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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Nov.23

Acórdão STA - uniformização de jurisprudência - interrupção de prescrição Ministério vs Estado

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 19-04-2023, no Processo n.º 565/16.5BEPRT - Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que (...)
13.Jul.23

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - atualização de arrendamento não habitacional anterior 1995 sem necessidade de avaliação de imóvel

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos (...)