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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Mai.10

IMI coeficiente de localização - Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul

Paulo Alexandre Rodrigues
«A determinação do valor tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da fórmula legal constante na norma do art.º 38.º, n.º1 do CIMI; 2. Os coeficientes de localização a ter em conta na avaliação de cada prédio depende da fixação entre um máximo e um mínimo previsto em Portaria para o efeito publicada ao abrigo do art.º 42.º do mesmo CIMI e para cada Município; 3. E o concreto coeficiente de localização a aplicar em (...)