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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

16.Mai.22

Tributação de IVA por reparações de bens no período de garantia

Paulo Alexandre Rodrigues
Comentário à posição da Autoridade Tributária e Aduaneira, confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pela qual « as reparações efetuadas no decurso do período de garantia só configuram operações não sujeitas a IVA se efetuadas a título gratuito» EASY TAX - JORNAL ECONÓMICO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE DE 24.02.2022 (...)
20.Abr.22

Acórdão TJUE - Contrato por via eletrónica - expressão que figura no botão da encomenda

Paulo Alexandre Rodrigues
«Contrato por via eletrónica: para poder ficar validamente vinculado por tal contrato, o consumidor deve compreender inequivocamente, a partir apenas da expressão que figura no botão da encomenda, que será obrigado a pagar assim que clicar no botão» Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7.4.2022 - proc. nr. C-249/21
10.Fev.22

Acórdão TJUE - trabalhador com incapacidade e posto de trabalho alternativo

Paulo Alexandre Rodrigues
«Um trabalhador com deficiência, incluindo aquele que realiza um estágio no âmbito do seu recrutamento, e declarado inapto para exercer as funções essenciais do posto de trabalho que ocupa, pode beneficiar de uma afetação a outro posto de trabalho para o qual tenha as competências, as capacidades e as disponibilidades exigidas No entanto, essa medida não pode implicar um encargo desproporcionado para a entidade patronal» TJUE (...)
14.Dez.21

Acórdão TJUE - Filho menor, cidadão da UE certidão designando como progenitores duas pessoas do mesmo sexo

Paulo Alexandre Rodrigues
«Filho menor, cidadão da União, cuja certidão de nascimento emitida pelo Estado-Membro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo: o Estado-Membro de que é nacional é obrigado a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais. É igualmente obrigado a reconhecer o documento que emana do Estado-Membro de acolhimento que permite à referida criança (...)
15.Jun.21

Acórdão TJUE - facebook e controlo transfronteiriço de dados

Paulo Alexandre Rodrigues
«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento.» Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021 (...)
22.Dez.20

Acórdão TJUE - IVA no fornecimento de calor por condomínio aos condóminos

Paulo Alexandre Rodrigues
«1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009 (JO 2010, L 10, p. 14) (a seguir «Diretiva IVA»). 2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o condomínio do imóvel WEG Tevesstraße (a seguir «WEG (...)
20.Out.20

Acórdão TJUE - consumidor - fornecimento de conteúdos digitais - direito de retratação

Paulo Alexandre Rodrigues
«1) O artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional quando (...)
06.Out.20

TJUE - Proibição de acesso indiscriminado de agências de segurança a dados e localização de equipamentos

Paulo Alexandre Rodrigues
Relevante decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia na salvaguarda de privacidade eletrónica. «1. Article 1(3), Article 3 and Article 15(1) of Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications), as amended by Directive 2009/136/EC of the European Parliament and of the Council of 25 (...)
22.Set.20

Acórdão TJUE - autorização de arrendamento de curta duração

Paulo Alexandre Rodrigues
«Uma regulamentação nacional que sujeita a autorização a locação, de forma reiterada, de um local destinado a habitação por períodos de curta duração a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio é conforme com o direito da União» Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22.09.2020 https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/p (...)
09.Jul.20

Acórdão TJUE - dados pessoais a fornecer por plataforma, onde é ilegalmente, carregado video sujeito a direitos de autor

Paulo Alexandre Rodrigues
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property rights, require the operator to provide only the postal address of the user concerned, but not his or her email, IP address or telephone number» Acórdão do TJUE de 9.7.2020: curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020- (...)