07.Out.14
Acórdão Tribunal de Contas - Uniformização de Jurisprudência
Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS N.º 1/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2014, SÉRIE I DE 2014-10-07 Tribunal de Contas Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias