Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima em relação a um banco de transição, organismo de direito privado desprovido de prerrogativas exorbitantes de direito comum, criado no âmbito de medidas de saneamento de uma instituição de crédito de que aqueles eram inicialmente clientes com o objetivo de acionar a responsabilidade desse banco de transição por obrigações pré‑contratuais e contratuais associadas aos contratos anteriormente (...)
Acórdão Tribunal Geral da UE de 13.2.2015
Marca comunitária, Processo de extinção, Marca nominativa comunitária HUSKY –
« Em terceiro lugar, para determinar a utilização de uma marca, a sua titular pode validamente prevalecer‑se da sua utilização sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca, e isso não obstante essa forma diferente estar, ela própria, (...)
Com fundamento em incumprimento de transposição de directiva relativa ao serviço universal no âmbito de comunicações electrónicas:
«...Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
1) Não tendo tomado todas as medidas necessárias que a execução do acórdão Comissão/Portugal (C‑154/09, EU:C:2010:591) implica, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.°, n.° 1, TFUE.
2) A República (...)
Importante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, reconhecendo o direito de utilizadores a requerer a eliminação de seus dados e rasto electrónico na web.
Noticia - Público:
h (...)
«Ao tributar os dividendos auferidos por fundos de pensões estabelecidos nos Estados‑Membros e nos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, a uma taxa superior à que onera os dividendos auferidos pelos fundos de pensões estabelecidos em Portugal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° TFUE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu»
Acórdão e conclusões (...)
14.11.2013
«Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 16.°, n.° 1 – Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro – Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio – Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma (...)
Reenvio prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu, contendo relevantes questões sobre a consideração ou não sobre se os tempos de trabalho são considerados dados pessoais:
«1) O [artigo] 2.° da Diretiva 95/46[…] deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é, a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, (...)
Em acórdão de 31 de janeiro de 2013 oTJUE condenou aquela companhia aérea a indmnizar passageira pelas despesas que realizou por força da paragem de voos a quando da erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull.
Comunicado TJUE Acórdão no processo C-12/11 Denise McDonagh / Ryanair Ltd
http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2013-01/cp13000 (...)
«Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.°, n.° 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à (...)
Acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia - 7ª secção de 4 de outubro de 2012
«Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Direito a dedução – Regularização – Furto de mercadorias»
«29 Daqui resulta que os Estados‑Membros têm o direito de prever a regularização da dedução do IVA suportado a montante em todos os casos de furto de bens que confiram direito a dedução deste imposto, independentemente de as circunstâncias do furto terem (...)
Acordão do TJUE pronuncia-se sobre Código Civil Português, anaise sobre o direito civil português especificamente a responsabilidade civil, artigos 503.° e 504.° do Código Civil que fixam a responsabilidade objectiva em caso de acidente de viação, sendo excluída quando o acidente for imputável à vítima.
Portal citius:
http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=739
A (...)