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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

17.Dez.24

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 Supremo Tribunal de Justiça 1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, (...)
09.Jun.23

Acórdão STJ fixação de jurisprudência - valor de declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento
13.Fev.23

Acórdão STJ - contagem de pena acessória de proibição de conduzir - uniformização de jurisprudência

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»
21.Abr.22

Habitação VS Alojamento Local

Paulo Alexandre Rodrigues
Na sequência de recente e importante Acórdão do STJ pelo qual é fixada a imperatividade do titulo constitutivo de propriedade horizontal, seguem-se as apreciações dos operadores de AL. ECO
22.Abr.21

Acórdão Tribunal Constitucional - transgressões - portagens eletrónicas

Paulo Alexandre Rodrigues
«Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, e do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção da inocência, constantes dos artigos 2.º, 32.º, n.ºs 2 e 10, 20.º, n.ºs 1 e 4 e 268.º, n.º 4, da Constituição, a norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma (...)
07.Jul.20

Acórdão Tribunal Constitucional - Insolvência - parecer de administrador provisório

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350710 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 (...)