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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

15.Jun.21

Acórdão TJUE - facebook e controlo transfronteiriço de dados

Paulo Alexandre Rodrigues
«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento.» Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021 (...)
22.Dez.20

Acórdão TJUE - IVA no fornecimento de calor por condomínio aos condóminos

Paulo Alexandre Rodrigues
«1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009 (JO 2010, L 10, p. 14) (a seguir «Diretiva IVA»). 2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o condomínio do imóvel WEG Tevesstraße (a seguir «WEG (...)
20.Out.20

Acórdão TJUE - consumidor - fornecimento de conteúdos digitais - direito de retratação

Paulo Alexandre Rodrigues
«1) O artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional quando (...)
06.Out.20

TJUE - Proibição de acesso indiscriminado de agências de segurança a dados e localização de equipamentos

Paulo Alexandre Rodrigues
Relevante decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia na salvaguarda de privacidade eletrónica. «1. Article 1(3), Article 3 and Article 15(1) of Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications), as amended by Directive 2009/136/EC of the European Parliament and of the Council of 25 (...)
22.Set.20

Acórdão TJUE - autorização de arrendamento de curta duração

Paulo Alexandre Rodrigues
«Uma regulamentação nacional que sujeita a autorização a locação, de forma reiterada, de um local destinado a habitação por períodos de curta duração a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio é conforme com o direito da União» Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22.09.2020 https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/p (...)
09.Jul.20

Acórdão TJUE - dados pessoais a fornecer por plataforma, onde é ilegalmente, carregado video sujeito a direitos de autor

Paulo Alexandre Rodrigues
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property rights, require the operator to provide only the postal address of the user concerned, but not his or her email, IP address or telephone number» Acórdão do TJUE de 9.7.2020: curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020- (...)
09.Mar.20

Acórdão TJUE - cláusulas abusivas em mutuo hipotecário

Paulo Alexandre Rodrigues
«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela (...)
03.Abr.19

Acórdão TJUE - O direito de retratação dos consumidores

Paulo Alexandre Rodrigues
«O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet aplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega.» «Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condiçõesde tornar o colchão apto a uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higiene.» Acórdão Tribunal de Justiça da União (...)
13.Dez.18

Acórdão TJUE - termo "adega" recusa de protecção como marca

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual não se concede a protecção ao termo "adega" como marca. "Article 3(1)(c) of Directive 2008/95/EC of the European Parliament and of the Council of 22 October 2008 to approximate the laws of the Member States relating to trade marks must be interpreted as meaning that the registration of a trade mark consisting of a word sign, such as that at issue in the main proceedings, designating wine products and including a geographical (...)
21.Set.18

Acórdão TJUE - mandado de detenção e brexit

Paulo Alexandre Rodrigues
«A notificação, pelo Reino Unido, da sua intenção de se retirar da UE não tem como consequência que a execução de um mandado de detenção europeu emitido por este Estado-Membro deva ser recusada ou diferida.» «Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto desse mandado corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta ou pela decisão quadro na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União, o referido mandado (...)
06.Set.18

Acórdão TJUE - Seguro automóvel - veiculo sem circulação estacionado em terreno particular

Paulo Alexandre Rodrigues
"Um veículo que não foi regularmente retirado da circulação e que está apto a circular deve estar coberto por um seguro responsabilidade civil automóvel mesmo se o seu proprietário, que já não tem intenção de o conduzir, optou por estacioná-lo num terreno particular" Comunicação e Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4.9.2018 https://curia.eur (...)
05.Jul.18

Acórdão TJUE - indemnização em transporte aéreo

Paulo Alexandre Rodrigues
"Em caso de atraso significativo de um voo, a companhia aérea a quem incumbe o pagamento da indemnização devida aos passageiros não é a que alugou a aeronave e a tripulação que foram utilizados mas a que decidiu realizar o voo"   Comunicado TJUE - Acórdão no processo C-532/17 Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-07/cp180100pt.pdf