Útil base de dados de decisões nacionais com aplicação de direito comunitário.

ACA Europe:

http://www.aca-europe.eu/index.php/en/dec-nat-en

Acórdão Tribunal Geral da UE de 13.2.2015

Marca comunitária, Processo de extinção, Marca nominativa comunitária HUSKY – 

« Em terceiro lugar, para determinar a utilização de uma marca, a sua titular pode validamente prevalecer‑se da sua utilização sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca, e isso não obstante essa forma diferente estar, ela própria, registada como marca (v., neste sentido, acórdão de 25 de outubro de 2012, Rintisch, C‑553/11, Colet., EU:C:2012:671, n.° 30). No presente caso, a recorrente não invocou uma alteração do caráter distintivo da marca impugnada. Por conseguinte, a titular desta pôde validamente prevalecer‑se da sua utilização sob uma forma diferente daquela sob a qual esta marca foi registada.»

Acórdão integral:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=162309&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=344188

Com fundamento em incumprimento de transposição de directiva relativa ao serviço universal no âmbito de comunicações electrónicas:

«...Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:

1) Não tendo tomado todas as medidas necessárias que a execução do acórdão Comissão/Portugal (C‑154/09, EU:C:2010:591) implica, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.°, n.° 1, TFUE.

2) A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma quantia fixa de 3 milhões de euros.

3) A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma sanção pecuniária compulsória de 10 000 euros por cada dia de atraso na aplicação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Portugal (EU:C:2010:591), a partir da data da prolação do presente acórdão e até à execução do referido acórdão.

4) A República Portuguesa é condenada nas despesas.»

Acórdão Tribunal de Justiça da UE de 25.06.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130de6bdbba9c9612439c93e28362a010d7fa.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4OaNyKe0?text=&docid=154061&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=141489

Por força de abuso de posição dominante, violadora de regras de concorrência da UE ficou estabelecido aquele montante aplicado a uma só empresa.

Noticia Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/intel-vai-pagar-a-coima-mais-elevada-de-sempre-por-violacao-das-regras-de-concorrencia-1639606

Acórdão do Tribunal Geral da UE de 12.06.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130de856eef75b20245cba002f074567e8f86.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4OaNuLe0?text=&docid=153576&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=436279

Importante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, reconhecendo o direito de utilizadores a requerer a eliminação de seus dados e rasto electrónico na web.

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/tribunal-europeu-defende-direito-a-ser-esquecido-na-internet-1635712

TJUE - Acórdão de 13.5.2014 Google Spain SL,Google Inc.contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD),Mario Costeja González,

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d5d175fdbfddfd4cd89013bdda104ae9a3.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4OaNmNe0?text=&docid=152065&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=401734

«Ao tributar os dividendos auferidos por fundos de pensões estabelecidos nos Estados‑Membros e nos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, a uma taxa superior à que onera os dividendos auferidos pelos fundos de pensões estabelecidos em Portugal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° TFUE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu»

Acórdão e conclusões Tribunal de Justiça da União Europeia de 6.10.2013

http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&jur=C,T,F&num=C-493/09&td=ALL

Ofício circulado 20168/2013 ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2CD961E6-31D8-4D73-AA24-FEE49973539D/0/OF_Circulado_20168_2013.pdf

14.11.2013

«Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 16.°, n.° 1 – Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro – Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio – Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas»

Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=144487&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=716701

Reenvio prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu, contendo relevantes questões sobre a consideração ou não sobre se os tempos de trabalho são considerados dados pessoais:

«1)      O [artigo] 2.° da Diretiva 95/46[…] deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é, a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, está incluído no conceito de dados pessoais?

2)      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está o Estado Português obrigado, por força do disposto no [artigo] 17.°, n.° 1, da Diretiva 95/46[…], a prever medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede?

3)      Mais uma vez, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o Estado‑Membro não adote nenhuma medida em cumprimento do [artigo] 17.°, n.° 1, da Diretiva 95/46[…] e quando a entidade empregadora, responsável pelo tratamento desses dados, adote um sistema de acesso restrito a esses dados, o qual não permite o acesso automático a tais dados por parte da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o Estado‑Membro não pode sancionar a referida entidade empregadora por tal comportamento?»

Acórdão Integral do TJUE de 30.05.2013:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=137824&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=3829190

Em acórdão de 31 de janeiro de 2013 oTJUE condenou aquela companhia aérea a indmnizar passageira pelas despesas que realizou por força da paragem de voos a quando da erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull.

Comunicado TJUE
Acórdão no processo C-12/11
Denise McDonagh / Ryanair Ltd

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2013-01/cp130008pt.pdf

«Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.°, n.° 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.° da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que, no caso de colisão entre dois veículos automóveis que tenha causado danos corporais ao passageiro de um desses veículos, sem que seja possível imputar a culpa aos condutores dos referidos veículos, permitam limitar ou excluir a responsabilidade civil dos segurados.»

Acordão Integral de 23.10.2012 e conclusões - Grande secção do TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&jur=C,T,F&num=C-300/10&td=ALL

Acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia - 7ª secção de 4 de outubro de 2012

«Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Direito a dedução – Regularização – Furto de mercadorias»

«29      Daqui resulta que os Estados‑Membros têm o direito de prever a regularização da dedução do IVA suportado a montante em todos os casos de furto de bens que confiram direito a dedução deste imposto, independentemente de as circunstâncias do furto terem sido inteiramente esclarecidas ou não.»

Acordão Integral - eur-lex

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62011CJ0550:PT:HTML

Estabelece o Tribunal de Justiça da União Europeia a proibição de transferência daquelas pessoas para paises-membros onde poderá haver risco de inobservância dos seus direitos fundamentais...

Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2011-12/cp110140en.pdf

A jurisdiccção europeia considera ilícito o controlo de tráfego, ainda que por ordem judicial, para acautelar direitos autorais.

Público:

http://www.publico.pt/Tecnologia/tribunal-de-justica-da-ue-proibiu-um-isp-de-controlar-os-seus-clientes-para-impedir-pirataria-1522386

Acordão do TJUE pronuncia-se sobre Código Civil Português, anaise sobre o direito civil português especificamente a responsabilidade civil, artigos 503.° e 504.° do Código Civil que fixam a responsabilidade objectiva em caso de acidente de viação, sendo excluída quando o acidente for imputável à vítima.

Portal citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=739

Acordão:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:011:0017:0018:PT:PDF

Na próxima sessão do TJUE pode ser confirmada a aplicação daquele montante de sanção por abuso de posição dominante.

Noticia diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/noticias/administrativo/el-tjue-celebrara-el-proximo-23-de-mayo-vista-oral-contra-telefonica-donde-puede-ser-ratificada-la-sancion-impuesta-de-1518-millones-de-euros.html

"1)      O artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e os artigos 10.° e 11.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que o declarante aduaneiro, que efectua declarações aduaneiras em seu nome próprio e por sua própria conta, não pode invocar uma informação pautal vinculativa cujo titular não é ele próprio, mas uma sociedade à qual está ligado e a pedido da qual efectuou essas declarações."

Acordão Tribunal de Justiça da União Europeia - de 7.4.2011 - integral:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62010J0153:PT:HTML

A LG apresentou providencia no Tribunal da Haia com fundamento em violação de patentes por aquela consola de jogos.

Preventivamente o Tribunal da Haia decretou a proibição de importação no espaço europeu por 10 dias

Noticia - Ciberpais - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/tribunal/Haya/ordena/aduanas/europeas/confiscar/consola/PlayStation/elpeputec/20110301elpeputec_2/Tes

"O artigo 12.°, alínea c), da Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional que exclui um trabalhador assalariado do direito à garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados com o fundamento de que este, individual ou conjuntamente com familiares próximos, detinha uma parte essencial da empresa em causa e exercia uma influência considerável sobre as actividades desta nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência dessa empresa."

Acordão Tribunal de Justiça da União Europeia - 10.02.2011:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62010J0030:PT:HTML

Por força da Golden Share detida pelo Estado Português na EDP, Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por violação do principio de liberdade de circulação, no que concerne a capitais.

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-da-uniao-europeia-rejeita-direitos-especiais-do-estado-na-edp_1465505

TJUE - processo 543/08 de 11.11.2010

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&numaff=C-543/08&nomusuel=&ddatefs=11&mdatefs=11&ydatefs=2010&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&alldocrec=alldocrec&docor=docor&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoor=docnoor&radtypeord=on&newform=newform&docj=docj&docop=docop&docnoj=docnoj&typeord=ALL&domaine=&mots=&resmax=100&Submit=Rechercher

Acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual é julgado abusivo o imposto existente na España sobre a compra de equipamento que permitam a reproducção digital, por pessoas colectivas.

Noticia El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/cultura/canon/abuso/cumple/directiva/europea/elpepucul/20101021elpepucul_2/Tes