Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«A Administração Tributária pode fazer uso de uma taxa meramente exemplificativa, próxima dos valores praticados pela banca, para aferir se há indícios de incumprimento dos deveres declarativos do contribuinte, e assim justificar a derrogação do sigilo bancário»
Noticia - Jusjornal (...)
«I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP. II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos "elementos de facto e de direito relevantes para a decisão", pois sem esses elementos seria impossível ao interessado apresentar os seus argumentos. III - Tal não (...)
Acordão do STA de 12.03.2008, pelo qual é considerada a indemnização por rescisão bilateral de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial uma prestação de serviços, facto esse que conduz à tributação de I.V.A. sobre o montante indemnizatório, não sendo assim este considerado como compensação pela reparação de um dano.
Acordão STA de 12.03.2008:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367e68 (...)
O Tribunal Central Administrativo do Norte condenou a nossa OA por violação do direito de liberdade religiosa, por força de ter sido indeferido requerimento no sentido de marcação de nova data de exame final de agregação, o qual tinha como fundamento que aquela data coincidia com dia santo da religião professada pela advogada-estagiária requerente.
Ac. de 8.2.2007 - Tribunal Central Administrativo do Norte
Texto integral em :
http://www.dgsi.pt/j (...)