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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Nov.21

Acórdão TEDH - direito ao esquecimento de estabelecimento de restauração

Paulo Alexandre Rodrigues
Importante decisão do TEDH quanto a direito ao esquecimento solicitado por dono de estabelecimento comercial envolvido em processo crime. «In the case of Biancardi v. Italy, the first in which it examined whether a journalist’s civil liability for not de-indexing information published on the Internet was compatible with Article 10 of the Convention, the ECHR has held that there was no violation of the right to freedom of expression. Importante decisão dando provimento ao direito (...)
15.Jan.20

Acórdão TEDH - Suicídio de doente mental - Portugal

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão de 31.1.2019 «Ainda que o risco de suicídio não pudesse ser excluído, o HSC agiu no sentido de se adaptar ao risco evidenciado pelo estado mental instável de A.J., reforçando ou reduzindo o regime de vigilância, sendo que esta decisão era da competência da equipa médica responsável pelo doente. O Tribunal não deixa de ter em consideração que, de acordo com as conclusões da perícia in casu realizada, o suicídio de um doente como A.J. era impossível prevenir (...)
20.Set.18

Acórdão Tribunal Europeu dos direitos do Homem - Direito à vida

Paulo Alexandre Rodrigues
ARTIGO 2.º DA CONVENÇÃO Direito à vida – obrigações positivas (vertente substantiva) Semache c. França – queixa n.° 36083/16: "Recurso a uma técnica policial de imobilização contra um homem idoso e alcoolizado deixado sem vigilância médica durante mais de uma hora" Acórdão de 21.06.2018 - Newsletter - TEDH - CEJ: http://www.cej.mj.pt/cej/newsletter_tedh_cej/7_2018.pdf    
20.Jan.10

Portugal condenação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Paulo Alexandre Rodrigues
Condenação do Estado Português por violação  dos artigos 6º § 1 e 10º respectivamente o direito a julgamento justo e exercicio de liberdade de expressão da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.   Press release TEDH e Acordão: http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=861198&a (...)