Segunda-feira, 9 de Março de 2020

Acórdão TJUE - cláusulas abusivas em mutuo hipotecário

«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela regulamentação nacional suscetíveis de serem aplicados pelas instituições de crédito aos mútuos hipotecários, quando essa regulamentação não prevê nem a aplicação imperativa desse índice, independentemente da escolha das partes no contrato, nem a sua aplicação supletiva na falta de um acordo diferente entre essas mesmas partes.»

Acórdão integral do Tribunal de Justiça da UE , C-125/18 de 3. de março

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=C41754CC3115BD6820C0EEECAED395C5?text=&docid=223983&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1200097

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 3 de Abril de 2019

Acórdão TJUE - O direito de retratação dos consumidores

«O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet
aplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega.»
«Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condiçõesde tornar o colchão apto a uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higiene.»

Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia. comunicado de 27.3.2019

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2019-03/cp190042pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018

Acórdão TJUE - termo "adega" recusa de protecção como marca

Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual não se concede a protecção ao termo "adega" como marca.

"Article 3(1)(c) of Directive 2008/95/EC of the European Parliament and of the Council of 22 October 2008 to approximate the laws of the Member States relating to trade marks must be interpreted as meaning that the registration of a trade mark consisting of a word sign, such as that at issue in the main proceedings, designating wine products and including a geographical name, must be refused, where that sign contains, in particular, a term which is commonly used to designate facilities or sites in which those products are produced and is also one of the word elements of the business name of the legal entity seeking to register that trade mark."

Acórdão integral de 6.12.2018 TJUE - 

J. Portugal Ramos Vinhos SA vAdega Cooperativa de Borba CRL

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=6D432EA57C1A280F089E4AB41CE781BD?text=&docid=208553&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1640667

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018

Acórdão TJUE - mandado de detenção e brexit

«A notificação, pelo Reino Unido, da sua intenção de se retirar da UE não tem como consequência que a execução de um mandado de detenção europeu emitido por este Estado-Membro deva ser recusada ou diferida.»

«Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto desse mandado corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta ou pela decisão quadro na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União, o referido mandado deve ser executado enquanto esse Estado-Membro fizer parte da União»

Comunicado de 19.9.2018 - Acórdão no processo C-327/18 PPU RO

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-09/cp180135pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Quinta-feira, 6 de Setembro de 2018

Acórdão TJUE - Seguro automóvel - veiculo sem circulação estacionado em terreno particular

"Um veículo que não foi regularmente retirado da circulação e que está apto a circular deve estar coberto por um seguro responsabilidade civil automóvel mesmo se o seu proprietário, que já não tem intenção de o conduzir, optou por estacioná-lo num terreno particular"

Comunicação e Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4.9.2018

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-09/cp180125pt.pdf

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Quinta-feira, 5 de Julho de 2018

Acórdão TJUE - indemnização em transporte aéreo

"Em caso de atraso significativo de um voo, a companhia aérea a quem incumbe o
pagamento da indemnização devida aos passageiros não é a que alugou a aeronave
e a tripulação que foram utilizados mas a que decidiu realizar o voo"

 

Comunicado TJUE - Acórdão no processo C-532/17

Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-07/cp180100pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Terça-feira, 12 de Junho de 2018

Acórdão TJUE - Christian Louboutin - exclusividade da sola vermelha

«O artigo 3.°, n.° 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal que consiste numa cor aplicada na sola de um sapato de salto alto, como o que está em causa no processo principal, não é constituído exclusivamente pela «forma», na aceção dessa disposição.»

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)12 de junho de 2018:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30dd48d897fdde4a40d19f8186082b1151fb.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNchn0?text=&docid=202761&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=336823

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Terça-feira, 10 de Abril de 2018

UE - França - Uber

Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores.

"O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, e o artigo 2.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção penal a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros a título oneroso com veículos de menos de dez lugares, sem dispor de uma habilitação para o efeito, se refere a um «serviço no domínio dos transportes», na medida em que se aplica a um serviço de intermediação prestado através de uma aplicação para telefones inteligentes e que faz parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é o serviço de transporte. Esse serviço está excluído do âmbito de aplicação destas diretivas."

Acórdão TJUE de 10.04.2018

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130de5f1572a315f14685bd75bfb013f469ab.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Pb38Pe0?text=&docid=200882&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=309408

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Segunda-feira, 12 de Março de 2018

Acórdão TJUE - devolução de IVA na ausência de arrendamento de imóvel

O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão:

"Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, pelo facto de se considerar que um imóvel, relativamente ao qual foi exercido o direito de opção pela tributação, já não é utilizado pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operações tributadas, quando esse imóvel ficou desocupado durante mais de dois anos, mesmo se se provar que o sujeito passivo procurou arrendá‑lo durante esse período"

Tribunal de Justiça da União Europeia - acórdão de 28.02.2018

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=199766&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=218750

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

TJUE - Obrigação de acolher refugiados pelos Estados - membros da UE

Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tribunal-europeu-decide-eslovaquia-e-hungria-tem-mesmo-de-aceitar-refugiados-205631

Acórdão TJUE de 6.9.2017

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d672472caeb89d49beb5bbfb052607a9a0.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMbhn0?text=&docid=194081&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=808740

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 19 de Junho de 2017

UE Jurisprudência histórica do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância

Importante acervo disponivel aos europeus

https://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_14955/pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Terça-feira, 14 de Março de 2017

Acórdão TJUE - licitude de proibição de uso de véu islâmico no trabalho

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 14 de março de 2017

"O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não pode ser considerada um requisito profissional essencial e determinante na aceção dessa disposição."

Acórdão Integral:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d68385f881a6814bbabda98b77cd4bef3f.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PahuSe0?text=&docid=188853&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=138913

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Quinta-feira, 9 de Março de 2017

Acórdão TJUE - 9.03.2017 - reserva de reconhecimento de assinaturas

"Member States may reserve to notaries the power to authenticate signatures
appended to the documents necessary for the creation or transfer of rights to real
property"

Acórdão TJUE:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2017-03/cp170028en.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:39

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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2016

Do direito ao esquecimento - na internet

A busca dos ditos motores pode contender com a reserva de dados pessoais dia o reconhecimento judicial europeu do direito ao esquecimento.

OA - Wolters Kluwer

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:26

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Quinta-feira, 16 de Junho de 2016

UE . Tribunal de Justiça condena Portugal por descriminação pela imposição de imposto a veículos provenientes de outros estados membros

«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.° TFUE.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas...»

 

Acórdão Integral - 7ª Secção - Tribunal de Justiça da União Europeia de 16.06.2016 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180331&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=992849

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Terça-feira, 14 de Junho de 2016

TJUE - licitude de limitação de benefício sociais a imigrantes

"Resulta do exposto que o facto de a legislação nacional em questão no âmbito da presente ação prever que, para efeitos de concessão das prestações sociais em causa, as autoridades competentes de Reino Unido exijam dos nacionais de outros Estados‑Membros que solicitam tais prestações que residam regularmente no seu território não constitui uma recriminação proibida nos termos do artigo 4.° documento Regulamento n.° 883/2004."

 

Acórdão TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180083&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=510444

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016

PI - Adidas vence oposição a registo de "riscas paralelas" em calçado desportivo

As famosas três listas daquela marca de calçado também podem ser agora duas de sentido inverso...

TJUE press release de 24.2.2016:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2016-02/cp160017en.pdf

Acórdão 17.02.2016.

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=174566&pageIndex=0&doclang=en&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=616527

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Terça-feira, 29 de Setembro de 2015

Acórdão TJUE - Cancelamento de voo comercial por problemas técnicos e indemnização

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17.09.2015 decidiu cit:
« Mesmo em caso de cancelamento do voo em razão de problemas técnicos inesperados, as transportadoras aéreas estão obrigadas a indemnizar os passageiros.

Todavia, certos problemas técnicos resultantes, designadamente, de defeitos de fabrico ocultos que afetem a segurança dos voos ou atos de sabotagem ou de terrorismo podem desonerar as transportadoras da sua obrigação de indemnização»

Comunciado à imprensa TJUE:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2015-09/cp150105pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015

Portugal podia reduzir pensões de forma "limitada e temporária" - TJUE

Conclusão do tribunal europeu com fundamento na situação económica extrema do pais.

jusjornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LMXpzt4dj99eP_eL7zM66aolp_t7eze33m4dx8fFOfXT6vpm-tV_tl5Vjb5L8wnVfU2eO_3N-3_HzXia6FRAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015

Acórdão TJUE - «tempo de trabalho» inclui o tempo de deslocação para trabalhadores sem local de trabalho fixo

«O artigo 2.°, ponto 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que os trabalhadores não têm local de trabalho fixo ou habitual, constitui «tempo de trabalho», na aceção desta disposição, o tempo de deslocação que esses trabalhadores despendem diariamente entre a sua residência e os domicílios do primeiro e do último clientes designados pela entidade patronal.»

Acórdão Tribunal de Justiça da UE de 10.09.2015:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30ddfa1fe30920694400a557851ccf816ce8.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuRaxb0?text=&docid=167291&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1398540

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:48

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