Sexta-feira, 26 de Abril de 2019

Acórdão Relação do Porto - compra e venda, garantia de funcionamento

"I - No cumprimento defeituoso de uma obrigação o devedor até pode realizar a totalidade da prestação mas fá-lo mal, ao arrepio das condições devidas.
II - No caso da garantia de bom funcionamento, quando prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa.
III - Este facto tem óbvias consequências no campo probatório: assim, ao comprador basta provar o mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia; para o vendedor fica a prova mais difícil, ou seja, demonstrar que a causa concreta do mau funcionamento é posterior à entrega da coisa.
IV - De tal modo, que a responsabilidade só será afastada se o garante demonstrar e provar que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever ao mau uso feito da coisa vendida por acção dolosa ou negligente do comprador sobre a coisa que a desvirtua ou incapacita para as suas funções."

Acórdão Integral de 8.3.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91ab4b9993f727bd802583d30036b77a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019

Acórdão Relação do Porto - arrendamento, transmissão por morte, comprovativo de deficiência

«I - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.
II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em vista a transmissão do direito de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 57º al e) do NRAU, venha a remeter àquele, apenas em momento posterior, o documento que protestou juntar, comprovativo da deficiência e respectivo grau, após ter sido submetido a Junta Médica, que entretanto requerera.»

Acórdão Integral de 18.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b971bdd7216c7d802583a70050617d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019

Acórdão Relação do Porto - sigílo profissional de Advogado

I – O segredo profissional traduz-se, em geral, na reserva que um profissional deve guardar dos "factos conhecidos no desempenho das suas funções ou como consequência do seu exercício, factos que lhe incumbe ocultar, quer porque o segredo lhe é pedido, quer porque ele é inerente à própria natureza do serviço prestado ou à sua profissão.


II – O fundamento ético-jurídico do dever de sigilo profissional do advogado não está confinado à relação contratual estabelecida entre este e o seu cliente, sendo o bem jurídico que ilumina a tutela desse segredo a necessidade social da confiança nos advogados em geral.


III – Por esse motivo, não poderá ser o mandante/cliente a desvincular o mandatário/advogado desse dever de sigilo.


IV – Constitui prova proibida a valoração do depoimento testemunhal de um advogado com violação do respetivo dever de sigilo profissional.


V- Enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que considera uma prova proibida sem tratar a questão dessa proibição."

Acórdão Integral de 7.12.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b19aa9b7beafd3f80258398003f776d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Acórdão Relação do Porto - interrupção de prescrição

«A interrupção da prescrição decorrente da citação para a acção relativamente a um réu que é, de seguida, absolvido da instância, não se propaga a um réu diferente contra o qual é dirigida a nova acção.»

Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 4.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b571b59d312586380258327003b825b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018

Acórdão Relação do Porto - benfeitorias arrendamento para fins não habitacionais

"IV – Não constituem obras de conservação exigidas pela actividade desenvolvida por um inquilino no imóvel arrendado, como previsto no contrato, aquelas que correspondem à reposição de chapas de cobertura no telhado, caleiras e tubos de queda, para evitar a infiltração de água no local, bem como a reparação das paredes afectadas por infiltrações anteriores. Tais obras constituem benfeitorias necessárias e a responsabilidade pela sua realização, num arrendamento para fins não habitacionais, cabe ao senhorio, se nada for, quanto a elas, disposto em sentido diferente."

 

Acórdão de 11.09.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26bd2795bc55d94680258313002d0ba5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017

Acórdão TR do Porto - Destituição de Agente de Execução

«A destituição do solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual dolosa ou negligente e de violação grave de dever imposto pelo respetivo estatuto concretamente verificadas no respetivo processo, o que não se verifica quando estamos perante situações que aí não se enquadram, quando não ocorrem no seu âmbito e não se demonstra que o afetem»

Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 13.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd12f3aadc73cb1a802581df0031f91f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017

Acórdão Relação do Porto - Sobre a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”

«Dirigir a outrem a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”, no local de trabalho, perante os demais trabalhadores não revela pendor ofensivo nem da honra nem da consideração do visado.»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação do 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1f3dd348096b03f802581a8002c805a?OpenDocument

 

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Sexta-feira, 7 de Julho de 2017

Acórdão Relação do Porto - falsidade de testemunho

I - A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil.


II - Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser apreciada como prova plena e assim, que o aqui arguido ali prestou falso testemunham já não com base na prova documental, mas na conjugação das regras da livre apreciação, com as regras da experiência subjacentes ao interesse pessoal na prestação de tal depoimento.

 

Acórdão Integral de 21.06.2017

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36be16e1fd2a3a648025814e003b0952?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

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Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2017

Acórdão - Tribunal da relação do Porto - titulo executivo - documento particular autenticado

"I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título.


II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou recognitivo de uma obrigação, torna-se mister a sua autenticação por entidade dotada de competência para esse efeito, visando, desse modo, assegurar a compreensão do conteúdo do mesmo pelas partes.


III - A validade dessa autenticação implica que seja efetuado o registo informático do respetivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 657-B/2006, de 29 de junho, isto é, que o mesmo seja realizado no momento da prática do ato ou nas 48 horas seguintes se, em virtude de dificuldades de caráter técnico, não for possível aceder ao sistema nessa oportunidade temporal.


IV – A inobservância do referido condicionalismo temporal, afetando a validade do termo de autenticação, implica que o documento particular não chega sequer a adquirir a natureza de documento particular autenticado, não podendo, nessa medida, servir de base à ação executiva, por não consubstanciar título passível de ser subsumido à fattispecie da al. b) do nº 1 do art. 703º do Cód. Processo Civil"

Acórdão Integral de 23.01.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df64d3c6f1fbc109802580bb004b30c3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Terça-feira, 19 de Julho de 2016

Tribunal da Relação do Porto - ataque de cão e consentimento do lesado

Decisão daquela instância, no sentido de consentimento de lesado de ataque de canideo, quando foram tomadas medidas de aviso.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/tribunais/ataque-cao-guarda-culpa-lesado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:57

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Sexta-feira, 29 de Abril de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - proibição de conduzir veículos motorizados - pena acessória

I - A proibição de conduzir veículos motorizados assume a natureza de verdadeira pena acessória, pois que indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, desempenha uma função adjuvante da pena principal, reforçando e diversificando o conteúdo sancionatório da condenação
II - A medida de inibição, dentro da moldura geral abstracta, obedece aos mesmos critérios legais de fixação da medida concreta da pena, isto é, relevando-se a culpa e a prevenção e ponderando-se as circunstâncias enunciadas no n.º 2 do art.º 71.º do Cód. Penal

III - A proibição de conduzir veículos com motor é, inequivocamente, uma verdadeira pena, de execução efectiva, de tal modo que até nos casos de suspensão provisória do processo a mesma haverá de ser imposta, necessariamente

IV - Imposta e cumprida pelo arguido esta pena de proibição de conduzir, não pode a mesma, em qualquer circunstância, ser repetida, sob pena de se violar o princípio ne bis in idem

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b5fe80a2f3919f180257fa20049195b?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Terça-feira, 28 de Julho de 2015

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - violência doméstica

«I – O processo penal, atenta a sua natureza acusatória e sendo regido pelos princípios da tipicidade e da legalidade, impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza, da precisão e da completude dos atos imputados, de forma que o arguido deles se possa eficazmente defender.
II – O crime de Violência doméstica não é, nem pode ser, um crime que, no final da vivência em comum de duas pessoas, vistoriando retroativamente, vá julgar o modo como o casal viveu a vida em comum e puni-los como se fosse um crime de "regime”. III – Assim à luz do bem jurídico protegido (que legitima constitucionalmente a existência da incriminação) os factos devem apresentar-se para a vítima como dotados de um especial desvalor, pondo em causa a dignidade da pessoa enquanto tal nomeadamente pelo desejo de domínio da relação familiar existente»

Acórdão integral de 8.7.2015

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bfa2d0e18e1282880257e83003b055c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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