Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
1) Ao não ter assegurado que as suas entidades públicas cumprem de forma efetiva os prazos de pagamento previstos no artigo 4.°, n.° 3, e n.° 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por (...)
«A divulgação antecipada de um modelo de calçado Puma pela artista Rihanna implica a anulação de um desenho ou modelo comunitário registado»
TJUE comunicado de imprensa
«O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, na data da introdução no consumo num Estado‑Membro de um veículo matriculado pela primeira vez noutro Estado‑Membro, um imposto sobre veículos seja calculado segundo as regras aplicáveis nessa data, embora, no momento da primeira matrícula do referido veículo, estivesse em vigor uma versão anterior da legislação relativa a esse imposto, que conduzia à aplicação de um imposto mais baixo e da qual (...)
«Uma pena mínima de cinco anos de prisão em caso de prática do crime de contrafação de uma marca pode ser desproporcionada»
Comunicado de imprensa de 19.10.2023
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
1) O artigo 56.° CE
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que sujeita os rendimentos de juros auferidos pelos contribuintes desse Estado‑Membro a uma taxa de imposto progressiva até 40 % quando esses rendimentos de juros provenham de obrigações e de títulos de dívida emitidos por uma entidade de outro Estado‑Membro ou de um Estado terceiro como a (...)
Acórdão Tribunal de Justiça da UE de 29JUN cit:
«1) A República Portuguesa:
– ao exceder, de forma sistemática e persistente, o valor‑limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2), desde 1 de janeiro de 2010 até ao ano de 2020 inclusive, nas zonas de Lisboa Norte (PT‑3001), Porto (...)
«A referida morte, por mais trágica que seja, não constitui uma «circunstância extraordinária», sendo antes, como qualquer doença inesperada que possa afetar um membro indispensável da tripulação, inerente ao exercício normal da atividade da companhia aérea.
Em 17 de julho de 2019, a TAP Portugal devia assegurar um voo às 6h05 entre Estugarda (Alemanha) e Lisboa (Portugal). No mesmo dia, às 4h15, o copiloto do voo em causa foi encontrado morto na cama do seu quarto de (...)
«A difusão de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente num meio de transporte de passageiros constitui uma comunicação ao público na aceção do direito da União»
«...a mera disponibilização de meios materiais destinados a permitir ou a realizar uma comunicação não constitui em si mesma uma comunicação...»
Acórdão TJUE 20.04.2023 (...)
«O comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador ilícito beneficia de um direito a indemnização por parte do fabricante automóvel quando o referido dispositivo causou um dano a esse comprador.»
TJUE comunicado de imprensa de 21MAR2023
«...2) O artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83,
deve ser interpretado no sentido de que:
não cumpre a exigência de redação clara e compreensível, na aceção desta disposição, uma cláusula de um contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor que fixa o preço desses serviços segundo o princípio do valor por hora sem que sejam comunicadas ao consumidor, antes da celebração do contrato, (...)
«1) O artigo 17.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
deve ser interpretado no sentido de que:
no âmbito da ponderação que deve ser realizada entre os direitos previstos nos artigos 7.° e 8.° (...)
«Um nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave não pode ser afastado se, na falta de tratamento adequado no país de destino, correr o risco de aí ficar exposto a um aumento rápido, significativo e irremediável da dor ligada a essa doença»
Nota de imprensa TJUE de 22 NOV