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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

22.Abr.22

Acórdão Relação do Porto - prova por reconhecimento

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento com resguardo, que tem lugar quando existam razões para crer que a pessoa que deve efectuar a identificação (...)
25.Fev.22

Acórdão Relação do Porto - Processo Especial para acordo de pagamento - direito de voto

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Subjacente ao disposto no artigo 212º, nº 2, alínea a), do CIRE, está a inexistência de motivo para que os credores cujos créditos não sejam afetados pelo plano votarem na aprovação do mesmo. II - Tais credores, não sendo prejudicados pelo plano, não têm um real interesse no resultado do mesmo. Apenas os credores afetados pelo plano têm fundamento significativo para decidirem se o mesmo deve, ou não, ser aprovado. III - A exclusão do direito de voto aos credores cujos (...)
21.Jan.22

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - seguro vida - incapacidade total de exercício de atividade remunerada

Paulo Alexandre Rodrigues
«IV - Não se tem por nula uma cláusula constante das condições especiais de um Contrato de Seguro do ramo vida, com cobertura de invalidez total e permanente, contendo uma definição do estado de invalidez total e permanente segundo a qual esse estado corresponde a uma incapacidade total de exercício de uma actividade remunerada, objectivamente verificável e definitiva e que se traduza num grau de desvalorização superior a 66,6%.» Acórdão integral Do Tribunal da Relação do Porto de 21.11.2021 (...)
26.Nov.21

Acórdão Relação do Porto - medidas covid19 e contagem de prazo de recurso

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A decisão final, a que se refere a al. d), nº 5, do art. 6º-B, da Lei 1-A/2020, na redacção da Lei 4-B/2021 só pode ser entendida como a decisão de mérito proferida, tanto, em sede de saneador/sentença (apreciando no todo ou em parte do mérito da causa) como a decisão de mérito que seja proferida no final, eventualmente, após, o julgamento, pondo termo ao processo. II – Daí, aquela norma dever ser interpretada como sendo de aplicação a todas as decisões de (...)
12.Nov.21

Acórdão Relação do Porto - alimentos devidos entre ex-cônjuges

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O direito de alimentos entre ex-cônjuges tem natureza excecional e temporária, como resulta do disposto no nº 1 do artigo. 2016º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 61/2008, de 31-10, podendo a prestação ser alterada ou cessar, conforme o disposto nos artigos 2012º ou 2013º do Código Civil. II - Havendo rutura do vínculo conjugal, a prestação alimentar, assume uma natureza autónoma e afere-se por um critério de dupla proporcionalidade, quer em função (...)
05.Nov.21

Acórdão Relação do Porto - cobertura de seguro marítimo “All risks” e venda" ex-works"

Paulo Alexandre Rodrigues
"I - O contrato de seguro é um contrato de natureza formal, titulado por um instrumento escrito denominado apólice de seguro, através do qual o segurado transfere para a seguradora um determinado risco, contra o pagamento de um determinado preço (prémio do seguro). II - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro é, por conseguinte, a transferência de um certo e determinado risco, ou seja de um facto futuro e incerto do qual pode resultar algum dano. III - No caso em (...)
22.Out.21

Acórdão Relação do Porto - entrega de casa de morada de família e direito à habitação

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Na alínea b) do nº 7, do artigo 6-E da Lei nº 1-A/2020, introduzido pela Lei nº 13-B/2021 de 05 de abril, visa-se a proteção do direito à habitação da pessoa visada pela diligência de entrega da casa de morada de família, enquanto no nº 8 do mesmo preceito se almeja a tutela do executado ou do insolvente sempre que a diligência de entrega de imóvel seja suscetível de causar prejuízo à subsistência destes, o que deixa pressupor que terão de tratar-se de imóveis que (...)
24.Set.21

Acórdão Relação do Porto - insolvência pessoal culposa - alienação de habitação - exoneração de passivo

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O art. 186º, nº2, do CIRE consagrou presunções iuris et iuris que permitem qualificar a natureza culposa da insolvência. II - Essas presunções são aplicáveis à insolvência de uma pessoa singular. III - A alienação da casa de habitação da insolvente cerca de 24 meses antes de instaurar a presente acção, sem motivo relevante, quando já estava pendente uma execução, e a utilização do produto da venda para pagar, no valor de 50 mil euros (2/3 do total) um (...)
10.Set.21

Acórdão Relação do Porto - exigência a trabalhador de testes e exames médicos

Paulo Alexandre Rodrigues
“I - Para além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a proteção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares (...)
13.Ago.21

Acórdão Relação do Porto - identificação do arguido através de fotografia nas redes sociais

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - É manifesto que a diligência de reconhecimento não é obrigatória para se concluir pela autoria de um ilícito. É exatamente isso que nos diz o n.º 1 do art.º 147.º, do Cód. Proc. Penal: “Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa…”. II - A identificação do arguido através de pesquisa feita pelo ofendido, por iniciativa própria e de forma autónoma, nas redes sociais – “facebook” e “instagram”, não consubstancia um (...)
09.Jul.21

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - exame para verificação de alcoolémia

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – O exame para verificação da taxa de alcoolemia deve ser feito pelo método de pesquisa de álcool no ar expirado. II – Se o examinando se encontrava já no interior de uma ambulância a receber assistência, deitado, imobilizado, e com um colar cervical colocado, ao que se somava o seu estado desorientado, o que impossibilitava a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado necessária se tornava a colheita de sangue para tal exame, razão pela qual estamos (...)
07.Mai.21

Acórdão Relação do Porto - direito de preferência de arrendatário habitacional

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o (...)
16.Abr.21

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - cláusula nula de renuncia a interpor qualquer processo judicial

Paulo Alexandre Rodrigues
«“I - Tendo sido celebrado um acordo em que uma das partes declarou numa das cláusulas que renunciava a interpor qualquer processo judicial contra a outra, seja a que titulo for, obrigando-se, caso faça uso desse seu direito a interpor qualquer processo judicial, a indemnizá-la por determinada quantia, deve tal cláusula ser declarada nula, seja por constituir uma cláusula de objecto indeterminável, seja por configurar uma cláusula ilegal nos termos do art. 280º do CC. II - Na (...)
26.Mar.21

Acórdão Relação do Porto - crime de incêndio - risco - bem protegido

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - “Espaços florestais” são “os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional”. A nomenclatura do Inventário Florestal Nacional encontra-se harmonizada com as definições internacionais em matéria florestal estabelecidas pela FAO no âmbito do Forest Resources Assessments e do processo Forest Europe. II - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação (...)