Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

18.Mai.20

Acórdão STJ - uniformização - dispensa de multa - acto processual fora de prazo

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18133837482 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é (...)
17.Abr.20

Acórdão STJ - força maior v.s. caso fortuito

Paulo Alexandre Rodrigues
«...II - O caso fortuito e o caso de força maior são circunstancias diferenciaveis: aquele representa o desenvolvimento de forças naturais a que se mantem estranha a acção do homem (inundações, incendios, a morte, etc.); e este consiste num facto de terceiro, pelo qual o devedor não e responsavel (a guerra, a prisão, o roubo, ordem da autoridade, etc.). O conceito da força maior tem subjacente a ideia da inevitabilidade, ao passo que o caso fortuito assenta na ideia de (...)
24.Jan.20

Acórdão STJ - acidente de viação - culpa do lesado

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se no “princípio intuitivo de autorresponsabilidade do lesado”. II. Tendo o condutor imobilizado o veículo, carregado de areia, num local com uma inclinação descendente de 9%, accionando apenas o travão de mão, deixado o motor a trabalhar e saído do veículo, não há como não imputar a ele o acidente decorrente do (...)
23.Dez.19

Acórdão STJ - condução sob efeito do álcool - desobediência - fixação de jurisprudência

Paulo Alexandre Rodrigues
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, (...)
29.Nov.19

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - revogação de liberdade condicional

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de (...)
31.Out.19

Acórdão STJ - advogados - seguro de responsabilidade civil profissional

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados. II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16.04, alterado pela (...)
18.Out.19

Acórdão STJ - Seguro - praticante desportivo - enriquecimento sem causa

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso. II. No julgamento da matéria de facto nada impede que a Relação aprecie a fundamentação da 1.ª instância e adira à mesma, o que cabe na sua livre apreciação das provas produzidas no processo (salvo aquelas que têm valor legal tabelado) e na sua livre convicção. III. A manutenção da taxa de (...)
26.Set.19

Acórdão Uniformização - STJ - Contra-ordenações

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»
09.Ago.19

Acórdão STJ - informação prestada por intermediário financeiro

Paulo Alexandre Rodrigues
«...II – A informação a prestar por um intermediário financeiro a um seu cliente tem patamares de intensidade, dependentes do tipo de serviço prestado pelo intermediário: se o intermediário recomenda um investimento, os deveres de informação são especialmente intensos; se o intermediário presta um serviço de “balcão” do tipo recolhe de subscrições de produtos financeiros, abertura de conta de valores mobiliários ou sua movimentação, a intensidade é outra. III – (...)
02.Jul.19

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Uniformização de jurisprudência

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.
21.Jun.19

Acórdão STJ - Caminho Público pressupostos

Paulo Alexandre Rodrigues
"II - O cariz imemorial do uso do caminho público corresponde a uma permanência uniforme que se prolongou por um espaço de tempo que excede a memória de todos os homens. III - Resultando dos factos provados que o uso do caminho se traduz em vantagens para a comunidade – não se circunscrevendo, pois, a meros benefícios pessoais para os autores –, é de concluir que aquele não pode ser confundido com um atravessadouro. IV - Integrando o caminho público no domínio público, a (...)
22.Abr.19

Acórdão STJ - partilha e regime de comunhão geral de bens

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime. (...)