Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Importante decisão do TEDH quanto a direito ao esquecimento solicitado por dono de estabelecimento comercial envolvido em processo crime.
«In the case of Biancardi v. Italy, the first in which it examined whether a journalist’s civil liability for not de-indexing information published on the Internet was compatible with Article 10 of the Convention, the ECHR has held that there was no violation of the right to freedom of expression.
Importante decisão dando provimento ao direito (...)
Acórdão de 31.1.2019
«Ainda que o risco de suicídio não pudesse ser excluído, o HSC agiu no sentido de se adaptar ao risco evidenciado pelo estado mental instável de A.J., reforçando ou reduzindo o regime de vigilância, sendo que esta decisão era da competência da equipa médica responsável pelo doente. O Tribunal não deixa de ter em consideração que, de acordo com as conclusões da perícia in casu realizada, o suicídio de um doente como A.J. era impossível prevenir (...)
ARTIGO 2.º DA CONVENÇÃO Direito à vida – obrigações positivas (vertente substantiva) Semache c. França – queixa n.° 36083/16:
"Recurso a uma técnica policial de imobilização contra um homem idoso e alcoolizado deixado sem vigilância médica durante mais de uma hora"
Acórdão de 21.06.2018 - Newsletter - TEDH - CEJ:
http://www.cej.mj.pt/cej/newsletter_tedh_cej/7_2018.pdf
Condenação do Estado Português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação de liberdade de expressão.
Por força de sentença condenatória de tribunal nacional pelo crime de difamação a jornalista e directora do jornal local
Noticia Público:
http://www.publico.pt/s (...)