Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

20.Fev.15

Acórdão TGUE - Marca comunitária - Husky CZ v.s Husky Tostock

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão Tribunal Geral da UE de 13.2.2015 Marca comunitária, Processo de extinção, Marca nominativa comunitária HUSKY –  « Em terceiro lugar, para determinar a utilização de uma marca, a sua titular pode validamente prevalecer‑se da sua utilização sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca, e isso não obstante essa forma diferente estar, ela própria, (...)
01.Jul.14

TJUE - Incumprimento de Portugal condenação em pagamento de 3M€

Paulo Alexandre Rodrigues
Com fundamento em incumprimento de transposição de directiva relativa ao serviço universal no âmbito de comunicações electrónicas:   «...Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide: 1) Não tendo tomado todas as medidas necessárias que a execução do acórdão Comissão/Portugal (C‑154/09, EU:C:2010:591) implica, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.°, n.° 1, TFUE. 2) A República (...)
22.Nov.13

Estado Português - condenação TJUE - tributação indevida de dividendos de fundos de pensões intra comunitários

Paulo Alexandre Rodrigues
«Ao tributar os dividendos auferidos por fundos de pensões estabelecidos nos Estados‑Membros e nos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, a uma taxa superior à que onera os dividendos auferidos pelos fundos de pensões estabelecidos em Portugal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° TFUE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu»   Acórdão e conclusões (...)
14.Nov.13

Acórdão TJUE - direito a intentar acção no domicilio do consumidor

Paulo Alexandre Rodrigues
14.11.2013   «Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 16.°, n.° 1 – Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro – Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio – Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma (...)
30.Mai.13

UE - Acórdão Tribunal de Justiça - ACT - Worten - acesso a dados de tempos de trabalho

Paulo Alexandre Rodrigues
Reenvio prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu, contendo relevantes questões sobre a consideração ou não sobre se os tempos de trabalho são considerados dados pessoais:   «1)      O [artigo] 2.° da Diretiva 95/46[…] deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é, a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, (...)
02.Nov.12

Acórdão Tribunal de Justiça da UE - Responsabilidade civil automóvel

Paulo Alexandre Rodrigues
«Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.°, n.° 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à (...)
10.Out.12

Acordão TJUE - dedução de IVA de mercadorias furtadas

Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia - 7ª secção de 4 de outubro de 2012   «Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Direito a dedução – Regularização – Furto de mercadorias»   «29      Daqui resulta que os Estados‑Membros têm o direito de prever a regularização da dedução do IVA suportado a montante em todos os casos de furto de bens que confiram direito a dedução deste imposto, independentemente de as circunstâncias do furto terem (...)
01.Jul.11

Tribunal de Justiça da União Europeia pronuncia-se sobre Código Civil Português

Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão do TJUE pronuncia-se sobre Código Civil Português, anaise sobre o direito civil português especificamente a responsabilidade civil, artigos 503.° e 504.° do Código Civil que fixam a responsabilidade objectiva em caso de acidente de viação, sendo excluída quando o acidente for imputável à vítima.   Portal citius: http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=739     A (...)