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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Ago.21

Jurisprudência em destaque - Jogo : Rifa & Raspadinha

Paulo Alexandre Rodrigues
«I– Trata-se de um jogo desenvolvido em máquina, na qual o jogador introduz uma moeda de 1 € e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma capsula de plástico, que contém no seu interior uma rifa/senha com algarismos ou com a expressão «Parabéns, ganhou uma raspadinha -1 €» ou «Parabéns, ganhou uma raspadinha –2 €». Se sair a rifa/senha com algarismos, recebe o brinde com correspondência àquele algarismo. II– Afigura-se-nos claro que, saindo um (...)