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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

01.Jul.22

Acórdão STJ - Habeas Corpus - motivos de ilegalidade de prisão

Paulo Alexandre Rodrigues
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial. II - A (...)
23.Jun.22

Acórdão STJ - titulares de contas bancárias VS propriedade das quantias depositadas

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Quando estamos perante quantias e valores depositados e associados a contas bancárias, a questão da propriedade de tais valores não se confunde ou reconduz à questão de saber quem são os titulares das contas bancárias em que tais disponibilidades e valores monetários se encontram depositadas, sendo hoje pacífica a distinção entre a titularidade dos depósitos e a propriedade dos fundos depositados. II - Na conta coletiva “solidária”, o direito que está em causa, em (...)
03.Jun.22

Acórdão STJ - "Contrato de arquitecto" - revogação tácita

Paulo Alexandre Rodrigues
I. O contrato pelo qual, mediante retribuição, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a construção de edifícios ou outras obras, podendo designar-se como “contrato de arquitecto”, é um contrato de prestação de serviço inominado. II. A tal contrato podem ser aplicadas, com as necessárias adaptações, as normas das disciplinas típicas dos contratos de mandato ou de empreitada (...)
06.Mai.22

Acórdão STJ - Alimentos devidos a menores não atualização automática pelo Fundo de Garantia em virtude de crescimento do menor

Paulo Alexandre Rodrigues
“O aumento do montante da pensão de alimentos estabelecida por acordo homologado judicialmente não tem repercussão directa e automática no montante da prestação de alimentos a cargo do FGADM, o qual (persistindo o incumprimento do obrigado) só deverá ser fixado pelo Tribunal, após a realização de diligências de prova que este considere indispensáveis, e de inquérito sobre as necessidades do(s) menor(es), atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante (...)
21.Abr.22

Habitação VS Alojamento Local

Paulo Alexandre Rodrigues
Na sequência de recente e importante Acórdão do STJ pelo qual é fixada a imperatividade do titulo constitutivo de propriedade horizontal, seguem-se as apreciações dos operadores de AL. ECO
11.Mar.22

Acórdão STJ - destituição de gerente - justa causa

Paulo Alexandre Rodrigues
«II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade concorrente com a da sociedade, para a qual fez inclusivamente transitar trabalhadores desta; (ii) se a sócia e gerente determinou que duas sociedades de que também é sócia e gerente passassem a funcionar, sem quaisquer contrapartidas, nas instalações da sociedade» Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 22.02.2022 (...)
04.Mar.22

Acórdão STJ - residência alternada e superior interesse da criança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O superior interesse da criança traduz-se num conceito jurídico indeterminado que visa assegurar a solução mais adequada para a criança no sentido de promover o seu desenvolvimento harmonioso físico, psíquico, intelectual e moral, especialmente em meio familiar, sendo, por isso, aferível em função das circunstâncias de cada caso. II. Para a consecução desse objetivo é essencial o empenhamento partilhado de ambos os progenitores, o que requer a manutenção de (...)
18.Fev.22

Acórdão STJ - forma e prova de contrato de arrendamento

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses. II. Sendo certo que (resulta agora claramente (...)
11.Fev.22

Acórdão STJ - Arrendamento e contrato escrito

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses. II. Sendo certo que (resulta agora claramente (...)
04.Fev.22

Acórdão STJ - investigação de paternidade - prazo

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. Tendo a acção sido proposta dentro dos três anos posteriores ao conhecimento do facto possibilitante e justificativo da investigação da paternidade, deve concluir-se que a acção foi proposta em tempo.» Acó (...)
14.Jan.22

Acórdão STJ - propriedade privada e domínio público hídrico

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - No âmbito do regime previsto no artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redação atual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou (...)
10.Dez.21

Acórdão STJ - Fraude à lei - regime do direito real de habitação periódica

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A fraude à lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela. II - A fraude à lei, em face da inexistência no nosso ordenamento jurídico de regra de índole geral que trate o conceito (para lá das referências, entre outras, nos arts. 21.º, n.º 2, 330.º, n.º 1, 418.º e 2067.º todos do CC), obtém-se pela via da interpretação da lei e do negócio jurídico no sentido de as (...)