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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

22.Set.20

Acórdão TJUE - autorização de arrendamento de curta duração

Paulo Alexandre Rodrigues
«Uma regulamentação nacional que sujeita a autorização a locação, de forma reiterada, de um local destinado a habitação por períodos de curta duração a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio é conforme com o direito da União» Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22.09.2020 https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/p (...)
09.Jul.20

Acórdão TJUE - dados pessoais a fornecer por plataforma, onde é ilegalmente, carregado video sujeito a direitos de autor

Paulo Alexandre Rodrigues
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property rights, require the operator to provide only the postal address of the user concerned, but not his or her email, IP address or telephone number» Acórdão do TJUE de 9.7.2020: curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020- (...)
09.Mar.20

Acórdão TJUE - cláusulas abusivas em mutuo hipotecário

Paulo Alexandre Rodrigues
«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela (...)
03.Abr.19

Acórdão TJUE - O direito de retratação dos consumidores

Paulo Alexandre Rodrigues
«O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet aplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega.» «Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condiçõesde tornar o colchão apto a uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higiene.» Acórdão Tribunal de Justiça da União (...)
13.Dez.18

Acórdão TJUE - termo "adega" recusa de protecção como marca

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual não se concede a protecção ao termo "adega" como marca. "Article 3(1)(c) of Directive 2008/95/EC of the European Parliament and of the Council of 22 October 2008 to approximate the laws of the Member States relating to trade marks must be interpreted as meaning that the registration of a trade mark consisting of a word sign, such as that at issue in the main proceedings, designating wine products and including a geographical (...)
21.Set.18

Acórdão TJUE - mandado de detenção e brexit

Paulo Alexandre Rodrigues
«A notificação, pelo Reino Unido, da sua intenção de se retirar da UE não tem como consequência que a execução de um mandado de detenção europeu emitido por este Estado-Membro deva ser recusada ou diferida.» «Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto desse mandado corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta ou pela decisão quadro na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União, o referido mandado (...)
06.Set.18

Acórdão TJUE - Seguro automóvel - veiculo sem circulação estacionado em terreno particular

Paulo Alexandre Rodrigues
"Um veículo que não foi regularmente retirado da circulação e que está apto a circular deve estar coberto por um seguro responsabilidade civil automóvel mesmo se o seu proprietário, que já não tem intenção de o conduzir, optou por estacioná-lo num terreno particular" Comunicação e Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4.9.2018 https://curia.eur (...)
05.Jul.18

Acórdão TJUE - indemnização em transporte aéreo

Paulo Alexandre Rodrigues
"Em caso de atraso significativo de um voo, a companhia aérea a quem incumbe o pagamento da indemnização devida aos passageiros não é a que alugou a aeronave e a tripulação que foram utilizados mas a que decidiu realizar o voo"   Comunicado TJUE - Acórdão no processo C-532/17 Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-07/cp180100pt.pdf
12.Jun.18

Acórdão TJUE - Christian Louboutin - exclusividade da sola vermelha

Paulo Alexandre Rodrigues
«O artigo 3.°, n.° 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal que consiste numa cor aplicada na sola de um sapato de salto alto, como o que está em causa no processo principal, não é constituído exclusivamente pela «forma», na aceção dessa disposição.» ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...)
10.Abr.18

UE - França - Uber

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores. "O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do (...)
12.Mar.18

Acórdão TJUE - devolução de IVA na ausência de arrendamento de imóvel

Paulo Alexandre Rodrigues
O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão: "Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, (...)
14.Mar.17

Acórdão TJUE - licitude de proibição de uso de véu islâmico no trabalho

Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 14 de março de 2017 "O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não (...)