício, a única situação em que ele pode enfermar do vício da simulação juridicamente relevante é, em princípio, a prevista no artigo 2200.º do Código Civil. II - Não há simulação se o declarante quis de facto celebrar o negócio jurídico que celebrou ainda que com a intenção de, por essa via, prejudicar um terceiro. III - A inoficiosidade do legado não importa a invalidade da disposição testamentária mas (...)
31.Jul.20

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - função de notário

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos dotados de fé pública. II - Entre o (...)
03.Jul.20

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - confiança de menor com vista a adopção

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A medida de confiança de menor a instituição para efeitos de posterior adopção depende da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a) - inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação; b) – ocorrência de alguma das situações objectivas tipificadas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1978º, do Código Civil. II - Não existindo comprometimento dos vínculos afectivos entre os menores e a progenitora, existindo (...)
19.Jun.20

Acórdão Relação do Porto - perda total e privação de uso de veículo

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a prova de que o seu automóvel é suscetível de reparação e o custo dessa (...)
22.Mai.20

Acórdão - Tribunal da Relação do Porto - apresentação de prova documental

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Os documentos são um dos meios de prova contemplados no CPC, que devem ser apresentados: (i) com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes; (ii) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sob multa, excepto se a parte provar que os não pôde oferecer com o articulado; (iii) no caso de a apresentação não ter sido possível até ao segundo momento; (iv) quando a apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. (...)
13.Mar.20

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - privação de possibilidade de uso de veiculo

Paulo Alexandre Rodrigues
"I- Sendo alegada uma privação do uso de um veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, para apurar se existe dano importa analisar as circunstâncias inerentes à respectiva utilização, pois as indemnizações não são fixadas de modo automático e de forma abstracta, sem qualquer ligação à situação concreta, mas antes com base em factos que revelem a existência do dano e permitam a sua avaliação. II- Não há dano autónomo (...)
14.Fev.20

Acórdão Relação do Porto - apoio judiciário e certidões

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – A parte que beneficia de apoio judiciário apenas terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual, pois que, uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário. II – Não tendo o recorrente demonstrado nos autos que a certidão pretendida (...)
10.Jan.20

Acórdão Relação do Porto - videovigilância meio de prova

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de trabalho dos arguidos que aí exerciam, à data dos factos, funções como rececionistas, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis e, por isso, do seu conhecimento. II – A colocação dessas câmaras de vigilância apenas visa aumentar os níveis de segurança de pessoas e bens de quem ali se desloca, não (...)
20.Dez.19

Acórdão - Insolvência dolosa e pedido de indemnização civil

Paulo Alexandre Rodrigues
"I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos factos que integram a prática do crime em apreço. III - É de (...)
22.Nov.19

Acórdão Relação do Porto - acidente de trabalho - indisponibilidade de direitos

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, prevista na Lei 98/2009, de 04.09, os direitos dela decorrentes têm natureza indisponível, não sendo, por consequência, admissível a desistência do pedido por parte do beneficiário legal dessa reparação em relação a uma das Rés demandadas (no caso, a Ré Seguradora). II - A caducidade do direito de ação decorrente de acidente de trabalho (art. 179º, nº 1, da Lei 98/2009) é de conhecimento oficioso.» Acór (...)
06.Ago.19

Acórdão Relação do Porto - reconhecimento fotográfico em sessão de julgamento

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A exibição a uma testemunha, em sede de audiência, com arguido ausente, da fotografia deste, retirada dos elementos do cartão de cidadão, no sentido de a testemunha, que anteriormente aos factos não conhecia o arguido, dizer se identifica ou não a pessoa que está na fotografia como sendo a que interveio nos factos em julgamento, constitui reconhecimento fotográfico. II - A finalidade de tal exibição só pode ser a da identificação (positiva ou negativa) do autor dos (...)
09.Abr.19

Acórdão Relação do Porto - Insolvência culposa

Paulo Alexandre Rodrigues
I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia ou preço. II - Deve ser afectada por essa qualificação a pessoa que no momento da (...)