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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

16.Nov.23

Acórdão TJUE - Portugal - oposição a norma europeia o calculo de imposto de carros usados importados

Paulo Alexandre Rodrigues
«O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, na data da introdução no consumo num Estado‑Membro de um veículo matriculado pela primeira vez noutro Estado‑Membro, um imposto sobre veículos seja calculado segundo as regras aplicáveis nessa data, embora, no momento da primeira matrícula do referido veículo, estivesse em vigor uma versão anterior da legislação relativa a esse imposto, que conduzia à aplicação de um imposto mais baixo e da qual (...)
16.Out.23

TJUE - declara ilegalidade de taxa liberatória portuguesa para rendimentos de obrigações e títulos de divida de origem e pagamento em outro Estado-membro

Paulo Alexandre Rodrigues
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara: 1) O artigo 56.° CE deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que sujeita os rendimentos de juros auferidos pelos contribuintes desse Estado‑Membro a uma taxa de imposto progressiva até 40 % quando esses rendimentos de juros provenham de obrigações e de títulos de dívida emitidos por uma entidade de outro Estado‑Membro ou de um Estado terceiro como a (...)
11.Mai.23

Acórdão TJUE - TAP Portugal - «O cancelamento de um voo devido à morte inesperada do copiloto não dispensa a companhia aérea da obrigação de indemnizar o...

Paulo Alexandre Rodrigues
«A referida morte, por mais trágica que seja, não constitui uma «circunstância extraordinária», sendo antes, como qualquer doença inesperada que possa afetar um membro indispensável da tripulação, inerente ao exercício normal da atividade da companhia aérea. Em 17 de julho de 2019, a TAP Portugal devia assegurar um voo às 6h05 entre Estugarda (Alemanha) e Lisboa (Portugal). No mesmo dia, às 4h15, o copiloto do voo em causa foi encontrado morto na cama do seu quarto de (...)
20.Abr.23

Acórdão TJUE - música ambiente em transporte público VS aparelhagem de música instalada em transporte público

Paulo Alexandre Rodrigues
«A difusão de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente num meio de transporte de passageiros constitui uma comunicação ao público na aceção do direito da União» «...a mera disponibilização de meios materiais destinados a permitir ou a realizar uma comunicação não constitui em si mesma uma comunicação...» Acórdão TJUE 20.04.2023 (...)
23.Jan.23

Acórdão Tribunal de Justiça da UE - valor hora de prestação de serviços por advogado e cláusulas abusivas

Paulo Alexandre Rodrigues
«...2) O artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que: não cumpre a exigência de redação clara e compreensível, na aceção desta disposição, uma cláusula de um contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor que fixa o preço desses serviços segundo o princípio do valor por hora sem que sejam comunicadas ao consumidor, antes da celebração do contrato, (...)
13.Dez.22

Acórdão TJUE - fotografias na internet e pedido de supressão de referências dirigido ao operador de um motor de busca

Paulo Alexandre Rodrigues
«1) O artigo 17.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que: no âmbito da ponderação que deve ser realizada entre os direitos previstos nos artigos 7.° e 8.° (...)
16.Nov.22

Acórdão Tribunal de Justiça UE - Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais

Paulo Alexandre Rodrigues
«Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais: um ato de divórcio estabelecido pelo funcionário de registo civil de um Estado Membro, que inclui um acordo de divórcio celebrado pelos cônjuges e confirmado por estes perante esse funcionário em conformidade com as condições previstas pela regulamentação desse Estado-Membro, constitui uma decisão na aceção do Regulamento Bruxelas II-A» Comunicado de Imprensa TJUE de 15.11.2022 (...)
28.Out.22

Acórdão TJUE - Instituto do Cinema e do Audiovisual IP contra NOWO Communications SA

Paulo Alexandre Rodrigues
Questão: «Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Instituto do Cinema e do Audiovisual IP (a seguir «ICA») à NOWO Communications SA (a seguir «NOWO»), a respeito da imposição de uma taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição.» Decisão: «O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui uma taxa destinada a financiar a promoção e a divulgação de obras (...)
11.Out.22

Acórdão Tribunal de Justiça da UE - direito a indemnização dos passageiros aéreos em voos sucessivos

Paulo Alexandre Rodrigues
«O direito a indemnização dos passageiros aéreos por atraso considerável é aplicável aos voos sucessivos compostos por voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras. Quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete, o facto de não existir nenhuma relação jurídica entre as transportadoras não é relevante.» Nota de imprensa de 6.10.2022 e Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-436/21 (...)