Sexta-feira, 28 de Junho de 2019

Acórdão TCAS - Asilo e audiência prévia

"A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão de administração pública que afete direitos ou interesses protegidos das pessoas está sujeita, em Portugal, ao regime da audiência prévia constante dos arts. 121º ss e 163º do CPA"

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 6.6.2019

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0d7f7abd78107a3880258416003342ce?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Quarta-feira, 15 de Maio de 2019

Acórdão TCAS - Isenção de tributação das mais-valias reinvestidas na aquisição de habitação própria e permanente

«1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da amortização de eventual empréstimo contraído com a aquisição do imóvel), destinados à aquisição de outro imóvel com o mesmo fim».

2. Para efeitos da noção de reinvestimento, pode relevar o contrato-promessa de aquisição de bem futuro com a entrega do imóvel ao adquirente.

3. Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efectuado.»

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul de 14.03.2019

OSAE:

http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/Tribunal-Central-Administrativo-do-Sul-Isen%C3%A7%C3%A3o-de-tributa%C3%A7%C3%A3o-das-mais-valias-reinvestidas/1/1/1/14334

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019

Acórdão TCA Sul - direito de asilo - conceito de recear com razão

I - As regras previstas no art.º 87.º do CPA são subsidiariamente aplicáveis ao procedimento de asilo;


II – A aplicação do que vem indicado no art.º 87.º do CPA não colide com a natureza do procedimento de asilo ou com a urgência que o legislador quis imprimir a tal procedimento especial;

III - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega;


VI - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo decisor;


V – A invocação do princípio do benefício da dúvida não faz sentido quando, no caso, falta cumprir um ónus inicial e básico: a de fazer um relato sem contradições, circunstanciado, coerente e credível;


VI - Para efeitos de protecção internacional, o “recear com razão” pressupõe a verificação de um elemento subjectivo – um estado de espirito do requerente – a que se associa necessariamente uma condição objectiva, relativa à situação actual do país de origem;


V- Alegando o Recorrente que é oriundo da República dos Camarões, que faz parte da maioria francófona e que residia em zona em que não se verificam conflitos com a minoria anglófona ou com o grupo Boko Haram, a sua situação não é subsumível no regime subsidiário previsto no art.º 7.º da Lei n.º 27/2008, de 30.06;


VI - O preenchimento do conceito “razões humanitárias” constante do artigo 7º da Lei n.º 27/2008, de 30.06, encerra competências discricionárias, que só à Administração competem formular;


VII - A sindicabilidade de actos em sede de competências discricionárias só tem lugar em situações de erro de facto, erro grosseiro ou manifesto

Acórdão Integral Tribunal Central Administrativo do Sul de 6.12.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c3bb4b0050f0bfd58025836000342579?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Quarta-feira, 21 de Março de 2018

SEF - pedidos de asilo de venezuelanos

Tribunal Central Administrativo do Sul, determina maior investigação e apuramento de circunstâncias de pedido de asilo antes de determinar recusa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/03/21/tribunal-obriga-sef-a-rever-recusas-de-asilo-a-venezuelanos/

Acórdão TCAS de 28.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ac9d8c585d41fdbe80258249004659eb?OpenDocument&Highlight=0,venezuela

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:34

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Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018

Acórdão TCA do Sul - acesso a informação de saúde

«I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso).

II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção por terceiro da informação sobre a saúde alheia (dados pessoais alheios) pode nem sequer ser colidente, in concreto, com tais segredo e sigilo; nem com outros direitos do doente. Tudo depende do fim em causa e demais circunstâncias do caso concreto.

III – No caso presente, conclui-se que a informação pretendida pelo requerente sobre o seu pai ((I) «registos médicos», (II) «registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de entrada do Senhor Dr. João Tavares, nas instalações da Requerida, no dia 25/08/16, e (IV) data em que a intervenção cirúrgica do Requerido teve início e fim» e (V) «cópia das fotografias que foram enviadas pela Requerida, ao Senhor Dr. …, bem como (VI) indicação da data e pessoa que as obteve, e (VII) comprovativo do dia, hora e meio (e-mail, telemóvel ou fax) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»), se destina a o requerente, como filho de alguém doente e incapacitado (em geral), poder ajuizar e acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; e é ainda um direito dele o de intentar ações de responsabilidade civil por causa do ocorrido com o seu pai e dos danos que ele, filho, tenha sofrido (sem prejuízo do que será uma ação como representante ou tutor de seu pai) – um interesse e afetação com um peso moderado ou médio.

IV - Há, pois, um interesse compósito direto (imediato, atual), pessoal (próprio, seu), legítimo (não ilícito) e constitucionalmente protegido - previsto nos artigos 22º e 268º/2/4 na CRP - que fundamenta o acesso (a vontade de acesso), e que não afronta relevantemente o direito previsto no artigo 26º/1 da CRP; antes pelo contrário.

V - Tal interesse compósito visa aqui salvaguardar outros direitos fundamentais, com mais peso concreto do que o previsto no artigo 26º/1, quais sejam (i) o direito fundamental de responsabilizar civilmente terceiros por danos próprios sofridos (artigos 483º ss do CC) e (ii) o direito de dar notícia para procedimentos disciplinares ou criminais em defesa ou a favor de seu pai. E, assim, a afetação do artigo 26º/1 é baixa.

VI - O mesmo é de dizer quanto ao sigilo do processo clínico do pai do requerente e ao segredo médico, obrigação deontológica. Atentos os seus fins.

VII – Para efeitos de isenção de custas processusais, cumprir o artigo 268º/2 da CRP e a Lei nº 26/2016 não faz parte dos fins estatutários de ninguém ou das atribuições legais de qualquer entidade»

 

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 31.01.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16bdea5628a8596280258232005bbbae?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Terça-feira, 7 de Novembro de 2017

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - noção de taxa

«1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1).»

 

Acórdão Integral de 26.10.2017

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c7a5608565268234802581ca00370a93?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:32

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Quinta-feira, 3 de Agosto de 2017

Acórdão TCA Sul - reversão exclusivo de execução fiscal

"1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título..."

 

Acórdão integral de 12.07.2017 do Tribunal Central Administrativo do Sul:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cb219f2560b2949d8025816100393d7f?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:23

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - suspensão de execução fiscal e recurso de revisão

 "I - O recurso de revisão interposto ao abrigo dos artigos 696º e ss do CPC é um recurso extraordinário que visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado, em casos especialmente previstos na lei. Ao contrário dos recursos ordinários, não é um recurso que, por si só, vise impedir o trânsito em julgado.
II - Também assim é no contencioso tributário, pois que, nos termos do artigo 293º do CPPT, sobre a revisão da sentença aí se dispõe que “A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida”.
III - Nos termos do artigo 169º do CPPT, a suspensão da execução fiscal, nas condições aí previstas, tem como limite o trânsito em julgado da decisão, como decorre do emprego da expressão “até à decisão do pleito”.
IV - Transitada em julgado a decisão da impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, nada justificaria que a AT estivesse obrigada a manter suspensa a execução fiscal por um período de mais 4 anos, por ser este o prazo previsto na lei para a interposição do recurso de revisão.
V - Contrariamente ao defendido pela Recorrente, a interposição de recurso de revisão não obsta ao prosseguimento da execução fiscal, ainda que na pendência deste processo executivo e aliado ao facto de ter sido deduzida impugnação judicial da liquidação correspondente à dívida exequenda, tenha sido prestada garantia com vista a suspender tal processo de execução."

 

acórdão integral de 12.01.2017:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/04b8db800375ac57802580a600596061?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Segunda-feira, 21 de Março de 2016

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - facto tributário e acto tributário

«...1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada....»

Acórdão Integral de 3.3.2016:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d256dba469e752b880257f780044025b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:53

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Sexta-feira, 13 de Maio de 2011

Acordão TCAS - normas anti-abuso

Acordão do Tribunal Central Administrativo do Sul - 15-02-2011

 

«XIX) Todavia, a liberdade de gestão fiscal das empresas, vista pelo lado do Estado, concretiza-se no princípio da neutralidade fiscal, o qual tem clara expressão no art°.81, al. f), da Constituição (após a revisão efectuada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12/8), norma em que se estabelece como incumbência prioritária do Estado, assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolista e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral»

 

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/717922be4ecb14e1802578490059ddf7?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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