Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2014

Acórdão STA - sigilo bancário - acréscimos patrimoniais não justificados

«A Administração Tributária pode fazer uso de uma taxa meramente exemplificativa, próxima dos valores praticados pela banca, para aferir se há indícios de incumprimento dos deveres declarativos do contribuinte, e assim justificar a derrogação do sigilo bancário»

 

Noticia - Jusjornal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014

Acórdão STA - reclamação para a conferência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014. D.R. n.º 21, Série I de 2014-01-30

Supremo Tribunal Administrativo

 

Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Terça-feira, 25 de Outubro de 2011

Acórdão STJ - Audiência prévia, direitos de defesa, fundamentação

«I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP.
II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos "elementos de facto e de direito relevantes para a decisão", pois sem esses elementos seria impossível ao interessado apresentar os seus argumentos.
III - Tal não significa, porém, que a administração tenha de comunicar ao interessado a fundamentação de facto e de direito do sentido provável da decisão, como pretendido pela recorrente. No fundo, a recorrente pretende é ter acesso ao projecto de decisão, para lhe opor as suas razões.
IV - Esta sua pretensão excede manifestamente o teor e o sentido da lei, que somente quis evitar a prolação de decisões surpresa para o interessado, atribuindo-lhe o direito de se pronunciar, previamente à decisão, sobre o sentido que a Administração considera provável (e que, aliás, não vincula a própria Administração)...»

 

Acordão Integral:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa215258dd88d8c880257922002e9ba0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011

Derrama - Grupos económicos com decisão favorável em deterimento da DGCI

Segundo acordão do supremo Tribunal Administrativo deverão ser devolvidos os montantes ilicitamente cobrados em sede de IRC a sociedades comerciais

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=468185

 

Acordão:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cdb9bc83dc1aab180257832005023e2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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Sexta-feira, 28 de Março de 2008

Acordão Supremo Tribunal Administrativo Tributação de IVA em indemnização

Acordão do STA  de 12.03.2008, pelo qual é considerada a indemnização por rescisão bilateral de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial uma prestação de serviços, facto esse que conduz à tributação de I.V.A. sobre o montante indemnizatório, não sendo assim este considerado como compensação pela reparação de um dano.

 

Acordão STA  de 12.03.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367e6879eb8c44f88025741600416803?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:31

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Quarta-feira, 18 de Abril de 2007

Ordem dos advogados condenada por violação de liberdade religiosa

O Tribunal Central Administrativo do Norte condenou a nossa OA por violação do direito de liberdade religiosa, por força de ter sido indeferido requerimento no sentido de marcação de nova data de exame final de agregação, o qual tinha como fundamento que aquela data coincidia com dia santo da religião professada pela advogada-estagiária requerente.

 

Ac. de 8.2.2007 - Tribunal Central Administrativo do Norte

Texto integral em :

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/39057f09bcfbe5418025728000599faf?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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