Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

09.Fev.24

Acórdão Relação do Porto - liberdade de circulação do progenitor V.S. superior interesse da criança.

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A liberdade de circulação do progenitor não pode contender com o superior interesse da criança. II - Pode justificar-se a proibição de o progenitor levar a criança consigo para fora do país se isso implicar o risco de a saída do país ser definitiva e irreversível e ter por objectivo privar a criança dos contactos com o outro progenitor. III - O facto de o progenitor ser nacional de outro país não é, por si só, suficiente para justificar essa proibição.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 11.01.2024 (...)
19.Jan.24

Acórdão Relação do Porto - Amnistia JMJ - racionalidade e igualdade

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Tem sido entendido, mormente pelo Tribunal Constitucional, que a amnistia ou o perdão genérico não são um mero acto de clemência, antes têm de assentar nalguma racionalidade. II – Tratando-se da definição de direitos individuais perante o Estado, que pela amnistia, como pelo perdão, são dilatados, tal como são comprimidos pela aplicação das sanções, a delimitação dos factos abrangidos pela lei de amnistia ou perdão genérico tem de ser feita, racionalmente, (...)
15.Dez.23

Acórdão Relação do Porto - obras de conservação em arrendado independentemente da idade do imóvel

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Constituem obras de conservação a cargo do senhorio as obras que se destinem a evitar a degradação das condições de habitabilidade ou de utilização do arrendado. II - A circunstância de o locado ser de construção antiga e, naturalmente, de menor qualidade não exclui a responsabilidade do senhorio pelas obras de reparação necessárias à reposição do locado em condições de habitabilidade. III - No caso concreto enquadram-se na noção antes melhor referida, entre (...)
24.Nov.23

Acórdão Tribunal da Relação Porto - bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o interesse na realização da justiça. Provando-se que, no mesmo processo, embora em fases distintas, a testemunha prestou um depoimento falso, ainda que não se saiba se o foi em inquérito ou no julgamento, fica demonstrada a falsidade do testemunho na sua forma menos grave (tipo base). II – Não ocorre alteração relevante dos factos, quer substancial, quer não substancial, se a acusação descreve os (...)
03.Nov.23

Acórdão Relação do Porto - eficácia de citação ou notificação do condomínio

Paulo Alexandre Rodrigues
«A citação ou notificação do condomínio tem de ser efetuada na pessoa do seu administrador; Tendo a notificação do requerimento de injunção sido efetuada nos termos do artigo 246º do CPC, em cartas dirigidas para a morada do “condomínio”, há falta de notificação.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2023
14.Jul.23

Acórdão Relação do Porto - inquirição de testemunha por teleconferência com ocultação

Paulo Alexandre Rodrigues
«A inquirição de testemunha por teleconferência com ocultação de imagem/distorção de voz, regulada na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, só pode ter lugar quando razões ponderosas de proteção da testemunha o justifiquem, concretamente, quando são alegados factos concretos dos quais resulte que a sua inquirição presencial em audiência de julgamento coloca em perigo a integridade física, a vida, a liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado daquela.» Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 21.06.2023 (...)
30.Jun.23

Acórdão Relação do Porto - expressão “dois estoiros na cabeça” - sentido que mais favorece o arguido

Paulo Alexandre Rodrigues
«A expressão “dois estoiros na cabeça”, para o homem médio, poderá ter dois sentidos, devendo o arguido beneficiar do sentido que mais o favorece, o de bater e não o significado e alcance de dar dois tiros na cabeça do outro, o que nos afasta do crime de homicídio como crime a que será relativa a ameaça e, portanto, estaremos perante um crime de ameaça simples, p. e p. pelo artigo 153.º, n. 1, do Código Penal.» Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 21.06.2023 (...)
19.Mai.23

Acórdão Relação do Porto - violência doméstica - declarações para memória futura

Paulo Alexandre Rodrigues
«No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.» Acórdão integral de 3.5.2023 (...)
05.Mai.23

Acórdão Relação do Porto - condução sem carta e pena de admoestação

Paulo Alexandre Rodrigues
I - Tendo em conta o valor dos bens que a punição do crime de condução sem habilitação legal procura proteger, pois que não estamos no âmbito das bagatelas penais, campo privilegiado para admoestação, não será de aplicar no caso vertente tal pena, por esta não satisfazer as exigências de prevenção especial e de prevenção geral. II - O facto de o arguido possuir carta de condução à data desta condenação retira à aplicação da admoestação qualquer tipo de (...)
21.Abr.23

Acórdão Relação do Porto - obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica - motivos de ausência

Paulo Alexandre Rodrigues
I – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (abreviadamente designada como de OPHVE) é a segunda mais gravosa no leque das medidas de coacção taxativamente previstas pela nossa legislação penal e cuja constitucionalidade deriva do facto de ser um “minus” relativamente à prisão preventiva [a mais restritiva do direito fundamental à liberdade ambulatória e consentida, expressamente, nos art.ºs 27º, nº 3, al. b), e 28º (...)
14.Abr.23

Acórdão Relação do Porto - registo criminal e proibição de prova

Paulo Alexandre Rodrigues
I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O aproveitamento judicial de informação, que por inoperância do sistema, se mantenha (...)
24.Mar.23

Acórdão Relação do Porto - tomada de declarações para memória futura de criança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A tomada de declarações para memória futura de criança é sempre presidida e orientada pelo Juiz, podendo este socorrer-se dos técnicos presentes para se garantir a estabilidade emocional da criança na sua audição e a correta colocação e perceção das perguntas, permitindo-se assim reduzir e atenuar a revitimização da mesma, assegurando-se em simultâneo o não atropelo do direito ao contraditório dos demais intervenientes que deverão assistir e esclarecer-se por (...)
03.Fev.23

Acórdão Relação do Porto - transporte rodoviário e responsabilidade de empresa transportadora

Paulo Alexandre Rodrigues
«...III - Não basta a formação, explicações, instruções e, mesmo, controlos regulares sobre a actividade dos seus motoristas, se isso se revelar insuficiente para assegurar o cumprimento das obrigações legais, máxime por parte do próprio gerente. Cabia à arguida, ter organizado um sistema de controle e fiscalização eficaz de modo a garantir não só que os seus trabalhadores motoristas cumprem o que é exigido por lei no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias, (...)
26.Nov.22

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Legítima Defesa v.s. Retorsão

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade da agressão e, por via disso, a necessidade de defesa ou “animus defendendi”. III – A retorsão respeita a situações nas (...)
08.Jul.22

Acórdão Relação do Porto - viatura e retribuição de contrato de trabalho

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa ou indiretamente, em dinheiro ou espécie, quer seja por força da lei, quer por (...)